0009182 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0009182
Acórdão
Descritores: Venda a prestações, Cláusula penal, Redução, Imperatividade da lei, Litigância de má fé
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004735
Nr Documento: RL199603280009182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/15192b591f3a4939802568030004261cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0009182.09
Sumário
As normas contidas nos artigos 934 e 935 do Código Civil são imperativas; Assim, não tendo havido prova quanto ao dano sofrido, o montante das prestações, pagas, retidas pelo vendedor, não pode ir além de metade do preço, sendo reduzida a este valor caso o supere. A chamada lide temerária, assente em divergência jurídica, não pode fundamentar a condenação por litigância de má-fé.