0628/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0628/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12093
Nr Documento: SA1201009090628
Juízes: Maria Angelina DominguesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7f09850d4be4932c802577a100563f9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0628.10.7C
Sumário
O Acórdão do TCA que decide se a proposta de um concorrente se conforma ou não com o programa do concurso e com o respectivo caderno de encargos, designadamente se contém os elementos nela exigidos e cuja decisão condiciona a solução a dar ao litígio objecto da acção, versa sobre questão essencialmente de facto, pelo que fica afastada a relevância de aspectos jurídicos na solução do caso e portanto, também, a possibilidade de admissão de recurso de revista, que por natureza e determinação legal é destinado a apreciar questões de direito.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A… e B… Intentaram no TAF de Ponta Delgada, contra a C… A presente acção administrativa especial de contencioso pré-contratual impugnatória do acto que excluiu as AA no concurso para adjudicação da empreitada de requalificação das Margens da Lagoa das Furnas. A acção foi julgada improcedente no TAF e da sentença houve recurso para o TCA Sul que por Acórdão de 20 de Maio de 2009 manteve a decisão da sentença. É deste Acórdão do TCA que é pedida a admissão de recurso de revista, alegando-se, para a admissão, em resumo: Um dos critérios para o preenchimento do conceito indeterminado “melhor aplicação do direito”, respeita à dimensão ou gravidade do erro cometido na aplicação do direito ao caso concreto; O Acórdão recorrido erra ao considerar que o valor apresentado pelos recorrentes não tinha equivalência nem possibilidade de comparação com o apresentado pelos outros concorrentes para o art.º 2.7.1. da descrição dos trabalhos, erro ostensivo, gritante, que viola os artigos 13.º nº. 1 da Const. 4.º e 5.º do CPA e os princípios da proporcionalidade e da imparcialidade a exigir uma intervenção correctiva do STA através deste recurso excepcional. A recorrida contra alegou sustentando que se não verificam os pressupostos de admissão da revista. Cumpre apreciar. O recurso de revista de decisões proferidas pelos TCA em segunda instância, terceira apreciação jurisdicional de uma causa administrativa é, em geral, rejeitado pela lei de processo (CPTA), embora seja permitido, a título excepcional, que o STA admita a terceira apreciação em recurso relativo a matéria de direito, exclusivamente naqueles casos em que estejam reunidos certos pressupostos que a lei (art.º 150.º n.º 1 do CPTA) aponta como índices de que a causa tem uma importância superior ao comum que refere como “importância fundamental”. Tais pressupostos respeitam à natureza das questões sobre as quais versa o litígio, que, de uma perspectiva jurídica ou social devem atingir o referido grau de importância fundamental, ou, em alternativa, mostrar-se claramente necessária a intervenção do STA para uma melhor aplicação do direito. Assim, é mantido e aprofundado o princípio da apreciação jurisdicional das causas administrativas apenas em duas instâncias, como regra. Na consecução deste objectivo concorrem com o disposto no art.º 150.º do CPTA, a previsão de revista “per saltum” do artigo 151.º, e a transformação do recurso para uniformização de jurisprudência num recurso do tipo acção revisiva, a ser interposto após o trânsito em julgado da decisão recorrida. Na concretização dos conceitos relativamente indeterminados que a lei estabelece como orientação para a filtragem dos recursos de revista a admitir excepcionalmente, o STA tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental exigida pelo artigo 150º n.º 1 do CPTA se verifica, designadamente, quando a questão a apreciar seja de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, de ser necessário compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, bem como casos em que a questão se reveste de novidade, e relativamente à qual não tenha havido oportunidade de o STA se pronunciar. Sobre a apreciação da relevância social fundamental, o STA tem entendido que este requisito se verifica, designadamente, nas situações em que esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão no tecido social, ou expansão do interesse orientador da intervenção do Supremo relativamente a futuros casos análogos ou do mesmo tipo, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. A admissão de revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente quando, em face das características do caso concreto, ele revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias suscita fundadas dúvidas, nomeadamente por se constatar que existe divisão de opiniões que deu lugar a correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, tudo fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema, ou seja, tendo como finalidade conseguir o bom funcionamento do contencioso administrativo. No caso concreto as recorrentes fundamentam a admissibilidade em erro ostensivo por ter entendido que as recorrentes não cumpriram na sua proposta o que era pedido no caderno de encargos quanto a indicação de preços para o artigo 2.7.1. O aspecto sobre o qual as recorrentes assentam a sua discordância com o decidido pelas instancias respeita essencialmente a matéria de facto, visto que a interpretação sobre como são pedidos os preços no caderno de encargos, discriminados unitariamente por trabalho, ou como um preço único ou global para um conjunto específico, um item ou a totalidade dos trabalhos da empreitada, bem como saber se o modo como um concorrente apresenta os preços corresponde ou não ao que era estabelecido no caderno de encargos releva principalmente da avaliação de factos como a descrição efectuada dos trabalhos, a clareza ou não do caderno de encargos, o modo como a generalidade das pessoas e dos concorrentes interpretam o caderno de encargos, tudo questões particulares desta empreitada e onde a eventual existência de erro não radica em questões de direito, mas em matéria de facto. Ora o Supremo, em recurso de revista, não pode, mesmo quando exista erro na fixação da matéria de facto, deixar de aplicar o direito aos factos que as instancias fixaram, em definitivo, o TCA. No caso, o Acórdão que analisou o Relatório de Apreciação das Propostas e a proposta das recorrentes quanto ao respectivo conteúdo, o que indicam ou não e a forma como o fazem, retirou a conclusão factual de que a tese das AA segundo a qual os trabalhos descritos nos artigos 2.7.1.1. a 2.7.1.6. correspondem à totalidade dos trabalhos a considerar para efeitos do artigo 2.7.1. soçobra quando se analisa o Caderno técnico de Encargos (e remete designadamente para pag. 14 a 17 e 31 e ss. e cláusula 3.11 do Caderno de Encargos). Desta forma é patente quer da leitura do Acórdão quer da alegação das recorrentes que o dissídio está centrado na análise de conteúdo de peças do processo e da proposta que são de decidir segundo regras da experiência comum, da técnica, do bom senso e não segundo princípios e regras de direito aspectos em que a intervenção do STA não poderia introduzir alterações ao decidido. Em suma não se configura questão de direito de especial relevância nem se vislumbra matéria em que um eventual erro pudesse ser objecto de decisão em revista, por os apontados pelas recorrentes se reportarem a matéria de facto. Decisão. Em conformidade com o exposto, nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, acordam na formação a que se refere o n.º 5, em não admitir a revista. Custas pelas recorrentes. Lisboa, 9 de Setembro de 2010. - Rosendo Dias José (relator) - José Manuel da Silva Santos Botelho - Maria Angelina Domingues.