42/2004 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Maria Adelina de Sá Carvalho
Processo: 42/2004 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Apreciação das propostas, Apreciação dos concorrentes, Concurso de empreitadas de obras públicas, Critério de apreciação, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 42/2004 1.ª S/SS
Recorrente: Direção Regional de Educação do Norte
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 99604
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=99604
Sumário
Um concorrente que apresente, em todos os itens (liquidez geral, autonomia financeira e grau de cobertura do imobilizado) dos indicadores económicos valor superior ao mínimo exigido na Portaria n.º 1547/2002, de 24 de Dezembro, em apenas uma das situações previstas no ponto 19.3 do Programa de Concurso Tipo, aprovado pela Portaria n.º 1547/2002, de 24 de Dezembro, não pode ser excluído do concurso, sob pena de se potenciar a redução da concorrência e, consequente, alteração do resultado financeiro do contrato, a qual constitui fundamento da recusa de visto nos termos da alínea c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.