008988 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 008988
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo eventual
Recorrente: Assoc Promotora do Ensino de Cegos
Recorridos: Sse da Saude e Assistencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP SSE DA SAUDE E ASSISTENCIA DE 1973/04/19.
Nr Convencional: JSTA00015644
Nr Documento: SA119730628008988
Data de Entrada: 04/06/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1c8065701b670f31802568fc0037b389
Sumário
Não são de atender, para efeitos de suspensão da executoriedade do acto administrativo, prejuizos meramente eventuais e indirectos ou que se relacionem não com aquela executoriedade, mas, sim, com a procedencia do recurso.
