0691/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0691/16
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pensão extraordinária
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20674
Nr Documento: SA1201606150691
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9057893fc8b7332280257fd9003ffab2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0691.16.7F
Sumário
Não é de admitir recurso de revista de decisão do TCA que decide em conformidade com jurisprudência consolidada do STA.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Relatório A………………… recorreu nos termos do art. 150º, 1, do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Sul, proferido 11 de Fevereiro de 2016, que revogou a sentença proferida pelo TAC de Lisboa, que por seu turno julgara procedente a ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL instaurada por si contra a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, visando obter uma pensão de aposentação ao abrigo do disposto no Dec. Lei 362/78, de 28/11. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. No presente caso o TCA Sul julgou improcedente a pretensão do autor, com a seguinte fundamentação: “(…) Está assente que aqueles primeiros pedidos de aposentação, formulados em 7-9-1979 e 27-8-1980, respectivamente, foram objecto duma decisão de arquivamento, datada de 9-8-1984, que não foi contudo, notificada ao autor, posto que do processo instrutor não consta que essa notificação tenha sido efectuada. Certo é, porém, que o autor tendo tomado conhecimento do teor desse despacho de arquivamento em 16-6-2005, quando consultou o processo, tal como confessado no art 5º da petição inicial, só intentou a presente acção em 6-9-2006. Ora, há que retirar as necessárias consequências dessa conduta do autor, nomeadamente no que à sorte da pretensão formulada diz respeito. Neste conspecto, o acórdão do STA, de 13-7-2011, proferido no processo n.º 102/11, em sede de recurso de revista, considerou que os actos de arquivamento proferidos pela CGA equivalem, para todos os efeitos, a actos de indeferimento – mesmo que aquele despacho fizesse referência a uma possível reabertura para ulterior reapreciação – que se consolidam no ordenamento jurídico, com o decurso dos prazos legais de impugnação. No caso dos autos, está assente que os requerimentos pelos quais foi formulado o pedido de aposentação extraordinária, ao abrigo do DL n.º 362/78, de 28/11, forma expressamente indeferidos pelo indicado despacho de 9-8-1984, por falta de prova da nacionalidade portuguesa. Este despacho não foi impugnado no prazo legal, graciosa ou contenciosamente, pelo aqui recorrente, pelo que se consolidou na ordem jurídica como caso resolvido ou decidido. O que aqui está em causa, em matéria de caso resolvido ou decidido, não é saber se a CGA tinha de apreciar o requerimento no qual se pediu, em 21-3-2006, a reapreciação do pedido de aposentação, ao abrigo do DL n.º 362/78, face ao juízo de inconstitucionalidade formulado pelo Tribunal Constitucional no acórdão n.º 72/02, de 20/2. A essa questão respondeu o acórdão do TCA Sul constante de fls. 115/122, no sentido de que impendia sobre a CGA o dever de reapreciar o pedido, deferindo ou indeferindo a pretensão formulada. Porém, a questão terá que ser reapreciada noutra perspectiva: com o despacho de arquivamento – que o citado acórdão do STA, de 13-7-2011, equipara a um indeferimento expresso - do pedido de aposentação formulado em 7-9-1979 e em 27-8-1980, que se consolidou na ordem jurídica como caso decidido ou resolvido, por falta de oportuna e tempestiva impugnação, o procedimento pendente extinguiu-se ? A resposta não pode deixar de ser afirmativa. Com efeito, o recorrente confessa que teve conhecimento do despacho de arquivamento de 9-8-1984 em 16-6-2005, aquando da consulta do processo, pelo que se terá de concluir que dele teve conhecimento oficial, o que se presume face à intervenção que teve no procedimento, na qual revelou ter conhecimento do conteúdo do acto (cfr. art. 67º, n.º 1, al. b) e 132º, n.º 2 do CPA, vigente à data), sendo, como tal, indiscutível a plena eficácia do acto de indeferimento de 9-8-1984. Contudo, o recorrente só veio a requerer a reapreciação do pedido de concessão de aposentação, que está na base da presente acção administrativa especial de condenação à prática de acto devido, em 21-3-2006, pretendendo que a CGA proceda à revisão do anterior acto administrativo de indeferimento, que já vimos se tornou inimpugnável. Ora, salvo melhor opinião, afigura-se-nos inegável que este requerimento configura uma nova pretensão, na medida em que já não estava pendente de decisão qualquer requerimento, pelo que esta teria que ser obrigatoriamente indeferida por ter entretanto caducado o direito de pedir a pensão extraordinária. Com efeito, o prazo dentro do qual a pensão podia ser pedida já tinha terminado há muito – na verdade, esse direito caducou em 1-11-1990 – quando foi formulado o requerimento de 21-3-2006. (…)”. Como decorre da parte transcrita do acórdão recorrido, o mesmo seguiu jurisprudência deste STA que de resto cita, a saber: acórdãos de 28-2-2012, processo 0659/11; de 23-2-2012, processo 0429/11; de 26-4-2012, processo 0164/11 e de 22-11-2012, processo 0202/12 – cfr. fls. 10 do acórdão recorrido. Dado que a questão apreciada pelo TCA Sul o foi no sentido do entendimento deste STA não se justifica admitir o recurso excepcional de revista. Com efeito trata-se de questão cujos contornos essenciais foram já clarificados por este STA, tendo o acórdão recorrido seguido essa linha. Decisão Face ao exposto não se admite a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 15 de Junho de 2016. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.