001884 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Homem de Melo
Processo: 001884
ACORDAO
Descritores: Acto interno, Recurso contencioso, Acto administrativo definitivo e executorio
Recorrente: Soares , Jose
Recorridos: Minult
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC8020.
Nr Convencional: JSTA00000999
Nr Documento: SAP19701211001884
Data de Entrada: 20/02/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/26bd2f51cd4c30ba802568fc003808a4
Sumário
I - O despacho ministerial que resolve duvidas, apresentadas pelos serviços, sobre a aplicação de determinado diploma e um acto interno e generico. II - Não e um acto administrativo definitivo e executorio, passivel de recurso contencioso.
