011866 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não carece de objecto o recurso interposto de decisão oral que indeferiu pedido de reversão de vencimento de exercicio, tendo tal decisão, comunicada ao interessado, sido atestada por oficio do chefe de gabinete da autoridade recorrida. II - O disposto no artigo 15, alinea b), da Lei n. 403, de 15 de Agosto de 1915, não impede a reversão ai prevista, no caso de suspensão de exercicio e vencimentos do funcionario substituido, embora a decisão que aplicou a pena disciplinar venha a ser anulada.