9430863 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9430863
Acórdão
Descritores: Pedido, Causa de pedir, Contrato de arrendamento, Erro na forma do processo, Ineptidão da petição inicial, Despejo, Comproprietário, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014363
Nr Documento: RP199503099430863
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dc62e33b6d8e85fb8025686b0066b3e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430863.6A
Sumário
É face ao pedido ou pedidos que há-de determinar-se a forma de processo adequado. A acção de despejo é o meio processual idóneo para efectivar a cessação do arrendamento quando o arrendatário não aceite ou não execute o despedimento resultante de qualquer outra causa. O erro na forma de processo importa unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados. Havendo vários pedidos, se um deles ficar sem efeito por erro na forma de processo, a ineptidão da petição por cumulação de pedidos substancialmente incompatíveis subsistirá. O artigo 1405 do Código Civil apenas concede ao comproprietário o poder de reivindicar de terceiro a coisa comum. Arrogando-se os autores a qualidade de comproprietários e assistindo-lhes o direito de administração tem de reconhecer-se que têm interesse directo em demandar na acção de despejo em que invocam a caducidade dum contrato de arrendamento e pedem a entrega do locado.