01052/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valente Torrão
Processo: 01052/10
Acórdão
Descritores: Reclamação de acto praticado pelo órgão da execução fiscal, Falta de notificação, Junção de documentos, Princípio do contraditório, Suspensão da execução, Nulidade processual
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF CASTELO BRANCO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00066785
Nr Documento: SA22011012601052
Data de Entrada: 30/12/2010
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaBrandão de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e3e7fe02ae3abf5d8025782b0054184bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:01052.10.B4
Sumário
A falta de notificação ao reclamante da junção oficiosa aos autos de documentos, viola o princípio do contraditório, uma vez que não permitiu a este pronunciar-se sobre o teor dos mesmos documentos, e essa violação teve influência na decisão da causa. Deste modo, impõe-se a anulação de todos os actos processuais praticados posteriormente à junção dos citados documentos, com a baixa dos autos ao tribunal recorrido para a prática dos actos processuais necessários e subsequentes.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A.…, melhor identificado nos autos, veio recorrer da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, que julgou improcedente, a reclamação por si deduzida contra decisão do Órgão de Execução Fiscal que ordenou a sua citação, na qualidade de responsável subsidiário pelas dívidas da sociedade “B…, Ldª.”, no decurso da suspensão da execução contra esta instaurada, apresentando, para o efeito, alegações nas quais conclui: Desconhece-se a razão pela qual a reclamação não subiu nos autos de execução fiscal, conforme obriga a lei (art.º 97º do CPPT) e bem assim porque é que o RFP faz as vezes de órgão de execução fiscal. A sentença recorrida, para decidir como decidiu, estribou-se num conjunto de documentos remetidos pela FP ao Tribunal, na sequência de despacho por este proferido a solicitá-los sob pretexto de que os mesmos assumiam relevo essencial para a decisão da causa. Nos termos do disposto no artigo 115.°, n.º 3, do CPPT, e, bem assim, como exigência dos artigos 3º, n.º 3, e 517.°, n.º 1, do CPC, o recorrente tinha o direito de ser notificado do teor de tais documentos, tanto mais que os mesmos foram tidos em conta para a decisão final, que neles se estribou, e que dos mesmos constava uma realidade superveniente à dedução da reclamação que o recorrente desconhecia e relativamente à qual se devia ter pronunciado, tendo em conta o que alegara nos artigos 11.º a 18.° da sua reclamação. Ao não ter notificado o recorrente desses documentos, o Tribunal incorreu numa frontal violação do princípio do contraditório, a qual consequência uma nulidade nos termos do disposto no artigo 201. °, nº 1, do CPC, dado que tal violação tem influência directa na decisão da causa, ao impedir que a recorrente se pronunciasse sobre esses documentos reformulando o peticionado sobre o conhecimento imediato da reclamação. Sem conceder, a sentença é igualmente nula perante o disposto no artigo 125.°, nº 1, do CPPT, na parte em que aí se sanciona com nulidade a oposição entre os fundamentos e a decisão proferida pelo Tribunal. De facto, a sentença recorrida decidiu julgar improcedente a reclamação e absolver a FP do pedido por considerar, que “face à matéria que resultou provada, ter-se-á que considerar que não foi demonstrado perigo irreparável para o reclamante consubstanciado na citação do autor como executado em reversão”. Ora, a existência ou inexistência do citado prejuízo irreparável (artigo 278.°, n.º 3, do CPPT), apenas contende, com o regime de subida da reclamação e não com o mérito desta. Assim, dando-se por assente que “não foi demonstrado perigo irreparável para o reclamante consubstanciado na citação do autor como executado em reversão”, existe uma oposição entre a decisão e os seus fundamentos que não é apenas aparente, mas real, pois os fundamentos invocados conduziriam logicamente, nunca à improcedência da reclamação e absolvição da instância, mas ao conhecimento deferido da reclamação. Razão pela qual a sentença recorrida enferma de nulidade também em face do disposto no artigo 125.º, n.º 1, do CPPT. Termos em que e nos mais de direito se requer a Vªs Exªs que, na procedência do recurso, se dignem revogar a sentença recorrida, declarando-a nula, com todas as legais consequências. II. A recorrida Fazenda Publica, em contra-alegações, veio defender a manutenção da decisão recorrida (v. fls. 125/131). III. O MºPº emitiu o parecer constante de fls. 138/139, no qual se pronuncia pela improcedência do recurso. Tratando-se de processo urgente, foram dispensados os vistos legais. Com interesse para a decisão foram dados como provados em 1ª instância os seguintes factos: 1º) – Corre termos no Serviço de Finanças de Seia o processo de execução fiscal nº 1279201001005685 e apensos contra a sociedade comercial “B…, Ldª” a qual tem sede no …, em … Santa Comba, Seia. 2º) – No âmbito desse processo foi preferido, em 31/08/2010, pelo Chefe do Serviço de Finanças o despacho com o seguinte teor: “(…) Assim, usando a faculdade que me é conferida pela alínea f) do artº. 10º do CPPT e porque considero reunidas as condições que se refere no n° 4 do artº. 52° da LGT e encontrando-se reunidos os pressupostos do artº. 170° do CPPT para a dispensa parcial da garantia, isento-a então da diferença da garantia a prestar e o valor do estabelecimento. Contudo, por uma medida cautelar e para evitar que ocorra o preceituado no nº 3 do artº 48° da LGT, proceda-se à preparação do processo para a reversão.” 3º) – O autor foi notificado do antecedente despacho em 02/09/2010. 4º) – Por ofício expedido em 02/09/2010 foi o reclamante notificado para exercer o direito de audição prévia no prazo de 10 dias para efeitos de avaliação da prossecução da reversão da execução fiscal contra si. 5º)- Em 20/09/2010 o reclamante foi citado como executado por reversão na supra mencionada execução fiscal. 6º) – Em 28/09/2010 no âmbito do mesmo processo de execução fiscal foi proferido o seguinte despacho: “Pela informação que antecede verifica-se que a executada apresentou impugnação judicial do acto tributário encontrando-se a referida impugnação pendente de decisão. Foi efectuada a penhora ao estabelecimento industrial, tendo ainda sido promovida a reversão contra os responsáveis subsidiários C… e A… por uma medida cautelar já que o valor do estabelecimento não era suficiente para servir de garantia nos termos do nº 5 do art. 199° do CPPT. Após a referida reversão foi concedida a isenção da garantia nos termos do art 170° do CPPT e n°4 do art. 52° da LGT para a parte restante de 100.602,80€. Efectuada a penhora no estabelecimento industrial e a reversão aos responsáveis subsidiários, encontram-se reunidos os pressupostos para suspender o processo de execução fiscal nos termos do artº. 169° do CPPT. Notificações necessárias.” 7º) – Em 28/09/2010 o autor deu entrada a petição inicial que deu origem aos presentes autos de reclamação de acto de OEF. Cumpre decidir. VI. De acordo com as conclusões das alegações, as questões a decidir no presente recurso são as seguintes: Subida da reclamação nos autos de execução e junção de documentos solicitados ao RFP (Conclusão da alínea A) ); Violação do princípio do contraditório (Conclusões das alíneas B) a D)); Nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão (Conclusão das alíneas E) a I) ). Comecemos por conhecer da questão enunciada sob a alínea c) - nulidade da decisão por oposição entre os fundamentos e a decisão - que, a proceder, desde logo torna desnecessária a apreciação das restantes. VI.1. Refere o recorrente que a sentença é nula por contradição entre os fundamentos e a decisão, louvando-se nas seguintes razões: A sentença recorrida decidiu julgar improcedente a reclamação e absolver a FP do pedido por considerar, que “face à matéria que resultou provada, ter-se-á que considerar que não foi demonstrado perigo irreparável para o reclamante consubstanciado na citação do autor como executado em reversão”. Porém, a existência ou inexistência do citado prejuízo irreparável (artigo 278.°, n.º 3, do CPPT), apenas contende, com o regime de subida da reclamação e não com o mérito desta. Assim, dando-se por assente que “não foi demonstrado perigo irreparável para o reclamante consubstanciado na citação do autor como executado em reversão”, existe uma oposição entre a decisão e os seus fundamentos que não é apenas aparente, mas real, pois os fundamentos invocados conduziriam logicamente, nunca à improcedência da reclamação e absolvição da instância, mas ao conhecimento deferido da reclamação. Ora, examinando o teor da decisão recorrida, desde logo se vê que o Mmº Juiz não indeferiu o pedido com fundamento em prejuízo irreparável, ou, pelo menos, com esse fundamento exclusivo. Na verdade, tendo o recorrente invocado na sua petição inicial que a execução ficou suspensa com o despacho de 31.08.2010, quando neste foi aceite a dispensa de garantia na parte da dívida não garantida pela penhora, o Mmº Juiz recorrido entendeu que tal suspensão só ocorreu com o despacho de 28.09.2010. E referiu o Mmº Juiz que a suspensão não era automática, carecendo de despacho a declará-la, o que só veio suceder com o último despacho citado acima. Portanto, foi este o fundamento que determinou a improcedência da reclamação. É certo que o Mmº Juiz referiu também a inverificação de prejuízo irreparável - por ausência de prova neste sentido -, mas parece-nos que nesta parte estava a referir-se ao facto de a citação não constituir acto lesivo determinante do direito de reclamar e não ao regime de subida da reclamação. Assim, este seria um segundo fundamento para a improcedência da reclamação. Como é sabido, a fundamentação destina-se a preparar uma decisão que tem de ser consequência lógica do que atrás ficou exposto. Assim, se a conclusão não estiver de acordo com os fundamentos a decisão é nula. No caso concreto, a decisão de improcedência resultou do facto de se ter considerado que a execução não estava suspensa, pelo que podia ter lugar a reversão e a citação, e de se ter considerado ainda que a citação só por si, não constituíu acto lesivo na medida em que logo após esta a execução foi declarada suspensa. Pelo que ficou dito, improcedem as conclusões das alíneas E) a I). VI.2. Quanto à questão enunciada na alínea a) cabe dizer o seguinte: O artº 97º, nº 1, alínea n) do CPPT estabelece que o processo judicial tributário compreende: n) O recurso, no próprio processo, dos actos praticados na execução fiscal. Porém, não se provando, como não se prova nos autos, que essa ausência de subida da reclamação na execução fiscal teve influência na decisão final, estamos perante mera irregularidade irrelevante para os autos. Assim, improcede o alegado na 1ª parte da conclusão da alínea A). Quanto à 2ª parte da mesma alínea, também a mesma não procede. Com efeito, não sofre de qualquer ilegalidade o despacho que determina que o RFP junte aos autos elementos oficiais, em vez de os mesmos serem directamente solicitados ao órgão da execução fiscal. Trata-se de entidades pertencentes à mesma pessoa colectiva Estado, por um lado, e, por outro, o juiz pode solicitar a junção de quaisquer elementos necessários à descoberta da verdade, sendo que no caso, foram solicitados a uma das partes no processo. VI.3. Quanto à violação do princípio do contraditório, veio o recorrente alegar que o tribunal ordenou a junção aos autos de documentos e que dos mesmos não foi notificado, em clara violação do princípio do contraditório. Sobre esta questão escreveu-se o seguinte no despacho de sustentação (fls. 108-vº), „ ... o recorrente, a fls. 62/64, respondeu à excepção da extemporaneidade arguida pelo RFP na resposta, de que foi devidamente notificado (cfr. fls. 61) e que já tinha ao seu dispor (cfr. fls. 30/32, e especialmente 35 e 35-vº, 36/46 e 48/60) nessa altura, como antes teve no processo de execução, os elementos de que reclama não ter tido acesso, por deles não ter sido notificado pelo tribunal.” O argumento da violação do contraditório, com que se esgrime a nulidade da sentença, porque o julgador decidiu recolher elementos que entendeu serem úteis para o julgamento, sem ter reparado que já constavam juntos pelo MºPº com a resposta, resposta e documentos notificados ao recorrente, perde toda a utilidade e eficácia pois que, deles o recorrente já os tivera à disposição no processo de oposição aquando da notificação, que originou a resposta à excepção (cfr. fls. 30/32, e especialmente fls. 35 e 35-vº, 36/46 e 48/60)”. Sobre esta matéria o recorrente veio invocar, em resumo, o seguinte: Por despacho de 9 de Novembro de 2010, o Tribunal ordenou a notificação do RFP para junção aos autos de vários documentos, os quais foram considerados no respectivo despacho de essencial relevo para a decisão final. Foram posteriormente juntos 9 documentos, entre os quais o despacho de 28 de Setembro de 2010, que determinou a suspensão do processo de execução fiscal nos termos do artº 169º do CPPT. Sucede, no entanto, que o recorrente nunca foi notificado da junção desses documentos nem do seu teor, os quais, como o TAF de Castelo Branco bem havia entendido, assumiram relevo determinante para a decisão proferida. Ora, a omissão referida, amputou ao recorrente o exercício de um dos mais importantes e básicos dos direitos processuais, impedindo-o de intervir na conformação da decisão final proferida. Deste modo, ocorreu a violação do princípio do contraditório, pelo que atento o disposto nos artºs 3º, nº 3 e 201º, nº 1, alínea c), ambos do CPC, aplicáveis “ex vi” o disposto no artº 2º do CPPT, a sentença recorrida padece de nulidade, devendo determinar-se a anulação de todo o processado posterior à junção dos citados documentos. Vejamos então se ocorre ou não a violação do princípio do contraditório. Conforme resulta de fls. 33/59 dos autos, com a sua resposta à reclamação, o RFP juntou aos autos vários documentos. E consta de fls. 61 que o Ex. mandatário do recorrente foi notificado dessa resposta, tendo-se sobre ela se pronunciado. Na sequência do despacho acima referido de 9 de Novembro de 2010 (v. fls. 72), foi ordenada a junção aos autos de vários documentos, entre os quais o despacho determinativo da suspensão. Ora, se é certo que alguns dos documentos juntos na sequência do referido despacho já se encontravam juntos aos autos e deles tinha já sido notificado o recorrente, o mesmo não sucedeu com o doc. de fls. 84 – despacho de 28/09/2010 determinativo da suspensão da execução e transcrito sob o nº 6º do probatório supra. E, dúvidas não restam de que o mesmo não foi notificado ao recorrente, uma vez que de fls. 84/86 resulta que a sentença foi proferida logo após a junção dos documentos sem qualquer outro acto processual. A questão que se coloca agora é a de saber se, efectivamente, a omissão de notificação referida, nomeadamente do despacho que ordenou a suspensão da execução, impediu o recorrente de intervir na conformação da decisão final proferida. A resposta não poderá deixar de ser afirmativa. Com efeito, a reclamação foi deduzida na sequência do despacho de 31.08.2010 do órgão de execução fiscal, que aceitou a dispensa de garantia por parte da executada originária para obter a suspensão da execução. E a fundamentação do recorrente foi no sentido de que por força desse despacho a execução ficou logo suspensa. A sentença recorrida, por sua vez, desvalorizou esse despacho e decidiu que a execução só ficou suspensa com o despacho de 28.09.2010, por sinal proferido na mesma data da entrada da presente reclamação no tribunal. Sendo assim, não foi dada ao recorrente a possibilidade de se pronunciar sobre esse documento e a tese que veio a ser seguida na sentença. Ora, em face daquele documento, o recorrente poderia defender que a sua tese era a legalmente admissível, não sendo aceitável a da FP, como poderia até ter aceitado tal tese e, eventualmente, desistir da reclamação. E cabe aqui notar que, mesmo o RFP, na sua resposta (v. fls. 30/33) não referiu tal documento, limitando-se, a invocar a data da suspensão da execução em 28.09.2010 baseado numa informação dos serviços e num print informático (fls. 18 e 24). Assim, o recorrente não teve ocasião de refutar a tese que veio a ser seguida na sentença no sentido de que a suspensão carecia de despacho expresso, não sendo automática. E, parece não restarem dúvidas sobre a verificação de prejuízo irreparável se ao recorrente não for dada essa possibilidade de pronúncia. É que, o momento da citação - e da reversão – pode ter relevância para efeitos, nomeadamente da prescrição, tal como se referiu no despacho de 31.08.2010. Pelo que ficou dito procedem as conclusões das alíneas C) e D) das alegações considerando-se violado o princípio do contraditório por falta de notificação ao recorrente dos documentos juntos aos autos em cumprimento do despacho de 9 de Novembro de 2010. E, assim sendo, face à violação do princípio do contraditório, impõe-se a anulação dos actos subsequentes e a prática dos actos necessários à realização do direito violado. VII. Nestes termos e pelo exposto, concede-se provimento ao recurso, anula-se todo o processado posterior à junção dos citados documentos, sentença incluída, e ordena-se a baixa dos autos ao tribunal recorrido para a prática dos actos processuais necessários. Custas pela Fazenda Pública neste Supremo Tribunal, por ter deduzido contra-alegações. Lisboa, 26 de Janeiro de 2011. – Valente Torrão (relator) – Isabel Marques da Silva – Brandão de Pinho.