01P2541 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abranches Martins
Processo: 01P2541
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Tribunal competente, Competência territorial, Julgamento
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00042080
Nr Documento: SJ200110040025415
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e0a4c3c188272ae080256d9400440c63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01P2541.29
Sumário
O tribunal territorialmente competente para julgar o processo por crime de emissão de cheque sem provisão é o da comarca onde se situa a agência bancária onde o título foi, inicialmente, apresentado para pagamento, sendo irrelevante, para o efeito, que a agência o venha a remeter, posteriormente, para a sede, situada em comarca distinta.