9420841 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se na data em que o senhorio pretende que opere a denúncia do contrato de arrendamento para habitação, o inquilino tiver 65 ou mais anos, tal é impeditivo da denúncia. II - É condição legal para operar eventual denúncia do locado para descendente do 1º grau, que se alegue e prove, em relação a este, que também não tem, há mais de 1 ano, na respectiva localidade ( Guimarães ), casa própria ou arrendada que satisfaça as suas necessidades de habitação.