I. Até ao RAU-1990, os contratos de arrendamento habitacional não podiam ser denunciados (cessados de forma unilateral e discricionária) pelo senhorio, sendo obrigatória ou automaticamente renovados,...

Nos contratos de arrendamento habitacionais por tempo indeterminado, celebrados antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, a...

I - Tendo o contrato de arrendamento em discussão nos autos sido celebrado em 01.04.2008, ou seja, em plena vigência do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006 e que, segundo o seu artigo 65º, entrou em...

I - Na acção de denúncia de arrendamento para habitação, é ao senhorio que compete demonstrar os factos integrantes da necessidade e dos outros requisitos exigidos. II - É o arrendatário que tem de...

1. Os contratos de duração indeterminada podem ser denunciados com os fundamentos previstos no artigo 1101.º do CCivil, sendo a denúncia feita mediante comunicação ao arrendatário, 2. Esta denúncia...

I - Para efeitos de denúncia do contrato de arrendamento por necessidade do locado para habitação do senhorio não poderá prescindir-se da comparação das capacidades de alojamento das casas em...

I – A circunstância de ser propósito dos Autores adjuntar o locado (rés do chão do prédio) ao demais espaço de que são donos (1º andar e sótão) e de requalificar todo o conjunto para ali instituir,...

i. o exercício do direito do senhorio de fazer resolver o contrato de locação habitacional está limitado por diversas condicionantes ou reforçados requisitos (cfr. art. 107º-nº1), configuradoras de...

1- Nos termos exarados no art. 69º do RAU, o senhorio pode denunciar o contrato para o termo do prazo ou da sua renovação, nomeadamente, quando necessite do prédio para sua habitação. 2- A...

A falta de junção da planta do edifício na forma actual e projecto de arquitectura aprovado com indicação clara dos locais destinados aos arrendatários, bem como o facto de o parecer da Comissão...