000081 - Supremo Tribunal de Justiça

Explicita-se nos artigos 20 e 21 do Código do Processo do Trabalho que sendo o serviço prestado em alguma Província Ultramarina e tendo o trabalhador fixado residência na Metrópole ou noutra Província, será cumulativamente competente para as acções emergentes de doença profissional, o tribunal dessa residência, o mesmo se verificando se a participação aí for apresentada ou ele o requerer até à fase contenciosa do processo.