01P367 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Armando Leandro
Processo: 01P367
Acórdão
Descritores: Arma branca, Arma proibida
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00041018
Nr Documento: SJ200103280003673
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1396e11b561d202380256ccc005d61c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01P367.E9
Sumário
Para que uma navalha seja considerada "arma branca proibida" é necessário que se verifiquem, cumulativamente, dois requisitos: que aquela se apresente sob disfarce e que o seu portador não justifique a sua posse.