443/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Gil Roque
Processo: 443/00
Acórdão
Descritores: Processo executivo, Embargos de terceiro, Renovação da penhora
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC8/4
Nr Documento: RC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/74de99cedfb11742802569c90061f5e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:443.00.83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:443.00.E8
Sumário
I - A renovação do acto nulo, a penhora, é permitida por a prática desse acto não depender de qualquer prazo, nos termos do artº 836º, nº 1, al. a) do CPC, pelo que lhe não é aplicável o preceituado no artº 208º do CC. II -Assim, pode o exequente voltar a nomear à penhora os mesmos bens no mesmo processo executivo depois de terem sido julgados procedentes os embargos de terceiro por si deduzidos em apenso a essa execução.