035751 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 035751
Acórdão
Descritores: Loteamento, Plano regional de ordenamento do território do algarve, Incompatibilidade, Inconstitucionalidade, Audiência prévia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056507
Nr Documento: SAP20010705035751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/23c58b3d24e49a4f80256b4c005062bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:035751.CB
Sumário
O Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, de acordo com o regime do D.L. 351/93 de 7 de Outubro é competente, por si só, para indeferir, desde logo, um pedido de confirmação de compatibilidade. O Acórdão n.º 329/99, processo 492/88 do Plenário do Tribunal Constitucional considerou constitucionais as normas do D.L. 351/93, designadamente julgando que as mesmas não violavam os arts. 18° n.º 3, 62°, n.º 1, arts. 2°, 9°, alínea b), 18°, n.º 2, 260° n.º 1 e 2, 61° n.º 1 e 266° n.º 1 todos da C.R.P.. No âmbito do D.L. 351/93 e do Decreto Regulamentar n.º 26/93 de 27 de Agosto, a participação do administrado apresenta-se como uma mais valia procurando que no confronto entre o interesse público e o interesse privado sejam obtidas plataformas de entendimento. Daí que não tendo o interessado tido oportunidade de se pronunciar sobre questões que foram suscitadas no decorrer da instrução do processo, não podia ter sido preterida a sua audiência prévia invocando a decisão recorrida o n.º 2 alínea a) do art. 103° do C.P.A., quando o despacho recorrido havia afastado aquela audiência apenas com fundamento em se comprometer o efeito útil da decisão (art. 103°. n.º 1 b)), o que, de acordo com a decisão recorrida não havia sido demonstrado.