027859 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 027859
Acórdão
Descritores: Autorização legislativa, Inconstitucionalidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048424
Nr Documento: SAP19970219027859
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/70073f9fc2240d75802568fc0039ee80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:027859.35
Sumário
A lei de autorização legislativa tem de definir o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização. O objecto é a matéria sobre que há-de versar a legislação autorizada. O sentido é a orientação política a imprimir à normação a criar. Pelo sentido e objecto da autorização se delimita o âmbito da delegação de poderes legislativos da AR no Governo e portanto a competência legislativa de que este fica temporariamente a dispor. Tal como os demais requisitos, o sentido há-de emergir da própria lei de autorização, sem que seja admissível procurar extraí-lo da conjugação dessa lei com outro diploma existente no ordenamento jurídico. É inconstitucional por violação do n. 2 do artigo 168 da CR a lei de autorização legislativa que não define o sentido da autorização. Não é inconstitucional a Lei 105/88, de 31 de Agosto, na medida em que obedece aos requisitos desse preceito, designadamente definindo o sentido da autorização legislativa que confere ao Governo.