072130 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 072130
Acórdão
Descritores: Contrato misto, Forma do contrato, Nulidade do contrato, Acessão, Pressupostos, Recurso, Alegações, Conclusões, Caso julgado, Empreitada, Compra e venda
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014548
Nr Documento: SJ198505210721301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f50e49f8748fc81f802568fc003a4752CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072130.04
Sumário
Constitui um contrato misto, por fusão de elementos do contrato de empreitada e do contrato de compra e venda (ou do contrato oneroso de alienação de bens), aquele pelo qual uma das partes se obriga a construir, com materiais por si fornecidos, uma moradia geminada do lado nascente para a outra parte, mediante a cedencia, por esta aquela, da metade do lado poente do terreno, cujo preço se acordou ser de 325000 escudos, e a outra parte se obriga, para alem de transmitir a propriedade do terreno a primeira, a pagar-lhe a quantia de 835640 escudos. Tal contrato deve ser celebrado por escritura publica. Sendo o contrato nulo por falta de forma, os pedidos fundamentados no incumprimento ou na violação das obrigações assumidas pelas partes improcedem, necessariamente. Para que o autor da construção de obra em terreno alheio possa adquirir por acessão a propriedade dele, não basta que tenha procedido de boa fe; e, alem do mais, necessario que o valor que a obra houver trazido a totalidade do predio seja maior que o valor que este tinha anteriormente. Não pode ser revogada pela Relação, por constituir caso julgado, a decisão não impugnada nas conclusões da alegação do recorrente.