0493/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 0493/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos, Providência cautelar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15641
Nr Documento: SA1201304240493
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesAlberto Augusto Andrade de Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb8cafebd74fe38c80257b6c002e7bacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0493.13.63
Sumário
A ponderação dos interesses e do peso relativo dos prejuízos decorrentes, em concreto, da recusa ou concessão das providências cautelares, prevista no nº 2 do art. 120º do CPTA, desde que feita sem apelo a critérios jurídicos ou normativos, configura matéria de facto que não pode ser sindicada pelo tribunal de revista, face ao disposto no nº 4 do art. 150º do CPTA.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) A……. e B……., LDA, com os sinais dos autos, interpuseram para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do art. 150º do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Sul de 24.01.2013 (fls. 1348 e segs.), que confirmou, ainda que com fundamentação distinta, sentença do TAC de Lisboa pela qual foi rejeitado o requerimento cautelar em que pediam a suspensão de eficácia dos actos de concessão de AIM para o medicamento Sildenafil ……, bem como a intimação do INFARMED a abster-se de quaisquer outros actos de AIM de medicamentos compostos pela substância activa Sildenafil, e ainda da prática de actos de AIM de medicamentos compostos pela substância activa Sildenafil que já tenham saído solicitados ao INFARMED e estejam pendentes de concessão. Alega, em abono da admissão da revista, que a questão a submeter à apreciação deste Supremo Tribunal diz respeito apenas ao requisito da ponderação de interesses efectuado pelo acórdão recorrido: saber se o interesse público ou os interesses privados das Contra-Interessadas se sobrepõem aos interesses privados das Recorrentes, titulares de direitos de patente, na concessão das providências cautelares de suspensão da eficácia de actos de AIMs de medicamentos genéricos proferidos na pendência da vigência da patente/CCP sobre a substância activa dos medicamentos de referência. ( Fundamentação ) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. Por outro lado, essa mesma jurisprudência que, como se disse já, aponta o recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA como uma “válvula de escape do sistema”, reservada a matérias de especial relevância, assim sublinhado a excepcionalidade do mesmo, tem reiteradamente decidido que estes princípios “assumem, ainda, maior acuidade em matéria de providências cautelares, onde a jurisprudência do STA tem sido muito restritiva quanto à admissão de recursos de revista”, considerando, a tal propósito, que se trata de “regulação provisória da situação, destinada a vigorar apenas durante a pendência do processo principal, “pelo que a intervenção de um meio excepcional não é conforme com a precariedade da definição jurídica já efectuada em duas instâncias jurisdicionais”, ao que acresceria a circunstância de, neste tipo de processos, estar essencialmente em causa a ponderação e valoração da matéria de facto, para determinar a solução dada ao litigio, sendo certo que “o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (artº 150º, nº. 4 do CPTA)”.” (Ac. de 03.02.2010 – Rec. nº 41/10). Na situação sub judice, e à luz da orientação jurisprudencial enunciada, entendemos que não se justifica a admissão da revista. A decisão da 1ª instância rejeitou liminarmente, ao abrigo do disposto no art. 116º, nº 2, al. d) do CPTA, o requerimento cautelar atrás identificado, de suspensão de eficácia de actos de AIM dos referidos medicamentos, e de intimação do INFARMED para se abster de praticar novos actos de AIM ainda pendentes de concessão. O TCA confirmou essa decisão de indeferimento dos pedidos cautelares, embora com fundamentos distintos. Seguindo jurisprudência anterior daquele Tribunal, considerou que a Lei nº 62/2011 não bole com o requisito do fumus boni iuris na vertente estatuída no art. 120º nº 1, al. b) do CPTA, e considerou igualmente preenchido o requisito do periculum in mora de retardamento, na veste da produção de prejuízos de difícil reparação. Pelo que avançou para a ponderação de interesses prevista no nº 2 do citado art. 120º do CPTA, concluindo “no sentido de dar prevalência ao interesse público e recusar a tutela cautelar requerida em face dos custos desproporcionados decorrentes da sua adopção”. É esta decisão que a recorrente impugna, pretendendo ver reapreciada em sede de revista o juízo de ponderação efectuado pelo tribunal recorrido, que considerou prevalente o interesse público. Ora, essa pretensão não pode ser atendida por uma razão fundamental. É que essa matéria, contendendo com juízos de facto, não pode ser apreciada pelo tribunal de revista, como este STA tem reiteradamente decidido, face ao disposto no nº 4 do art. 150º do CPTA. Como se afirmou no Acórdão desta formação de 28.06.2012, Proc. 0671/12, “… tal matéria não pode ser reapreciada pelo tribunal de revista, atendendo a que a mesma, prendendo-se com a apreciação da matéria de facto assente, consubstancia, ela própria, matéria de facto, enquanto emissão de juízos de facto, como tal insindicáveis, como este STA tem uniformemente decidido (cfr., entre outros, os Acs. de 13.01.2011 – Rec. 977/10, e de 24.04.2007 – Rec. 10/07, onde se afirma que “A ponderação dos interesses e do peso relativo dos prejuízos decorrentes, em concreto, da recusa ou concessão das providências cautelares, prevista no nº 2 do art. 120º do CPTA, desde que feita sem apelo a critérios jurídicos ou normativos, configura matéria de facto que não pode ser sindicada pelo tribunal de revista.)”. O que tudo consubstancia claramente fundamento justificativo da não admissão da presente revista. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, acordam em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 24 de Abril de 2013. – Luís Pais Borges (relator) – Rosendo Dias José – Alberto Augusto Andrade de Oliveira.