9350013 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 9350013
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Posse, Venda judicial, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instância, Propriedade, Reivindicação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009640
Nr Documento: RP199304159350013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/442cf236fc46f5d78025686b00666842CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350013.71
Sumário
Os embargos de terceiro visam defender a posse real e efectiva e não a simples posse jurídica ou civil. Concretizada a venda dos bens penhorados, a sua propriedade transfere-se para o respectivo comprador, pelo que, a partir de então, a posse efectiva sobre eles, ainda que porventura continuem a ser usados pelo executado, passa a ser exercida em em nome do comprador, seu proprietário. A invocação do direito de propriedade só tem reflexos no processamento dos embargos de terceiro quando feita pelo neles réu ( artigos 1042, alínea b) e 1034 do Código de Processo Civil ). A partir da venda dos bens penhorados, os embargos de terceiro tornam-se inúteis, devendo a 1ª instância ser julgada extinta nos termos do artigo 287, alínea e) do Código de Processo Civil, e tendo o embargante, para defender os seus direitos que recorrer a acção em que reivindique esses bens e peça a anulação da venda ( artigo 909, nº 1, alínea d) do Código de Processo Civil ).