031122 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 031122
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Agravo, Trânsito em julgado
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035510
Nr Documento: SA119921006031122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e45a6e73c792e7d8802568fc0038c85aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:031122.DB
Sumário
Os requisitos das alíneas a), b) e c) do n. 1 da L.P.T.A. são de verificação cumulativa necessária. Se a decisão do TAC julgou inverificados os requisitos das alíneas a), b) e c) e no agravo apenas se põe em crise essa decisão no que concerne à inverificação do requisito da al. b), tal decisão deve considera-se transitada em julgado relativamente à não verificação dos requisitos restantes. Assim, e face à imodificabilidade do julgado na parte incontrovertida, o conhecimento do agravo pelo STA apresenta-se como inútil.