001054 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 001054
Acórdão
Descritores: Isenção de contribuição industrial, Estabelecimento hoteleiro, Edificio construido de novo, Edificio reconstruido, Utilidade turistica, Interpretação da lei, Analogia
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Pastelaria Mexicana Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012454
Nr Documento: SA219790426001054
Data de Entrada: 12/05/1977
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.; DIR CIV - TEORIA GERAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a9e5ff4d5f0dab8a802568fc0036f6c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:001054.2D
Sumário
O artigo 5 da Lei n. 2081 não visa a hipotese de os proprios estabelecimentos serem ampliados, construidos ou reconstruidos; foca antes o caso de esses estabelecimentos passarem a ser instalados em edificios construidos de novo ou totalmente reconstruidos e, por isso, declarados de utilidade turistica. Na eleboração daquele artigo 5 não deixou de estar presente a ideia de fomentar a construção ou reconstrução total de edificios especialmente destinados a industria hoteleira, a fim de se dar uma resposta mais ampla as exigencias crescentes do turismo. O artigo 9, n. 2, do Codigo Civil proibe a interpretação abertamente contra a letra da lei. As normas que estabelecem isenções são insusceptiveis de extensão analogica (artigo 11 do Codigo Civil).