087581 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 087581
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Pagamento, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027736
Nr Documento: SJ199512120875811
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ca2dc875a568edfc802568fc003b08d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087581.3A
Sumário
As conclusões da alegação do recorrente são contraditórias, se diz que o Estado não é titular do crédito que invoca e simultaneamente afirma que a sua conduta tipifica abuso de direito. Existe abuso de direito se o seu titular, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito - artigo 334 do Código Civil. Se o Estado não é titular do direito, não pode abusar do seu exercício. Um dos efeitos essenciais da compra e venda, de harmonia com a alínea c) do artigo 879 do Código Civil, é a obrigação de pagar o preço. Mas impondo os ns. 1 e 2 do artigo 9 do Decreto 260/77 a forma como o preço devia ser pago, ou seja, obrigatoriamente por depósito na Caixa Geral de Depósitos, eram estas normas, como especiais, que deviam ser observadas.