Quem foi o relator do acórdão 005114?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 005114?

O acórdão foi proferido em 14 de fevereiro de 1958.

Provido. As câmaras municipais podem determinar o despejo dos prédios habitados sem a respectiva licença para habitação.

Acórdão

As câmaras municipais podem determinar o despejo dos prédios habitados sem a respectiva licença para habitação.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.