9320497 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9320497
Acórdão
Descritores: Investigação criminal, Escuta telefónica, Princípio da proporcionalidade, Princípio da necessidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009750
Nr Documento: RP199306099320497
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/28317bf3a69282fe8025686b00666aaeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320497.6A
Sumário
A intercepção e a gravação de conversas ou comunicações telefónicas, a realizar nos termos do artigo 187, nº 1, alínea a) do Código de Processo Penal, devem fazer-se, face à natureza e gravidade dos crimes a que se aplicam, com respeito pelos limites da necessidade e proporcionalidade exigidos nos nºs 2 e 3 do artigo 18 da Constituição da República Portuguesa, como se reconheceu no Acórdão nº 7/87 do Tribunal Constitucional ( Diário da República, I Série, de 09/02/87 ); Face à estatuição legal, vê-se que o essencial para a ordem ou autorização de intercepção ou gravação de conversações ou comunicações telefónicas é a existência de razões para crer que a diligência se revelará de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova; Terá, assim, de existir uma relação de absoluta essencialidade e necessidade com o objecto de investigação criminal, o que equivale a dizer que a aludida autorização judicial para a sua realização deve estar condicionada àquela demonstração, para além da sua legal tipicidade.