1. Se o apelante não concretizar, nas conclusões do recurso da matéria de facto, quais os factos que reputa divergentes da prova produzida em sede de julgamento, indicando, com precisão, aqueles que...

I. Não tendo o empreiteiro eliminado os defeitos da obra no prazo indicado e adequado à urgência da reparação, tem o dono da obra o poder de recorrer a terceiro para eliminar aqueles defeitos e o...

É de qualificar como acção relativa ao exercício de direitos sociais, para efeitos da alínea c) do n.º 1 do artigo 128.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, a acção proposta por um credor de...

I. O pedido e a causa de pedir podem ser alterados simultaneamente. Porém, a causa de pedir só pode ser alterada em consequência de confissão feita pelo réu e aceita pelo autor; o pedido só pode ser...

I - A celebração dos contratos mercantis – tanto quanto os contratos civis – não está sujeita a qualquer forma especial, podendo a vontade das partes ser exteriorizada por qualquer via juridicamente...

I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a...

I - O art. 471.º do CCom reporta-se aos arts. 469.º e 470.º, ou seja, à venda sob amostra e à compra de coisas não à vista e nem designáveis por padrão. II - Na compra e venda de eléctrodos para...

I - O reconhecimento do direito por parte daquele contra quem deva ser exercido, com eficácia impeditiva da caducidade – art. 331.º, n.º 2, do CC – tem de ser “concreto, preciso, indiscutível,...

I. Não relevam para a discussão da causa, nomeadamente sobre a natureza comercial do arrendamento, os factos que se apresentem como indiferentes para afastar tal natureza. II. A finalidade do...

I - Nos contratos de aluguer de veículos em que o locador é uma instituição bancária, os juros a arbitrar como acessórios da indemnização são de natureza comercial e regem-se pelo disposto no art....