0231541 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 0231541
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Caso julgado, Despacho saneador
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00035343
Nr Documento: RP200211280231541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0d8e0f8272fb14b280256c92004eb0bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0231541.CF
Sumário
A referência genérica, no despacho saneador, à inexistência de qualquer nulidade processual, não adquire força de caso julgado, pois tal só ocorre relativamente às questões de natureza processual que, no referido despacho, hajam sido objecto de apreciação concreta.