72/15.3T8MNC.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães

Nos cálculos do valor do solo apto para a construção (ao abrigo do art. 26, n.ºs 4 e ss., do C. Exp.) tem-se em consideração o custo da construção, o índice de incidência fundiária e o índice de construção (também designado índice de utilização do solo ou coeficiente de ocupação do solo), e não a área de implantação.

Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães: RELATÓRIO EXPROPRIANTE E RECORRIDA: AA. EXPROPRIADO E RECORRENTE: BB. Por despacho de 23 de fevereiro de 2012 do Ministro da Economia e do Emprego, publicado no Diário da República, n.º 50, de 9 de março de 2012, foi declarada de utilidade pública e com caráter de urgência a expropriação das parcelas nº L-XX, L-YY e L-ZZ pertencentes a BB, com as áreas respetivamente de 2616 m2, 3401 m2 e 238 m2, dos prédios rústicos sitos na freguesia de Lara, inscritos na matriz predial rústica respetivamente sob os artigos xx, xx e xxx e não descritos na CRP, renovado por despacho publicado no DR. Procedeu-se à realização das vistorias ad perpetuam rei memoriam das identificadas parcelas a expropriar. Foram lavrados autos de posse administrativa das parcelas a expropriar, em 17.12.2012. Procedeu-se às respetivas arbitragens, conforme fls. 153 a 160, 227 a 233 e 64 a 69, tendo os árbitros nomeados fixado, para a parcela L-XX, o valor de € 22.823,00, para a parcela L-YY, o valor de € 33.736,00 e para a parcela L-ZZ, o valor de € 1.023,40. Por despachos proferidos a fls. 74, 75, 241 e 242, foi adjudicada à entidade expropriante a propriedade das parcelas identificadas. A expropriante, AA, recorreu da decisão arbitral, alegando que a decisão arbitral sobre as parcelas em causa peca por excesso, pois que as parcelas em causa, nomeadamente a L-XX e a L-ZZ não confrontam com a via pública nem são servidas por qualquer infraestrutura, sendo que a L-YY confronta com caminho público em terra batida; e sempre teriam de ser ponderadas as condições de edificabilidade atendendo à área e à configuração. Assim a entidade expropriante atribui um custo de construção de € 607,77/m2, um coeficiente de afetação de 60%, um índice fundiário de 8%, um fator de risco de 15% e despesas com infraestruturas de 30%. Conclui assim que uma justa indemnização para a totalidade das parcelas ascenderá a €27.146,70. O expropriado respondeu ao recurso, defendendo que os valores atribuídos pecam por escassos, pois o índice construtivo a considerar terá de ser igual ou superior a 0,60 m2 de construção por m2 da totalidade do terreno, fixa o valor unitário mínimo do terreno com o potencial construtivo definido no PDM em € 33,00 m2. Pugna, deste modo, pela improcedência do recurso da entidade expropriante, mantendo-se os valores atribuídos em sede de arbitragem. Procedeu-se à avaliação judicial, respondendo todos os peritos aos quesitos formulados, conforme resulta de fls. 283 e seguintes, fixando um dos peritos do tribunal à parcela L-XX, o valor de € 18.678,24, à parcela L-YY o valor de € 24.283,14, à parcela L-ZZ, o valor de € 1.699,32; a perita da expropriante e dois dos peritos do tribunal, à parcela L-XX, o valor de € 15.879,12, à parcela L-YY o valor de € 20.644,07, à parcela L-ZZ, o valor de € 1.445,61; o perito do expropriado à parcela L-XX, o valor de € 52.320,00, à parcela L-YY o valor de € 68.020,00 e à parcela L-ZZ, o valor de € 4.760,00. Devidamente notificados, a entidade expropriante e o expropriado ofereceram as suas alegações. Nas suas alegações, entidade expropriante defende que a sentença a proferir relativamente à parcela L-ZZ, sempre terá como baliza, por um lado, o valor indemnizatório atribuído pelos árbitros, pois que o expropriado não recorreu. Mais segue de perto a avaliação maioritária, mas quando os peritos do tribunal divergem, defende que apesar de não se poder reforçar ou estender infraestruturas que não existem, existem despesas de urbanização que o expropriado teria de suportar e que não dependem de o prédio ser ou não servido por determinadas infraestruturas. O expropriado defende que, ainda que não tenha recorrido, o índice construtivo deverá ser fixado nos 50% e não nos 30%, pois que não há limite à construção de um segundo piso no PDM. Igualmente defende que não faz sentido fixar em 15% o coeficiente de desvalorização quando não existem quaisquer infraestruturas. Termina pugnando que a justa indemnização para as parcelas L-XX e L-YY, será de € 46.447,60. Em 16/06/2016, foi proferida sentença, com o seguinte dispositivo: «Pelo exposto, julgam-se parcialmente procedentes os recursos apresentados pelo expropriado e pela entidade expropriante e, em consequência, fixa-se a indemnização a atribuir ao expropriado em €37.546,59 (trinta e sete mil, quinhentos e quarenta e seis euros e cinquenta e nove cêntimos). O montante indemnizável será atualizado de acordo com a evolução do índice de preços no consumidor, desde a data da declaração de utilidade pública até ao trânsito em julgado da decisão final do presente processo (cfr. artigo 24.º, n.º 1 do Código das Expropriações).» Da sentença, recorre o Expropriando, que conclui nas suas alegações de recurso: – O índice construtivo das parcelas L-XX e L-YY deverá ser considerado, tal como o entenderam, por unanimidade, os senhores peritos que elaboraram a arbitragem, e o permite o PDM do concelho de Monção, de 50%; II. – Em nenhum artigo daquele diploma, designadamente no artigo 82º, fica restringida a capacidade de construção em altura, muito menos a possibilidade de construção de um segundo piso, com área igual à do primeiro. III. - Tal significa que esses 50% de índice de ocupação do solo se reportam a todo o espaço ocupado pela base do edifício a construir. - Não tendo qualquer sentido que a área do piso superior apenas possa ser ocupada em 10%, para instalação de serviços; - Não tendo, por isso, suporte fatual ou legal, a redução, em função desse raciocínio, para um índice de ocupação de 30%, ou seja, 50% x (50% +10%) = 30%. VI. – Não tem qualquer justificação fixar o índice de 15% para reforço de infraestruturas não existentes. VII. – Pelo que, em função do exposto, e ressalvando, também o acima alegado, deveriam ser considerados, os valores atribuídos pela arbitragem, por ser aqueles que representam a mais justa indemnização a que o expropriado tem direito, ou seja: Parcela xx – 0,50m²/m² x 365€/m² x 0,08 x (1-0,15) x (1-0,30) = 8,69€/m² = 2.616m² x 8,69€ = 22.823,00€; Parcela-yy - 0,50m2/m² x 365€/m² x 0,085 x (1-0,15) x (1-0,25) = 9,89€/m² = 3.401,00m² x 9,89€ = 33.736,00€ Num total de 56.559,00€ SEM PRESCINDIR, VIII. - Atendendo a que os valores atribuídos pela arbitragem e pelo laudo maioritário da avaliação são divergentes e não havendo razão para privilegiar uns e outros deverá achar-se a média aritmética entre esses valores, fixando-se para as parcelas L-XX e L-YY, os seguintes valores, excluindo as benfeitorias: De modo que, no que toca as parcelas L-XX e L-YY, excluindo as benfeitorias, a média aritmética será a seguinte: L-XX - Valor na arbitragem – 2616m² x €8,69/m² = €22.733 + valor do laudo maioritário da avaliação - 2616m² x €6.07/m²= €15.879,12 = €38.612,12:2 = €19.306,06 (dezanove mil trezentos e seis euros e seis cêntimos). L-YY - Valor na arbitragem – 3410m² x €9,89/m² = €33.639 + valor do laudo maioritário da avaliação- 3412m²x €6.07m²= €20.644,07:2 = €27.141,54 (vinte e sete mil, cento e quarenta e um euros e cinquenta e quatro cêntimos). Num total de €46.447,60 – (€19.306,06+€27.141,54). IX. – Não o entendendo assim, a sentença recorrida violou o disposto nos artigos 23º e 26º do Código das Expropriações e artigo 82º do PDM de Monção». Não houve contra-alegações. Foram colhidos os vistos e nada obsta ao conhecimento do mérito. Objeto do recurso Sem prejuízo da apreciação de eventuais questões de conhecimento oficioso, são as conclusões das alegações de recurso que delimitam o âmbito da apelação ( arts. 635 , 637, n.º 2, e 639, n.ºs 1 e 2, do CPC ). Tendo em conta o teor daquelas, colocam-se as seguintes questões: Se o índice construtivo das parcelas L-XX e L-YY permitido pelo PDM do concelho de Monção é de 50%. Se não há que fixar índice para reforço de infraestruturas (em 15% ou em qualquer outro valor), uma vez que elas não existem. Se, quando os valores atribuídos pela arbitragem e pelo laudo maioritário da avaliação divergem e não há razão para privilegiar uns ou outros, deve achar-se a média aritmética entre eles. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A 1.ª instância considerou na sua decisão os seguintes factos (que o Recorrente não discute): Por despacho de 23 de fevereiro de 2012, proferido pelo Exmo. Sr. Ministro da Economia e do Emprego, publicado no Diário da República, n.º 50, de 9 de março de 2012, foi declarada de utilidade pública e com caráter de urgência a expropriação das parcelas nº L-XX, L-YY e L-ZZ pertencentes a BB, com as áreas respetivamente de 2616 m2, 3401 m2 e 238 m2, dos prédios rústicos sitos na freguesia de Lara, inscritos na matriz predial rústica respetivamente sob os artigos 68, 72 e 113 e não descritos na CRP (fls. 10 e seguintes e 90 e seguintes), renovado por despacho publicado no DR, II série, n.º 155 de 13.08.13. A parcela L-XX constitui parte integrante do prédio rústico, situado no Lugar de Serralheira, freguesia de Lara, concelho de Monção, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 68 e omisso na Conservatória do Registo Predial, a confrontar a norte com limite de freguesia, a sul com CC, a nascente com DD e a poente com EE; este prédio tem uma área total de 2616m2 e a expropriação é total. Esta parcela, à data da vistoria, tinha forma retangular com orientação norte-sul e tendencialmente plano, encontrando-se delimitada por marcos a poente, norte e nascente. A sul o limite é constituído por um pequeno mureto de esteios de granito e pedras soltas, encontrando-se o terreno sobrelevado ao confinante nesse quadrante. 3. A parcela L-YY constitui parte integrante do prédio rústico, situado no Lugar da Serralheira, freguesia de Lara, concelho de Monção, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo XX e omisso na Conservatória do Registo Predial, a confrontar a norte com CC, a sul com limite da freguesia, a nascente com DD e a ponte com EE; este prédio tem uma área total de 3401m2 e a expropriação é total. Esta parcela, à data da vistoria, tinha forma retangular com orientação norte-sul e tendencialmente plano, encontrando-se delimitada por marcos a poente, norte e nascente. A norte o limite é constituído por talude da galeria que circundava a coutada, encontrando-se o terreno sobrelevado relativamente ao caminho público confinante nesse quadrante. 4. A parcela L-ZZ constitui parte integrante do prédio rústico, situado no Lugar de Torrados, freguesia de Lara, concelho de Monção, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo XXX e omisso na Conservatória do Registo Predial, a confrontar a norte com FF, a sul com GG, a nascente com HH e a Poente com II; este prédio tem uma área total de 238m2 e a expropriação é total. Esta parcela, à data da vistoria, tinha uma configuração trapezoidal, caracterizada a envolvente por áreas florestais semelhantes. 5. As parcelas em causa não confrontam com qualquer via pública pavimentada, nem são servidas por qualquer infraestrutura. Localizam-se a cerca de 5 Km de Monção e 10 Km de Valença, com equipamentos comerciais e semi-industriais na envolvente e a cerca de 700 metros de núcleo habitacional. Dispõem de boa qualidade de ambiente, de boas condições orográficas e de razoável rede de vias de acesso aos terrenos destinados à integração do Parque Empresarial. O Plano Diretor Municipal de Monção classifica as parcelas em “solo urbano”, na categoria de “Solo de Urbanização Programada espaço industrial armazenagem, serviços e logística”. Trata-se de solos aptos para construção. O índice de utilização do solo é de 0,30 m2 e o valor médio de construção industrial, por metro quadrado, é de € 350,00; a percentagem de localização, de qualidade ambiental, equipamentos e infraestruturas situa-se nos 8% e de fator corretivo 15%, bem como 15% de taxa de despesas. A entidade expropriante tomou posse de todas as parcelas identificadas em 17 de dezembro de 2012. Os acórdãos arbitrais fixaram as indemnizações pela expropriação das parcelas em causa, nos seguintes termos: para aparcela n.º L-XX, o valor de € 22.823,00, para a parcela n.º L-YY, o valor de € 33.736,00 e para a parcela n.º L-ZZ, o valor de € 1.023,40. Por despachos de 11.02.2015 foi adjudicada à entidade expropriante a parcela L-ZZ e de 13.04.15 a parcela L-XX e L-YY. O resultado da avaliação judicial foi tirado por maioria de três peritos (sendo dois do tribunal) e atribuiu à parcela L-XX, o valor de € 15.879,12, à parcela L-YY o valor de € 20.644,07, e à parcela L-ZZ, o valor de € 1.445,61. Considerações sobre o facto 11: Este facto não foi elencado na lista de factos provados da sentença do tribunal a quo, mas consta do relatório da sentença, está provado pelo processo e foi atendido na fundamentação da sentença da 1.ª instância, quer na fundamentação de facto, quer na de direito. Acrescentamo-lo ao abrigo do disposto no art. 662 do CPC . APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO No seu recurso, o Recorrente suscita as três questões acima enunciadas, que aqui relembramos e passaremos a resolver. Em primeiro lugar, defende que o índice construtivo das parcelas L-XX e L-YY é de 50%, tal como o entenderam, por unanimidade, os peritos que elaboraram a arbitragem, na medida em que o PDM do concelho de Monção assim o permite. Em segundo lugar, entende que não deve ser fixado índice para reforço de infraestruturas (em 15% ou em qualquer outro valor), uma vez que elas não existem. A ser-lhe dada razão nestas duas questões, os valores de indemnização seriam os da arbitragem inicial, como propugna. Subsidiariamente, para o caso de não lhe ser dada razão nas questões anteriores, pede que se faça a média aritmética entre os valores, mais elevados, atribuídos pela arbitragem e os valores, inferiores, atribuídos pelo laudo maioritário da avaliação. Veremos, ponto por ponto. Preliminarmente, cabe referir que se aplica à situação o Código das Expropriações aprovado pela Lei 169/99 , de 18 de setembro, com a última alteração introduzida pela Lei 56/2008 , de 4 de setembro. Além disso, concordamos com os considerandos teóricos sobre o direito de propriedade e sua consagração legal e constitucional tecidos pelo tribunal a quo e que, não estando em causa neste recurso, nos abstemos de desenvolver. A. Do índice construtivo das parcelas L-XX e L-YY Entende o Recorrente que a justa indemnização devida pelas parcelas expropriadas passa pela consideração de que o índice construtivo das parcelas L-XX e L-YY é de 50% (tal como o entenderam, por unanimidade, os peritos que elaboraram a arbitragem), pois o PDM do concelho de Monção assim o permite, o que levaria a uma indemnização mais elevada que a fixada na sentença recorrida. Conforme se lê na sentença da primeira instância que, nesta parte da fundamentação, secundamos, «O critério fundamental para alcançar a indemnização justa assenta no valor real e corrente do bem, tendo em atenção as suas características e demais circunstâncias verificadas à data da expropriação por utilidade pública, maxime os valores praticados no mercado para prédios semelhantes, conforme decorre do artigo 23.º n.º 1 do Código das Expropriações. No entanto, para efeitos de avaliação do bem expropriado, dever-se-á atender a outros critérios. Com efeito, para efeitos de avaliação do bem expropriado deve ser tido em conta o afastamento da interferência de fatores externos ao próprio prédio e que a partir da declaração de expropriação, poderão induzir a um aumento exagerado de preços no local, sendo, por isso, de desconsiderar as mais-valias que, porventura, sejam determinadas pelo próprio ato de expropriação (cfr. n.º 2 do artigo 23.º do Código de Expropriações). Devem ser também desconsiderados os fatores que, a partir da declaração de expropriação, determinem a desvalorização do prédio. De igual modo, a indemnização dita justa não pode estar sujeita ou condicionada por fatores especulativos, por vezes artificialmente criados, antes deverá representar e traduzir uma adequada restauração da lesão patrimonial sofrida pelo lesado (cfr. n.º 3 do artigo 23.º do Código das Expropriações). Na procura pela justa indemnização devem computar-se todos os elementos suscetíveis de conferir valor ao prédio, numa análise que se pretende que seja objetiva, de modo a afastar a fixação e atribuição de montantes irrisórios ou desproporcionados. Posto isto, importa determinar, no caso em apreço, o quantum indemnizatório. E, porque a classificação da parcela de terreno numa das categorias existentes é uma operação prévia à avaliação, importa iniciar por essa classificação. Neste aspeto, o Código das Expropriações classifica o solo em “solo apto para a construção” e “solo apto para outros fins” (artigo 25.º, n.º 1 do Código das Expropriações). Assim, dispõe o artigo 25.º, n.º 2, do mesmo diploma legal que considera-se solo apto para construção: O que dispõe de acesso rodoviário e de rede de abastecimento de água, de energia elétrica e de saneamento, com as características adequadas para servir as edificações nele existentes ou a construir; O que apenas dispõe de parte das infraestruturas referidas na alínea anterior, mas se integra em núcleo urbano existente; O que está destinado, de acordo com instrumento de gestão territorial, a adquirir as características descritas na alínea a); (…) No caso em apreço, a parcela em causa nos presentes autos, de acordo com o Plano Diretor Municipal de Monção em vigor à data da Declaração de Utilidade pública, estava classificada em “solo urbano”, na categoria de “Solo de Urbanização Programada” e subcategoria “Industria, Armazenagem, Serviços e Logística”, tendo sido os Srs. Peritos unânimes em considerar, pelas razões aduzidas e que se dão aqui por reproduzidas, tal parcela como “solo apto para construção”, socorrendo-se dos critérios explanados no artigo 26.º do C.E. Com efeito, neste aspeto não existem divergências, e inexistem nos autos elementos que imponham decisão diversa, pelo que é esta a classificação a atender para a expropriação das parcelas identificadas. Uma vez classificadas as parcelas expropriadas, impõe-se a sua avaliação com base nos critérios legais e dentro dos limites impostos pelo legislador, decidindo o juiz de acordo com a sua convicção, formada sobre a livre apreciação das provas. Contudo, dada a especificidade da matéria em causa, o Tribunal, tal como já avançado, terá em conta sobretudo a avaliação elaborada pelos peritos e, uma vez que não houve unanimidade, o subscrito pela maioria dos peritos, os Peritos do Tribunal e da entidade expropriante (…).» [Os sublinhados a negrito são nossos] Aqui chegados, vejamos os parâmetros aplicados e como divergiram os peritos, para depois percebermos se, face à lei, se justifica alterar a sentença, que seguiu os laudos maioritários, e em que medida. Os peritos nomeados por indicação do tribunal e da entidade expropriante consideraram que, no que respeita às parcelas em causa, o valor médio de construção industrial, por metro quadrado, é de € 350; o perito nomeado por indicação do expropriado considerou o valor médio de construção de € 375. No que concerne à localização, qualidade ambiental, equipamentos e infraestruturas foi aplicada uma percentagem de 8% pelos peritos maioritários e de 10% pelo perito do expropriado, sendo o fator corretivo a ter em conta fixado em 15% pelos peritos maioritários e de 7,5% pelo expropriado. O valor das parcelas, entre os dois peritos do tribunal e a perita da entidade expropriante, divergem, pois que estes últimos aplicaram uma taxa de 15% das despesas. Relativamente ao índice de utilização do solo, a maioria dos peritos fixou em 0,30 por m2 (30%) e o perito do expropriado 0,50 por m2 (50%). É em relação a este parâmetro que o expropriado Recorrente manifesta a sua discordância, invocando que o PDM do concelho de Monção lhe permite 50% de ocupação do solo; e que não tem qualquer suporte factual ou legal entrar em linha de conta com um segundo piso de construção com índice apenas de 10% (como fixaram os peritos maioritários, chegando a um índice de 30% = 50% x (50% +10%)). Quid juris? Para resolver a questão necessitamos de ter presentes os conceitos técnicos de «área de construção do edifício», «área de implantação do edifício», «área total de construção», «índice de ocupação do solo» e «índice de utilização do solo», que nos são fornecidos pelo Decreto Regulamentar 9/2009 , de 29 de maio, constando respetivamente das fichas n.ºs 8, 9, 12, 35 e 36 do Quadro 2 desse diploma. Nos termos das disposições citadas, área de construção do edifício é o somatório das áreas de todos os pisos, acima e abaixo da cota de soleira, com exclusão das áreas em sótão e em cave sem pé direito regulamentar; a área de construção é, em cada piso, medida pelo perímetro exterior das paredes exteriores e inclui os espaços de circulação cobertos e os espaços exteriores cobertos (expressa-se em m2); área de implantação do edifício é a área do solo ocupada pelo edifício, correspondendo à área do solo contido no interior de um polígono fechado que compreende o perímetro exterior do contacto do edifício com o solo e o perímetro exterior das paredes exteriores dos pisos em cave (expressa-se em m2); área total de construção é o somatório das áreas de construção de todos os edifícios. índice de ocupação do solo (Io) é o quociente entre a área total de implantação ( ΣAi) e a área de solo (As) a que o índice diz respeito, expresso em percentagem. Ou seja: Io = ( ΣAi / As) x 100; índice de utilização do solo (Iu) é o quociente entre a área total de construção ( ΣAc) e a área do solo (As) a que o índice diz respeito; esta designação (índice de utilização do solo) substitui outras vulgarmente utilizadas como índice de construção e coeficiente de ocupação do solo (COS). Paralelamente, há que ter em consideração o Plano Diretor Municipal de Monção que indica as áreas e índices aplicáveis aos imóveis do concelho, consultável em http://www.cm-moncao.pt/portal/page/moncao/portal_municipal/SERVICOS_MUNICIPAIS/planeamento_ordenamento/PDM/00.Regulamento.pdf . Aplica-se ao caso o seu art. 82, epigrafado «Edificabilidade» e integrado na divisão intitulada «Espaço industrial de armazenagem e serviços». Nele se estabelece que a construção de edifícios destinados à atividade industrial, armazenagem, comércio e serviços atá sujeita a área de implantação da construção máxima de 50% da área total da parcela. O PDM de Monção também contém definições de alguns conceitos técnicos para efeitos da sua interpretação e aplicação. Encontramo-los no art. 6.º, que define área de implantação da construção como a área resultante da projeção horizontal dos edifícios, delimitada pelo perímetro dos pisos mais salientes, incluindo escadas e alpendres e excluindo varandas e telheiros desde que estes se encontrem em consola; e define índice de implantação como o resultado do quociente entre a área de implantação e a área do lote, expresso em numeral. Embora os conceitos de área de implantação da construção sejam algo diferentes no PDM e no Decreto Regulamentar, para o que ora nos interessa, não divergem. O art. 82 permite 50% de área de implantação, quer se atenda à área de implantação do edifício definida no Decreto Regulamentar (área do solo ocupada pelo edifício), quer à área de implantação da construção definida no PDM (resultante da projeção horizontal do edifício, delimitada pelo perímetro dos pisos mais salientes, que pode ser apenas o térreo, apenas um superior ou parte de um e de outro), ela reporta-se sempre ao perímetro de contacto com o solo ou ao perímetro do(s) piso(s) mais saliente(s) projetado(s) no solo, pelo que nunca há que entrar em linha de conta com o segundo piso de construção nos termos em que isso foi feito pelos peritos que maioritários. Para efeitos de indemnização no âmbito do processo expropriativo, o valor do solo apto para construção calcula-se nos termos do art. 26 do C Exp., considerando, para o que ora nos interessa, as seguintes normas: 1 – O valor do solo apto para a construção calcula – se por referência à construção que nele seria possível efetuar se não tivesse sido sujeito a expropriação, num aproveitamento económico normal, de acordo com as leis e os regulamentos em vigor, nos termos dos números seguintes e sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 23.º (…) 4 – Caso não se revele possível aplicar o critério estabelecido no n.º 2, por falta de elementos, o valor do solo apto para a construção calcula – se em função do custo da construção, em condições normais de mercado, nos termos dos números seguintes. 5 – Na determinação do custo da construção atende – se, como referencial, aos montantes fixados administrativamente para efeitos de aplicação dos regimes de habitação a custos controlados ou de renda condicionada. 6 – Num aproveitamento economicamente normal, o valor do solo apto para a construção deverá corresponder a um máximo de 15% do custo da construção, devidamente fundamentado, variando, nomeadamente, em função da localização, da qualidade ambiental e dos equipamentos existentes na zona, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 7 – A percentagem fixada nos termos do número anterior poderá ser acrescida até ao limite de cada uma das percentagens seguintes, e com a variação que se mostrar justificada: Acesso rodoviário, com pavimentação em calçada, betuminoso ou equivalente junto da parcela – 1,5%; Passeios em toda a extensão do arruamento ou do quarteirão, do lado da parcela – 0,5%; Rede de abastecimento domiciliário de água, com serviço junto da parcela – 1%; Rede de saneamento, com coletor em serviço junto da parcela – 1,5%; Rede de distribuição de energia elétrica em baixa tensão com serviço junto da parcela – 1%; Rede de drenagem de águas pluviais com coletor em serviço junto da parcela – 0,5%; Estação depuradora, em ligação com a rede de coletores de saneamento com serviço junto da parcela – 2%; Rede distribuidora de gás junto da parcela – 1%; Rede telefónica junto da parcela – 1%. 8 – Se o custo da construção for substancialmente agravado ou diminuído pelas especiais condições do local, o montante do acréscimo ou da diminuição daí resultante é reduzido ou adicionado ao custo da edificação a considerar para efeito da determinação do valor do terreno. 9 – Se o aproveitamento urbanístico que serviu de base à aplicação do critério fixado nos n.ºs 4 a 8 constituir, comprovadamente, uma sobrecarga incomportável para as infraestruturas existentes, no cálculo do montante indemnizatório deverão ter – se em conta as despesas necessárias ao reforço das mesmas. 10 – O valor resultante da aplicação dos critérios fixados nos n.ºs 4 a 9 será objeto da aplicação de um fator corretivo pela inexistência do risco e do esforço inerente à atividade construtiva, no montante máximo de 15% do valor da avaliação. (…). Ora bem, quando 4 dos 5 peritos aplicam no cálculo do valor do metro quadrado, para efeitos de indemnização, um quociente de 30% não se reportam à área de implantação, mas sim ao índice de utilização (v. sobretudo p. 6 do relatório de avaliação com carimbo de entrada de 17/02/2016). E no cálculo desse índice de utilização entraram em linha de conta com a possibilidade de 50% de área de implantação, como permitido pelo art. 82 do PDM de Monção. Parece-nos que a discordância do Recorrente assenta numa incompreensão dos 30% constantes do cálculo, por pensar que os mesmos se reportam a área de implantação quando, na realidade, de reportam a índice de utilização. Os senhores peritos justificaram o cálculo da capacidade construtiva do prédio ou índice de utilização no ponto 4.1.2. do seu relatório com considerações técnicas sobre as quais não temos reservas. Com efeito, e como também se lê na sentença, «Pese embora o princípio da livre apreciação das provas (…), na apreciação da prova pericial, o juiz está condicionado pela opinião dos peritos quando nesta se perfilam especiais conhecimentos técnicos ou científicos que em razão da sua formação académica àquele escapam. Assim, o problema que se coloca ao julgador nos processos de expropriação tem sido equacionado como um problema de adesão, na medida em que deve aderir à avaliação técnica efetuada pelos peritos, a menos que se suscitem questões de direito com relevância para o cálculo do valor da coisa ou que o processo contenha elementos de prova suficientemente sólidos, para além da avaliação, que o habilitem a divergir dos peritos. Por isso, sendo a determinação do valor do bem expropriado um problema essencialmente técnico, deve o juiz dar a sua concordância ao parecer unânime dos peritos, ou, quando esta não foi alcançada, preferir o laudo maioritário subscrito pelos peritos nomeados pelo tribunal, porque garantes de uma posição de maior distância, imparcialidade e objetividade face ao conflito de interesses que antagoniza as partes.» Entendemos ser de manter o cálculo considerando o índice de utilização (índice de construção ou índice construtivo) de 0,30, como fizeram 4 dos 5 peritos. Com efeito, o valor do solo apto para a construção deve ser calculado em função do custo da construção, dos índices de construção e da incidência fundiária. Ou seja, o Vt/m2 (valor unitário do terreno) é função do cc (custo de construção), do ic (índice de construção), e do if (índice de incidência fundiária). É o que resulta do art. 26 do C. Exp., na interpretação que dele tem sido feita pela jurisprudência (v.g., Ac. do TRL de 08/10/2009, proc. 2313/04.3TBCLD.L1-6 , e Ac. do TRL de 110/02/2010, proc. 114/1998.L1-6) e pela doutrina (v. Salvador da Costa, Código das Expropriações e Estatuto dos Peritos Avaliadores – Anotados e Comentados, Almedina, 2010, pág. 180 e passim, e Pedro Elias da Costa, Guia das Expropriações por Utilidade Pública, 2ª ed., Almedina, 2003, pp. 295-309). Do índice para reforço de infraestruturas Entende o Recorrente não há que fixar índice para reforço de infraestruturas (em 15% ou em qualquer outro valor), uma vez que elas não existem. Quid juris? Valem aqui os considerandos antes tecidos sobre a livre apreciação das provas e o peso da prova pericial. Também no que respeita a acertos para reforço de infraestruturas, os senhores peritos não foram unânimes. Três em cinco entenderam que se deveria contabilizar o valor que o expropriado, se quisesse construir, teria de despender para dotar o terreno das condições necessárias para que lhe fosse permitido construir. Estes peritos justificam a sua opção tendo em conta que a ocupação construtiva previsível sempre exigiria esforço inerente à atividade construtiva (custos com projetos, licenças, etc.) e construção de infraestruturas de raiz, dado que são inexistentes. Computaram esse esforço em 15%, o que nos parece razoável, considerando o seguinte raciocínio. Nos termos do disposto no art. 26, n.ºs 9 e 10, do C. Exp., se o aproveitamento urbanístico que serviu de base à aplicação dos critérios fixados constituir uma sobrecarga incomportável para as infraestruturas existentes, no cálculo do montante indemnizatório deverão ter – se em conta as despesas necessárias ao reforço das mesmas, aplicando-se um fator corretivo no montante máximo de 15% do valor da avaliação. Por maioria de razão tal fator de correção deve ser introduzido se o terreno não tiver quaisquer infraestruturas, mas delas carecer em caso de construção. Do critério da média aritmética entre os valores atribuídos pela arbitragem e pelo laudo maioritário da avaliação Subsidiariamente, o Recorrente pediu que, caso improcedessem os argumentos antes analisados, se fizesse uma média aritmética entre os valores atribuídos pela arbitragem inicial e pelo laudo maioritário da avaliação. A perícia de cinco peritos foi realizada no processo de recurso da decisão arbitral, não havendo na lei qualquer norma que estabeleça a regra pretendida de achar a indemnização por média aritmética entre os valores da decisão dos árbitros e os valores da perícia efetuada no âmbito do recurso. DECISÃO Face ao exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar a apelação totalmente improcedente. Custas pelo Recorrente. Guimarães, 05/01/2017 Relatora: Higina Castelo 1.º Adjunto: João Peres Coelho 2.ª Adjunta: Isabel Silva.