9321047 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para efeitos probatórios e designadamente para os fins previstos no artigo 523 do Código de Processo Civil, documentos são apenas os objectos destinados a fazer prova dos factos que servem de fundamento à defesa. II - É de decretar a suspensão da instância quando o julgador reconhece a sua incompetência em razão da matéria e a necessidade de aguardar a decisão da questão prejudicial já pendente no foro administrativo, nos termos do artigo 97, n. 1 do Código de Processo Civil, não havendo neste caso, lugar às limitações previstas no artigo 279, n. 2 do mesmo Código, por inaplicável às situações de extensão da competência.