0054461 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adriano Morais
Processo: 0054461
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Aval, Natureza comercial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000687
Nr Documento: RP199209220054461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/47756a3595a8398180256803000065afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0054461.62
Sumário
A qualificação do acto de que emerge a obrigação do subscritor do título cambiário depende da natureza da relação subjacente. Embora das livranças resultantes da reforma de outra nada conste, se esta indicar como causa debendi "transacção comercial - operação de tesouraria" tal significa que a subscrição deste título cambiário tem subjacente um acto comercial, pelo que a prova da comercialidade substancial da dívida exequenda está feita. Sendo exequente um banco comercial e executada uma sociedade comercial - e bastava que um fosse comerciante - presume-se a comercialidade da relação subjacente. Nos embargos de terceiro é admissível discutir a comercialidade substancial da dívida exequenda se a embargante não interveio na acção declarativa. À embargante cumpre alegar e provar que a dívida, embora comercial, não derivou do exercício do comércio do subscritor das livranças. Face à natureza subsidiária ou acessória da obrigação do avalista, se a obrigação da avalizada tiver natureza comercial idêntica é necessariamente aquela.