97A422 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 97A422
Acórdão
Descritores: Factos, Aclaração de acórdão, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00033050
Nr Documento: SJ199707080004221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/19cddb38cafc27a4802568fc003b6c34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A422.E9
Sumário
Só perante a discriminação dos factos provados a efectuar no tribunal recorrido pode o Supremo Tribunal de Justiça entrar na apreciação e julgamento do recurso, devendo os autos voltar à Relação para o efeito de fazer, se não houver sido feita, a indicação explícita dos mesmos factos.