0009182 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - As normas contidas nos artigos 934 e 935 do Código Civil são imperativas; II - Assim, não tendo havido prova quanto ao dano sofrido, o montante das prestações, pagas, retidas pelo vendedor, não pode ir além de metade do preço, sendo reduzida a este valor caso o supere. III - A chamada lide temerária, assente em divergência jurídica, não pode fundamentar a condenação por litigância de má-fé.