040848 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Dec.Reg. 14/93, de 5/5 apenas se aplica aos alunos estagiários das licenciaturas das faculdades de ciências e do estágio das licenciaturas em ensino, a quem deverá ser atribuído pelo periodo de 12 meses o vencimento correspondente ao índice 80. II - Já os estagiários detentores de licenciatura terá de ser atribuído vencimento correspondente ao índice 120.