023811 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 023811
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Anulabilidade, Nulidade, Principio da igualdade, Prazo de recurso contencioso, Tempestividade do recurso
Recorrente: Barba , Sergio
Recorridos: Cm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR DE 1987/10/07.
Nr Convencional: JSTA00021355
Nr Documento: SA119880414023811
Data de Entrada: 21/04/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a544698e2e53aa8c802568fc0037641bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:023811.86
Sumário
A ilegalidade do acto administrativo e, em regra, geradora de anulabilidade. A violação do principio constitucional da igualdade, se outra circunstancia (geradora de nulidade) não ocorreu, torna esse acto anulavel, e não nulo.