07195/11 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Fonseca da Paz
Processo: 07195/11
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Art. 89º, nº 2, do c. P. T. A
Secção: Contencioso Administrativo - 2.º juízo
Juízes: António Almeida Coelho da Cunha
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/8426acbb5d9db1b28025784800473ea0
Sumário
I -A norma do nº 2 do art. 89º do C.P.T.A. não impõe qualquer obrigação, mas apenas confere ao A. a faculdade de apresentar uma nova petição inicial com salvaguarda dos efeitos civis que resultaram da apresentação da anterior. II - Assim, deve ser revogada a sentença que decretou a absolvição da instância com o único fundamento que a nova petição inicial foi apresentada após o decurso do prazo de 15 dias previsto no referido art. 89º, nº 2.
Texto
ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA 1ª. SECÇÃO, 2º. JUÍZO, DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL 1. Fernando ………………, residente no Bairro dos ……….., nº 13, em …………., inconformada com a sentença do TAF de Loulé que, no processo cautelar que intentara contra o Ministério da Defesa Nacional e a Capitania do Porto de …………….., julgou “absolvida da instância a entidade requerida sem possibilidade de substituição da petição inicial”, dela recorreu para este Tribunal, formulando, na respectiva alegação, as seguintes conclusões: “I Existem dois processos em questão e devidamente separados; II O processo nº. ……../10.0BELLE, o qual, por erro na forma de processo, foi extinto por absolvição da instância da entidade requerida; III E o processo nº ……./10.9BELLE, o qual, após completo apuramento dos factos pelo aqui requerente, foi instaurado observando todas as disposições legais e processuais; IV A disposição do nº 2 do art. 89º. do CPTA atribui uma faculdade ao A. ao invés de impor uma obrigação; V A sentença aqui recorrida decidiu sobre o Processo nº ……./10.9 BELLE como se fosse uma continuação do Processo nº ……./10.0BELLE ao invés de um processo autónomo como deveria ter sucedido” Contra-alegou o recorrido Ministério de Defesa Nacional que concluíu pela improcedência do recurso. O digno Magistrado do M.P. emitiu o douto parecer de fls. 291 a 296 dos autos, onde concluíu que a sentença deveria “ser parcialmente revogada quanto aos fundamentos, confirmando-se a decretada absolvição da instância. Sem vistos, foi o processo submetido à Conferência para julgamento. x 2.1. A matéria de facto pertinente é a que foi considerada provada na sentença recorrida, a qual se dá aqui por reproduzida, nos termos do nº 6 do art. 713º do C.P. Civil. x 2.2. O ora recorrente intentou, no TAF, processo cautelar de suspensão de eficácia “da licença emitida a favor da concorrente S……… “(“Sociedade ……………………, Lda.”) na sequência do “Concurso para atribuição de novo licenciamento para instalação de um apoio balnear, na Praia da ……………. – Unidade ……….. (UB)1”. A sentença recorrida, entendendo que existira uma anterior sentença de absolvição da instância e que o novo requerimento inicial fora apresentado após o prazo de 15 dias previsto no art. 89º., nº 2, do CPTA, “julgou absolvida da instância a entidade requerida sem possibilidade de substituição da petição inicial”. Contra este entendimento, o recorrente, no presente recurso jurisdicional, alega que o art. 89º., nº 2, do CPTA, confere uma mera faculdade, não impondo uma obrigação de apresentação da petição no prazo aí previsto. E cremos que lhe assiste razão. Efectivamente, como resulta claramente da letra do nº 2 do citado art. 89º., a intenção do legislador foi a de conferir ao A. faculdade de apresentar uma nova petição inicial com salvaguarda dos efeitos civis que resultaram da apresentação da anterior, nomeadamente quanto à sua tempestividade. Como escrevem Mário Aroso de Almeida e Carlos Fernandes Cadilha (in “Comentário ao CPTA”, 3ª. edição revista, 2010, pág. 596), “é essa, de resto, a principal vantagem que resulta para o A. do exercício dessa faculdade (por confronto, também, com a situação descrita no nº 4), visto que o demandante que se abstenha de substituír a petição, podendo fazê-lo e aquele que não tenha acatado o despacho prévio de aperfeiçoamento, em vista a suprir as excepções dilatórias, não estão impedidos de propor uma nova acção, não podendo, no entanto, aproveitar os efeitos da propositura primeira”. Assim, verificando-se a situação prevista na 1ª. parte da norma em causa, o A. só tem de apresentar uma nova petição no prazo de 15 dias a contar da notificação da decisão de absolvição da instância se pretender se pretender que sejam salvaguardados os efeitos civis derivados da introdução em juízo da primeira petição. Portanto, o facto de a apresentação da petição só ocorrer após o aludido prazo, apenas significa que o A. não beneficia dos referidos efeitos derivados da apresentação da primeira petição. Nestes termos, deve ser concedido provimento ao recurso e ordenada a baixa do processo ao TAF para aí prosseguirem os autos os ulteriores termos processuais, atento a que um contra-interessados ainda não foi citado (cfr. fls. 165 dos autos e art. 117º., do CPTA) e não se mostra cumprido o princípio do contraditório relativamente às excepções suscitadas. x 3. Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida e ordenando a baixa dos autos ao TAF. Sem custas x Rasurei: se pretender x Lisboa, 24 de Fevereiro de 2011 as ) José Francisco Fonseca da Paz (Relator) Rui Fernando Belfo Pereira António de Almeida Coelho da Cunha