031569 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira e Castro
Processo: 031569
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Dono da obra, Acção de indemnização, Prazo, Empreiteiro, Acção de rescisão
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037393
Nr Documento: SA119930622031569
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/64d94ccec374224a802568fc00392836CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031569.12
Sumário
As acções propostas pelo dono da obra para obter indemnização e fazer valer os seus direitos pelo incumprimento ou inexecução de um contrato de empreitada de obras públicas não estão sujeitas ao prazo de caducidade de 180 dias, fixado no art. 222 do DL n. 235/86, de 18 de Agosto, podendo ser propostas a todo o tempo, de acordo com a regra geral definida no art. 71, n. 1, da LPTA. O n. 5 do art. 215 do DL n. 235/86, de 18 de Agosto, ao estabelecer um prazo especialíssimo de caducidade de três meses para a propositura da acção ali referida, afasta-se da regra do art. 222 que fixa um prazo de caducidade de 180 dias para a proposição das acções a que se refere o art. 221, constituindo uma excepção a tal regra, de resto, ali expressamente ressalvada: "quando outro prazo não esteja fixado na lei".