I - Alegando a autora na petição inicial que, em virtude de "um erro grosseiro por parte do Ministério Público", "esteve, injustificadamente, privada da sua liberdade durante 28 horas e 20 minutos",...

I. Não se verifica desproporcionalidade entre o peso do cumprimento da obrigação de juntar documentos relativos à actividade de uma sociedade e o interesse de fazer efectiva execução privada de...

I – O prazo de prescrição para exercício do direito de indemnização é de três anos, conforme estabelecido no art. 498º, nº 1, do CC. II – Porém, se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei...

«1.–Para que existisse omissão de pronúncia, teria a decisão recorrida de ter assumido, o que não fez, como ratio decidendi, a interpretação normativa cuja constitucionalidade a recorrente...

I. A interpretação de uma Decisão da Comissão da UE sancionadora de uma conduta violadora do artigo 101.º do TFUE, faz-se com base no respetivo dispositivo e fundamentos. Os fundamentos incluem...

1. Numa ação de condenação destinada a exercer o direito a indemnização emergente de responsabilidade civil por factos ilícitos culposos causados pelo cônjuge durante a vigência do casamento, nos...

I – Se a decisão sob escrutínio, na sua fundamentação, enuncia os factos considerados provados e os não provados e, em matéria de direito, faz um exaustivo enquadramento jurídico da factualidade...

Compete aos tribunais judiciais conhecer e decidir as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional, pelo que não se inscrevendo a presente acção em nenhuma das alíneas do nº 1 do art....

I. Se, como é mais comum acontecer, o lesado, sabe que sofreu uma lesão na sua pessoa ou no seu património, que ela é desconforme aos valores sócio-jurídicos e imputável a alguém e que pode exigir...