003154 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 003154
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Custas
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Cafe Restaurante Bar Galope Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00003658
Nr Documento: SA219850710003154
Data de Entrada: 25/03/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9e4482e08cfc1bb2802568fc00382f0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:003154.E3
Sumário
Paga, com a primeira prestação, a totalidade das custas, não pode o executado ser notificado para de novo o fazer.