069800 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 069800
Acórdão
Descritores: Delegado do procurador da republica, Promoção, Magistrado do extinto quadro do ultramar, Antiguidade, Constitucionalidade, Principio da igualdade, Contencioso da magistratura, Prescrição de promoção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTJ00002390
Nr Documento: SJ198305250698004
Referência Publicação: BMJ N327 ANO1983 PAG554
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/48f5d2809de76622802568fc00395583CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:069800.78
Sumário
Não constitui preterição de promoção o facto de um delegado do Procurador da Republica não ter sido chamado ao concurso de habilitação para juiz de direito, ter sido nele reprovado, ou obter classificação inferior a de outros concorrentes que por isso mesmo venham a ser nomeados antes. Os artigos 190 e 196, da Lei n. 85/77, não estão feridos de inconstitucionalidade. Os magistrados provindos do extinto quadro do Ultramar tiveram o seu ingresso no quadro unico do Ministerio da Justiça, regulado em termos definitivos pela Lei n. 85/77, pelo que a sua antiguidade, em relação as dos magistrados ja pertencentes a esse quadro unico, so pode ser determinada com base nessa lei.