024758 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 024758
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Contribuições para a segurança social, Prescrição
Recorrente: Santos , Maria
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA DE 1999/06/22.
Nr Convencional: JSTA00054130
Nr Documento: SA220000621024758
Data de Entrada: 02/02/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8130e4371901d3ca802569ec003f8a04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024758.1B
Sumário
A lei reguladora do regime de prescrição das dívidas tributárias é a que vigorar à data da sua constituição. O prazo de prescrição das contribuições para a Segurança Social é de 10 anos (art.º 14° do DL. n.º 103/80, de 9/5 e 53° n.º 2 da Lei n.º 28/84, de 14/8), aplicando-se-lhe, no mais, o regime de prescrição estabelecido para os impostos. Tendo-se as dívidas por contribuições para a Segurança Social constituído no domínio de vigência do CPCI é-Ihes aplicável o regime constante do seu art.º 27°.