29/22.8T9BJA.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Beatriz Marques Borgues
Processo: 29/22.8T9BJA.E1
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Arbitramento oficioso de reparação à vítima, Extorsão na forma tentada, Ameaça de revelação por facebook
Votação: Unanimidade
Juízes: Francisco Moreira das NevesMafalda Sequinho dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/ade90e92fab6aa1080258eb20039d867
Sumário
Sumário (Elaborado pela Relatora) I. As penas acessórias encontram-se sujeitas ao princípio da legalidade consagrado nos artigos 29.º, n.ºs 1 e 3 da CRP e 1.º do CP, exigindo previsão legal expressa, não podendo a respetiva aplicação resultar de analogia destinada a suprir necessidades de proteção que o tribunal considere verificadas no caso concreto. Não estando a proibição de contactos prevista para o crime de extorsão, não se encontrava o tribunal obrigado a ponderar a aplicação de uma pena legalmente inadmissível, razão pela qual a sua não apreciação não configura omissão de pronúncia para os efeitos do artigo 379.º, n.º 1, alínea c) do CPP. II. Tendo os assistentes suscitado expressamente nas alegações orais finais o arbitramento de reparação à vítima previsto no artigo 82.º-A do CPP, com invocação de necessidades de proteção, poderia o tribunal concluir pela não verificação dos respetivos pressupostos, mas não lhe era lícito abster-se de apreciar a pretensão com fundamento na ausência de pedido cível, porquanto o arbitramento não depende da respetiva dedução. A omissão de qualquer apreciação sobre as particulares exigências de proteção, sobre a eventual especial vulnerabilidade e sobre os prejuízos causados gera a nulidade prevista no artigo 379.º, n.º 1, alínea c) do CPP. III. A consumação do crime de extorsão previsto no artigo 223.º, n.º 1 do CP exige a prática, sob constrangimento, de um ato de disposição patrimonial causador de prejuízo, não sendo necessário o efetivo enriquecimento do agente, pois a respetiva obtenção constitui tão-só o objeto da intenção exigida pelo tipo. Não ocorrendo a disposição patrimonial pretendida por circunstâncias alheias à vontade do agente, a conduta integra extorsão na forma tentada, nos termos dos artigos 22.º, n.ºs 1 e 2, alíneas a) e b) e 23.º, n.ºs 1 e 2 do CP. IV. Para efeitos da agravação prevista no artigo 223.º, n.º 2 do CP importa a natureza da revelação anunciada e não a sua execução, aferindo-se a aptidão da ameaça a partir do conteúdo da comunicação dirigida à vítima e do modo de divulgação nela anunciado. O conceito de comunicação social não se esgota nos órgãos tradicionais de imprensa, rádio e televisão, abrangendo os meios aptos a difundir informação junto de um número alargado e indeterminado de destinatários, aí se incluindo as plataformas digitais sempre que utilizadas com essa capacidade de propagação. V. Identificando a factualidade provada como destinatária da divulgação ameaçada através do Facebook toda a comunidade de uma povoação, o universo visado traduz-se na generalidade dos residentes e não num círculo de pessoas determinadas, mostrando-se por isso preenchido o conceito legal, pois a amplitude relevante mede-se pela indeterminação dos destinatários e não pela sua dispersão geográfica.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Subsecção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: RELATÓRIO Da decisão No Processo Comum (Tribunal Singular) n.º 29/22.8T9BJA, do Juízo Local Criminal de …, do Tribunal Judicial da Comarca de …, relativo ao arguido AA, foi realizado julgamento e proferida sentença, em 11-06-2025, em cujo dispositivo consta o seguinte: “o Tribunal decide julgar a acusação procedente e em consequência: Condena-se o arguido AA pela prática, em autoria material, de 1 (um) crime de extorsão, p. e p., pelo artigo 223.º, n.ºs 1 e 2, do CP, na pena de 1 ano e 1 mês de prisão, a cumprir em Estabelecimento Prisional (EP); Condena-se o arguido no pagamento dos encargos do processo (cfr. artigo 514.º, n.º 1, do CPP), fixando-se a taxa de justiça pelo mínimo legal (cfr. artigo 8.º, n.º 9, do RCP e Tabela III a este anexa); (…).” Dos recursos Das conclusões do arguido Inconformado com a decisão o arguido interpôs recurso extraindo da respetiva motivação as seguintes conclusões (transcrição): O crime de extorsão exige a intenção de conseguir para si ou terceiro enriquecimento ilícito, mediante o constranger outra pessoa, por meio de ameaça com mal importante, a uma disposição patrimonial que acarrete para ela ou para outrem prejuízo. É um crime contra o património. O crime de extorsão tem como objetivo direto a obtenção de uma vantagem patrimonial à custa do prejuízo do extorquido. No crime de extorsão a apropriação consuma-se com a entrega da coisa; No crime de extorsão a intenção de enriquecimento ilegítimo, intervém como elemento subjetivo do tipo; O elemento objetivo traduz-se num acto de disposição patrimonial. Nesta senda, quer o acto de disposição patrimonial, assuma forma de ação, omissão ou tolerância, pode ter por objecto qualquer elemento do património: direitos reais, de crédito ou meras expectativas jurídicas. Parte da ideia que, para haver extorsão, é necessário que a disposição patrimonial constitua um enriquecimento ilegítimo, para o agente ou terceiro, e correspectivamente um prejuízo, para a vítima ou terceiro. Ora, no caso em concreto não houve disposição patrimonial por parte dos Assistentes, nem vantagem patrimonial para o arguido. O essencial é que tanto a violência como a ameaça grave – divulgação no Facebook de factos pessoais referentes à Assistente BB - enquanto requisitos típicos imprescindíveis, sejam idóneas e adequadas a constranger o visado a fazer a pretendida disposição patrimonial. A pena de prisão aplicada ao Arguido, aqui Recorrente, revela-se como desadequada, exagerada e desproporcional ao caso presente, na medida em que, sendo o mesmo julgado e condenado pela prática de um crime de extorsão, em alternativa à pena de prisão, a aplicação da prestação de trabalho a favor da comunidade, sempre a aplicação dessa pena ou a pena de prisão em que foi condenado suspensa na sua execução, realizaria de forma absolutamente adequada e suficiente as finalidades da punição. Pois que, sendo no nosso sistema jurídico-penal dada sempre preferência às penas não privativas de liberdade, é de concluir como de todo incompreensível e desadequada às circunstâncias do caso presente, e, bem assim, à personalidade do Arguido, aqui Recorrente, a pena de prisão aplicada. Ainda que o Recorrente tenha sido condenado pela prática de diversos crimes nos últimos anos, em várias condenações que sofreu, estando em causa diversos tipos legais de crime, certo é que a pena de prisão efectiva em que foi condenado em nada irá ajudar na sua reintegração na sociedade. Ora, a pena aplicada ao arguido, jamais visará a reintegração ou ressocialização deste, pelo contrário, o arguido tem actualmente 60 anos, a manutenção do arguido num estabelecimento prisional por 1 ano e um mês de prisão efectiva, poderá inviabilizar a sua reinserção social, além de contribuir para a sua exclusão social dado que irá ter problemas acrescidos em integrar-se no mundo laboral e ficará impedido de poder acompanhar a sua família (mãe idosa). De modo algum se poderá concluir que apenas a aplicação de uma pena de prisão efectiva poderá ser entendida como adequada ao caso presente. Até porque, atenta a especificidade do tipo de crime em apreço, de forma alguma se poderá concluir pela existência de uma qualquer necessidade premente de reinserção na sociedade do Arguido, aqui Recorrente, a ponto de, tal reinserção só ser possível com a aplicação ao mesmo de uma pena de prisão, e não da pena alternativa, de multa substituída por trabalho a favor da comunidade ou, como supra se disse, a pena de prisão aplicada ao arguido ser suspensa na sua execução com determinadas condições. Assim, no que concerne às finalidades da punição, as mesmas concentram-se na protecção de bens jurídicos e reintegração do agente na sociedade, a pena surge-nos como um instrumento de prevenção, geral ou especial. Dispõe o artigo 40 do CP, que a aplicação de penas visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade. Além de que a exigência do respeito pela dignidade da pessoa do agente e os termos da referência á culpa, critério consagrado nº nº2 do artigo 40 do CP, impõem que não há pena sem culpa e a culpa decide da medida da pena, pelo que a pena não pode ultrapassar a medida da culpa nº2 artº40 CP. Pelo que, com todo devido e merecido respeito está o Arguido, aqui Recorrente, modestamente em crer que a pena de prisão que ora lhe foi aplicada se fica a dever, apenas e só, a uma simples “soma aritmética de condenações”. Não obstante, no caso presente, é forçoso concluir que a opção pela aplicação ao aqui Recorrente, de uma pena de prisão efectiva, sem ser suspensa na sua execução e sem ao menos existir a possibilidade de prestar de trabalho a favor da comunidade, não se mostra de modo algum como correta e justa. Não se enquadrando de modo algum, nos princípios vertidos no disposto nos artigos 40.º e 70.º do CP. Sendo certo que, ao contrário do que deveria ter sucedido, na determinação da medida concreta da pena a aplicar ao Arguido, aqui Recorrente, não poderia o Tribunal a quo ter “utilizado” circunstâncias já tomadas em consideração em processos anteriores para estabelecer a moldura penal do ilícito em apreço, em particular o passado do arguido, ora recorrente, sob prejuízo de violação do princípio da dupla valoração. Pelo que, e por realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, no que se refere aos crimes dos autos, deveria o tribunal ad quo ter considerado adequado aplicar ao Arguido, aqui Recorrente, uma pena menos gravosa, optando, nos termos do artigo 70º do mesmo diploma, por uma pena não privativa de liberdade, ou a pena aplicada ser suspensa na sua execução. A simples censura e ameaça de prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, impondo-se, por isso, nos termos do disposto no artigo 50º do C. Penal, a suspensão na execução da pena de prisão que lhe foi aplicada, se necessário subordinada a regime de prova. Atento tudo o exposto, será forçoso concluir-se que, a pena de prisão aplicada ao Arguido, aqui Recorrente, sempre deveria ter sido substituída por uma pena não privativa da liberdade, nos termos do disposto nos artigos 43º, n.º 1, e 58º, n.º 1, ambos do C.P, ou, suspensa na sua execução, nos termos do disposto do artigo 50º do C.Penal, por se verificar, in casu, um juízo de prognose favorável quanto à sua capacidade para não voltar a delinquir e, por conseguinte, existir esperança fundada de que a socialização em liberdade possa ser lograda. De tudo o exposto, entende modestamente o Recorrente que, a douta Sentença sob recurso violou os artigos 40.º, 50.º,58 e 71.º, n.º 2, todos do Código Penal e artigos 27º e 32º da Constituição da República Portuguesa. NESTES TERMOS, não só certamente pelo alegado, mas principalmente pelo alto critério de Vª Exª, deverá ser dado pleno provimento ao presente recurso, e em consequência, revogar-se o acórdão recorrido, por outro que tenha em conta o alegado supra, com as legais consequências. (…)”. Das conclusões dos assistentes BB e CC Inconformados com a decisão os assistentes interpuseram recurso extraindo da respetiva motivação as seguintes conclusões (transcrição): Por sentença datada de 11-06-2025 o tribunal “a quo” julgou a acusação procedente e em consequência condenou o arguido AA pela prática, em autoria material, de 1 (um) crime de extorsão, p. e p., pelo artigo 223.º, n.ºs 1 e 2, do CP, na pena de 1 ano e 1 mês de prisão, a cumprir em Estabelecimento Prisional (EP). Os ora Recorrentes não se conformam parcialmente com a douta sentença de que ora se recorre. Em sede de alegações finais os Assistente ora Recorrentes peticionaram a condenação do arguido para além de uma pena principal numa pena acessória de proibição de contactos com afastamento do arguido em relação aos Assistentes quando restituído à liberdade e o arbitramento de uma indemnização a título de reparação pelos prejuízos sofridos por as particulares exigências de protecção da vítima assim o imporem a favor dos Assistentes nos termos do disposto no artigo 82.º-A do Código de Processo Penal. Sucede que na sentença proferida o douto tribunal “a quo” não se pronunciou acerca do requerido. Com efeito, a não pronúncia por parte do tribunal “a quo” determina uma omissão de pronúncia e uma causa de nulidade da sentença recorrida. Dispõe o artigo 379.º, n.º 1, alínea c) do Código de Processo Penal que é nula a sentença/acórdão quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. O tribunal “a quo” não poderia deixar de decidir acerca de todas as questões invocadas, nomeadamente aquelas que foram invocadas em sede de alegações finais. Na esteira do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 16 de Setembro de 2008 somos do entendimento que a omissão de pronúncia constitui uma patologia da decisão que consiste numa incompletude [ou num excesso] da decisão, analisado por referência aos deveres de pronúncia e decisão que decorrem dos termos das questões suscitadas e da formulação do objecto da decisão e das respostas que a decisão fornece. Quando se configura a existência de omissão está subjacente uma omissão do tribunal em relação a questões que lhe são propostas. Termos em que deverá a sentença recorrida ser declarada nula por omissão de pronúncia nos termos do artigo 379.º, n.º 1, alínea c) do Código de Processo Penal. Nestes termos e nos melhores de direito deverá o recurso interposto ser julgado procedente e consequentemente deverá ser declarada a nulidade da sentença recorrida (…)”. Da admissão dos recursos Os recursos foram admitidos com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo. Respostas aos recursos interpostos O Ministério Público apresentou respostas aos recursos do arguido e dos assistentes concluindo pela sua improcedência. 4.2. Conclusões do arguido Resposta do arguido ao recurso dos assistentes (transcrição): A sentença recorrida apreciou o objeto essencial da causa, pronunciando-se sobre a prova, a autoria dos factos, o enquadramento jurídico e a medida concreta da pena. Não se verifica a nulidade prevista no artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do CPP, por inexistir omissão de pronúncia sobre questão que devesse ser apreciada. Os recorrentes confundem questão com argumento, pretendendo transformar mera discordância em vício processual. A sentença afastou expressamente a suspensão da pena, a prestação de trabalho a favor da comunidade e o cumprimento em regime menos gravoso, pelo que não há silêncio decisório. A pretensão de pena acessória de proibição de contactos não demonstra nulidade da sentença. O pedido indemnizatório ao abrigo do artigo 82.º-A do CPP não foi articulado em termos que imponham a nulidade arguida. Deve, assim, o recurso ser julgado totalmente improcedente. Nestes termos, e nos melhores de Direito, deve o recurso ser julgado improcedente. (…)”. Do Parecer do MP em 2.ª instância O Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer nos seguintes termos (transcrição): “Compulsada a sentença recorrida, não se descortina que o Tribunal “a quo” se tenha pronunciado sobre as questões suscitadas pelos Assistentes, nem qualquer dos intervenientes processuais indica em que segmento da sentença tal foi realizado. No que tange à aplicação de uma pena acessória de proibição de contactos ao arguido afigura-se que essa omissão não integra a nulidade invocada pelos assistentes, uma vez que não existindo norma legal, na parte geral do Cód. Proc. Penal, que preveja de forma genérica a aplicação dessa pena e que também não está prevista a sua aplicação específica ao crime de extorsão, pelo qual o arguido foi condenado em primeira instância, afigura-se que não estava o Tribunal “a quo” especificamente obrigado a pronunciar-se sobre a sua aplicação, em ordem ao preenchimento da al. c), do nº 1, do artº, 379º, do Cód. Proc. Penal e à verificação de uma nulidade. Relativamente à não apreciação do arbitramento de uma reparação à vítima da conduta do arguido, nos termos previstos no artº 82º-A, do Cód. Proc. Penal, afigura-se que deverá ser reconhecida razão aos Assistentes. Com efeito, (…) Constituindo o arbitramento previsto no artº 82º-A, do Cód. Proc. Penal, uma consequência de natureza penal, como efeito penal da condenação, e existindo no caso uma vítima, à luz do critério fixado no artº 67º-A, do Cód. Proc. Penal, estava o Tribunal “a quo” obrigado a aferir do preenchimento dos pressupostos fixados nessa norma, em ordem a atribuir, ou não, uma quantia a título de reparação pelos prejuízos sofridos. Ao omitir qualquer apreciação sobre essa questão afigura-se que a sentença recorrida padece da nulidade invocada pelos Assistentes. Analisada a factualidade julgada provada, que aqui se dá por reproduzida, há um ponto em que o arguido tem razão: “no caso em concreto não houve disposição patrimonial por parte dos Assistentes, nem vantagem patrimonial para o arguido.” Consequentemente, tem de se considerar que não foi produzido o resultado típico. Conforme esclarece Américo Taipa de Carvalho, Comentário Conimbricense do Código Penal, T.II, pág. 348, em anotação ao artº 223º, do Cód. Penal: “O crime de extorsão é um crime de resultado e, portanto é possível e punível a tentativa. Esta verifica-se quando iniciada a conduta (violência ou mal importante), o resultado material não de produz. (…) O resultado consiste na prática sob coacção, do acto de disposição patrimonial injustamente prejudicial” É precisamente essa a situação dos autos. O arguido enviou a carta ao assistente como forma de o coagir a entregar-lhe a quantia de €5.000,00 mas o assistente não o fez. O crime de extorsão foi praticado pelo arguido, mas na forma tentada, de harmonia com o disposto nos artºs. 22º, nºs. 1 e 2, al. b), 23º, nºs. 1 e 2, 73º e 223º, nºs. 1 e 2, todos do Cód. Penal, pelo qual deve ser condenado. Em consequência, a moldura penal aplicável é de 1 mês a 3 anos e 4 meses. Essa menor moldura penal deverá ser reflectida na medida da pena concretamente aplicada ao arguido, seguindo os critérios definidos na sentença. Por tudo o exposto, o Ministério Público junto do Tribunal da Relação é de parecer que deve ser concedido provimento a ambos os recursos, nos termos acima apontados.”. Da tramitação subsequente Foi observado o disposto no n.º 2 do artigo 417.º do CPP. Efetuado o exame preliminar e colhidos os vistos teve lugar a conferência. Cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Objeto do recurso De acordo com o disposto no artigo 412.º do CPP e atenta a Jurisprudência fixada pelo Acórdão do Plenário da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/95, de 19-10-95, publicado no DR I-A de 28-12-95 o objeto do recurso define-se pelas conclusões apresentadas pelo recorrente na respetiva motivação, sem prejuízo de serem apreciadas as questões de conhecimento oficioso. Questões a examinar Analisadas as conclusões de recurso e a resposta do MP foram suscitadas as seguintes questões: Da nulidade da sentença por omissão de pronúncia: pena acessória de proibição de contactos e arbitramento de reparação à vítima; Do erro de Julgamento quanto ao direito aplicado: crime de extorsão (consumado/tentado); medida concreta da pena; proibição da dupla valoração; substituição da pena de prisão; suspensão da execução da pena de prisão; cumprimento em regime de permanência na habitação. Apreciação Da decisão recorrida Definidas as questões a tratar, importa considerar o decidido pela instância recorrida. Factos provados na 1.ª instância O Tribunal a quo considerou provados os seguintes factos (transcrição): “Da audiência de julgamento e com relevo para a boa decisão da causa, resultaram provados os seguintes factos: O ofendido CC é casado com BB desde o ano de 2010, e residem no …, caixa postal …, …, …. De tal união nasceram os menores, DD, em ….2021, e EE, em ….2016. O arguido AA reside no …, sendo vizinho do ofendido e da sua família. Por sentença proferida no âmbito do processo n.º 109/18…., transitada em 30.01.2020, foi o arguido condenado na pena única de 72 meses de prisão pela prática de um crime de importunação sexual e um crime de violação de domicílio, na pessoa da mulher do ofendido CC, BB. Foi ainda o arguido condenado no âmbito de tal processo a pagar a BB a quantia de 3.007,38 €, acrescido de juros de mora, desde a notificação para contestar o pedido cível, até integral pagamento. Em 08.07.2021, BB intentou requerimento executivo contra o arguido a fim de fazer valer a sentença que o condenou a pagar a quantia identificada em 5, processo que corre por apenso ao identificado processo da condenação. Em 19.07.2021, foi o arguido notificado na qualidade de executado no âmbito do supra identificado apenso, para, em 20 dias, pagar ou opor-se à execução mediante embargos. Nos mesmos autos de execução foi penhorado ao arguido o saldo da sua conta bancária, no valor de €3.432,85, o qual foi bastante para pagar a valor da indemnização a BB e as custas. Inconformado com o pagamento a BB da quantia em divida, o arguido, escreveu pelo seu próprio punho, uma carta, constituída por 4 páginas, que colocou dentro de um envelope selado, que endereçou a BB, e que enviou no dia 13.12.2021, desde o EP de …, para a morada do ofendido CC: …, caixa postal…., … O arguido dirigiu a carta ao ofendido CC, e assim escreveu: “CC Venho por este meiote esplicar toda a pena que me foi aplicada no processo de BB. CC começo por te esplicar como tudo aconteceu. Eu AA, no Ano de 2012 abandonei o … para que não havesse qualquer represália com a minha ex mulher vim para a minha terra Natal fazer vida só que os trabalhos são escasos e eu estava a viver de uma pensão e passava o tempo numa casa onde tenho lá tipo de uma oficina e arrecadasão onde tinha lá várias coisas de despensa uma cama brinquedos dos meus filhos um dia apareceu-me lá a BB a falar comigo com o filho DD num carrinho e como estava muito calor mandei-a entrar ela entrou o DD deu Em chorar, eu como de boa fé ofereci-lhe uns brinquedos que tinha lá na cama deu em falar comigo então tu não te deitas e eu como não tinha vontade com a rapariga disse-lhe que não tinha vagar tinha de ir embora porque precisva de lá há outra casa e a resposta dela foi tão bem que eu estava tenho de ir embora e eu disse que tinha mesmo de ir a resposta dela foi primo quando aqui estiveres venho cá pois era onde eu passava todo o meu tempo. Eu assim que a ouvia vir para lá eu fechava a porta e ela batia então primo não me queres que aí vá para aí aconteceu algumas vezes até que eu aborreceu deixava a porta aberta a casa era minha não estava à vontade de porta fechada com o calor que lá fazia deixava a porta aberta ela não se tirava de lá já ela própria da vontade punha o miúdo a brincar la deitava-se na cama quando não era lá em casa andava a correr lá o monte num carrinho com o filho à minha procura ia lá a casa dos meus pais a taberna onde os vizinhos viam e diziam-me já a BB tua amiga já veio aqui há tua procura. Mesmo ao pé do marido isto se dava. Eu com a falta de mulher sou de carne e osso como qualquer cidadão dei-me em aproveitar da oportunidade ela continuava a ir ter comigo na oficina e eu dei em fazer as tais conversas ela deu em trazer os tais vestidos há mamã onde ela me comentava que era melhor do que estar a tirar as calças para lhe fazer as massagens onde lhe fiz várias que deu em relações continuadas era já as vistas e hás claras que toda a povoação sabia. Dai saiu uma gravidez onde continuou as relações até que foi possível de onde nasceu esta menina, Assim que foi possível continuamos a fazer Amor. O que eu me admira a tasca estava fechada eu ia lá para casa beber cervejas ela chegava eu continuava lá em casa no sofá a brincar com os filhos dele ele o que me dizia era se eu queria beber mais pode ficar ou noite eu lá estava eu andava em obras na minha casa e precisava que o FF e arranjasse lá umas luzes como ele dá um jeito nisso foi lá arranjar ela não se tirou lá de casa. Isto só aconteceu porque não falam com os vizinhos há lá uma vizinha que me procurou se eu queria dois Amester ou seja dois ratos e eu disse que não só que chego há tasca ela já estava há minha espera era habito e eu lembro-me e disse ao miúdo DD queres uns ratinhos e o miúdo disse-me quero primo e Mãe BB respondeu ponho os aonde e eu disse-lhe a rapariga dá também a gaiola. Assim quero fui ter com a rapariga e ela foi busca-los e falatava um pouco de palha ela respondeu onde eu arranjo e eu disse-lhe hoje já não mas há manhã eu tenho lá isso eu dou-te no outro dia fui há procura e fui levar-lhe que eu tinha possuído bichos desses e dei-lhe fui lá a casa e tive a por-lhe aquilo lá no ninho e os miúdos ficaram a brincar e eu tive a beber lá umas minis e ter umas brincadeiras com a BB nisso eu vou para ir embora encontra ao abrir a porta a vizinha onde ela transmitiu eu é que sou porca como a BB lhe chamou com medo de a vizinha transmitir ao marido arranjou todo este problema para ficar vitima como ficou. CC vou-te explicar o quero de ti para que não tenhas de abandonar a tua casa teres de ir embora para onde não te veja mais eu não tenho nada em pagar esse Alarme. Com poucas palavras É assim vais por num envelope o valor 5.000€ aí na caixa postal … que não ficas mal e continuas na tua vida sem replesárias é só o que tens de fazer para continuares uma vida estável eu nunca precisei de arrombar portas janelas a BB abria-me a porta eu entrava tinha relações com ele até me apetecer. Se esse dinheiro não ser posto breve vou por no fasse bulque que quem será o pai da criança e enxovalhar-te O mesmo que fizeste comigo Agora posso e mando. Não te esqueças que o povo esta todo a vosso contra e são todos minha família como tu eras vais ter de fazer testes eu tu e nossa mulher e ela porque já é tarde se não era para teres a certeza que ela também foi minha Acho que vai tudo esclarecido. Pensa em ti e no futuro dos teus filhos não é por os 5.000 mil Euros fui eu que os doei obrigadamente”. Agiu o arguido de forma livre e com o propósito de constranger o ofendido CC a entregar-lhe dinheiro, na quantia de cinco mil euros, que sabia não lhe pertencer, não lhe ser devida, e bem sabendo ainda que com tal conduta produzia prejuízo patrimonial ao ofendido CC, o que quis e apenas não logrou tal intento por factos externos à sua vontade. Ao remeter a missiva transcrita ao ofendido CC, agiu o arguido com o propósito de fazer o ofendido temer pela sua honra e pelo bom nome da sua família, constrangendo-o a entregar-lhe a referida quantia monetária, sob a ameaça de divulgar através da rede social Facebook, a toda a comunidade de …, de onde ambos são oriundos, que a sua mulher, BB, lhe havia sido infiel, e que a filha EE, era sua filha e não do ofendido CC. Estava o arguido ciente que que os factos que ameaçou divulgar através da rede social Facebook, eram falsos e lesavam gravemente a honra e a consideração do ofendido CC. Ao enviar tal missiva, agiu o arguido com o propósito de produzir no ofendido CC, justo receio pela lesão da sua honra e consideração, resultado esse que representou, sempre com a intenção de constranger o ofendido à entrega da quantia de 5.000,00 € de maneira a evitar tal resultado. O arguido atuou sempre de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que todos os seus comportamentos são proibidos porque punidos por lei. Em relação a todos os seus descritos comportamentos, o arguido sempre teve, além disso, perfeito conhecimento que todos eles são proibidos porque puníveis por Lei. Das Condições Socioeconómicas e Antecedentes Criminais do Arguido em Especial. O arguido AA, natural de …, em …, no …, nasceu a … de 1965. Encontra-se preso no Estabelecimento Prisional de … em cumprimento de pena de prisão na qual foi condenado. Beneficia de pensão de reforma, por incapacidade para o trabalho, no montante mensal de 300,00 €. Descende de uma família de baixo estrato socioeconómica, oriunda do …, tendo os progenitores exercido durante a respetiva vida ativa, trabalho rural indiferenciado. É o mais novo de dois irmãos. Viveu em … durante algumas décadas, trabalhando na área da jardinagem, inicialmente por conta de outrem, tendo posteriormente procedido à abertura de empresa nesse mesmo ramo, na qual trabalhava por sua conta. Casou-se, tendo esse relacionamento findado após três décadas de união encontrando-se o arguido neste momento divorciado. Tem dois filhos, ambos autonomizados e a residirem no …. O consumo excessivo e abusivo de bebidas alcoólicas mantido pelo arguido ao longo da sua vida adulta veio a condicionar os desempenhos nas diferentes áreas, relacionais e familiares, laborais e sociais. Antes de ser preso vivia no …, em …, em …, localidade na qual dispõe de habitação própria, cedida por familiar. O arguido regista antecedentes criminais averbados no seu Certificado de Registo Criminal (doravante CRC), nos seguintes termos: Por Sentença datada de 18.10.2010, proferida no âmbito do processo abreviado n.º 1678/10…., do Tribunal Judicial de …, transitada em 25.11.2010, por factos cometidos em 18.07.2010, o arguido foi condenado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez: na pena principal de 45 dias de multa, à taxa diária de 5,00 €, o que perfaz o total de 225,00 €; e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 3 meses; Por Sentença datada de 15.11.2010, proferida no âmbito do processo sumário n.º 2954/10…., do Tribunal Judicial de …, transitada em 07.12.2010, por factos cometidos em 02.11.2010, o arguido foi condenado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez: na pena principal de 80 dias de multa, à taxa diária de 5,00 €, o que perfaz o total de 400,00 €; e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 3 meses; Por Sentença datada de 03.03.2008, proferida no âmbito do processo comum n.º 443/04…., do ….º Juízo de Competência Criminal, do Tribunal Judicial de …, transitada em 18.06.2008, por factos cometidos em 30.07.2004, o arguido foi condenado pela prática de um crime de importunação sexual, na pena de 60 dias de multa, à taxa diária de 6,00 €, o que perfaz o total de 360,00 €; Por Sentença datada de 04.02.2015, proferida no âmbito do processo sumário n.º 12/15…., do Juízo Local Criminal de …, do Tribunal Judicial da Comarca de …, transitada em 06.03.2015, por factos cometidos em 29.01.2015, o arguido foi condenado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez: na pena de 3 meses de prisão, substituída por 90 dias de multa, à taxa diária de 7,00 €, o que perfaz o total de 630,00 €; e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 6 meses; Por Acórdão datado de 24.02.216, proferido no âmbito do processo comum n.º 639/14…., do Juiz …, do Juízo Local Criminal de …, do Tribunal Judicial da Comarca de …, transitado em 26.04.2016, por factos cometidos em 18.04.2014, o arguido foi condenado pela prática de dois crimes de violência doméstica e um crime de ameaça: na pena única de 5 anos de prisão, suspensa por igual período de tempo, sujeita a regime de prova, a delinear pela DGRSP, que inclua tratamento do alcoolismo; na pena acessória de proibição de uso e porte de armas pelo período de 3 anos; bem como na pena acessória de proibição de contacto com a vítima também pelo período de 3 anos; Por Sentença datada de 17.12.2019, proferida no âmbito do processo comum n.º 109/18…., do Juízo Local Criminal de …, do Tribunal Judicial da Comarca de …, transitada em 30.01.2020, por factos cometidos em 03.10.2018, o arguido foi condenado pela prática de um crime de importunação sexual e um crime de violação de domicílio ou perturbação da vida privada, na pena de 12 meses de prisão; Por Sentença datada de 12.05.2021, proferida no âmbito do processo comum n.º 118/20…., do Juiz …, do Juízo Local Crimina de …, do Tribunal Judicial da Comarca de …, transitada em 14.06.2021, por factos cometidos em 06.12.2019, o arguido foi condenado pela prática de um crime de violação de imposições, proibições ou interdições, na pena de 6 meses de prisão, substituída por 180 dias de multa, à taxa diária de 5,00 €, o que perfaz o total de 900,00 €.”. Da fundamentação de direito pelo Tribunal recorrido O Tribunal a quo fundamentou de direito pela seguinte forma (transcrição): “(…) Do crime de extorsão, p. e p., pelos artigos 223.º, n.ºs 1 e 2, do CP. (…) O bem jurídico do crime de extorsão a que se refere os n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 223.º, do CP protegido pelo crime de extorsão é o património de outra pessoa. O tipo objetivo do crime de extorsão a que se refere os n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 223.º, do CP do crime de extorsão consiste no constrangimento de outra pessoa, por meio de violência ou de ameaça com um mal importante, a uma disposição patrimonial que acarrete, para ela ou para outrem, prejuízo. O constrangimento pode consistir na ameaça da revelação, por meio da comunicação social, de factos que possam lesar gravemente a reputação da vítima ou de outra pessoa. O tipo subjetivo do crime de extorsão a que se refere os n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 223.º, do CP do crime de extorsão admite qualquer forma de dolo. Vertendo as considerações supra expendidas ao caso dos autos, entende este Tribunal como tendo o arguido preenchido, com a sua apurada conduta, os elementos objetivo e subjetivo do tipo de ilícito que lhe estava imputado. Considera-se igualmente que a conduta do arguido é ilícita, porque contrária à ordem jurídica, e culposa, pois, nas concretas circunstâncias em que o arguido estava inserido, era-lhe exigível a adoção de outra conduta possível e não lesiva dos bens jurídicos tutelados por este tipo de crime. Inexistem, assim, quaisquer causas de exclusão da ilicitude ou de desculpação. Pelo exposto, praticou o arguido, em autoria material, 1 (um) crime de extorsão, p. e p., pelo artigo 223.º, n.ºs 1 e 2, do CP, merecendo a sua atuação, consequentemente, a emissão de um juízo de censura penal. (…) Em termos abstratos, o crime de extorsão, p. e p., pelo artigo 223.º, n.ºs 1 e 2, do CP, é punido com pena de prisão de 6 meses a 5 anos. Sendo o crime punível apenas com pena de natureza detentiva (prisão) não há aqui que proceder à operação de escolha da pena a que alude o artigo 70.º, do CP. (…) Há assim que ponderar: Contra o arguido dispõem: o dolo, como direto/intencional que é, encontrando-se no seu grau máximo de intensidade; - o grau de ilicitude dos factos, que já se mostra significativo; não sendo aqui de olvidar que não é a primeira vez que o arguido visa a assistente com as suas condutas criminosas; note-se que no proc. n.º 109/18…. já o arguido foi criminalmente punido, por crime de importunação sexual contra a assistente, bem como violação de domicílio, por referência ao domicílio desta, o que denota grande desrespeito em concreto pela norma criminal em causa, daí ser já a ilicitude de grau significativo tal como se apontou; e - as necessidade de prevenção especial, que se revelam muito elevadas (uma vez que o arguido foi criminalmente condenado pela prática de 10 crimes, nos últimos 17 anos, em 7 condenações que sofreu, estando em causa diversos tipos legais de crime, tendo já sido punido tanto em penas de multa, como em penas de prisão). A favor do arguido nada de relevante e digno de nota se regista, tirando que laborou como jardineiro, tendo inclusive tido empresa nesse ramo, na qual trabalhava por sua conta. Sopesando estes elementos considera-se justa, adequada e proporcional a aplicação ao arguido, pela prática de um crime de extorsão, p. e p., pelo artigo 223.º, n.ºs 1 e 2, do CP, de uma pena de 1 ano e 1 mês de prisão. Ponderação da possibilidade de aplicação de uma pena de substituição. Considerando a pena concreta de 1 ano e 1 mês de prisão aplicada, impõe-se agora que se proceda à ponderação da possibilidade de aplicação de uma pena de substituição1, de entre as elencadas na lei e aplicáveis, que no caso é apenas a prestação de trabalho a favor da comunidade (cfr. artigo 58.º, do CP) (cfr., também, artigos 45.º, 46.º e 58.º, todos do CP). A Prestação de trabalho a favor da comunidade. Cumpre agora analisar a possibilidade da aplicação ao arguido da pena de substituição de trabalho a favor da comunidade, prevista no artigo 58.º, do CP, que consiste na prestação de serviços gratuitos ao Estado, a outras pessoas coletivas de direito público ou a entidades privadas cujos fins o Tribunal considere de interesse para a comunidade. O pressuposto formal desta pena é a aplicação de uma pena de prisão em medida não superior a dois anos e a aceitação pelo condenado da sua substituição pelo trabalho a favor da comunidade (cfr. artigo 58.º, n.ºs 1 e 5, do CP). O pressuposto material é poder concluir-se que pela aplicação dessa pena de substituição se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição (cfr. artigo 58.º, n.º 1, do CP). A pena de trabalho a favor da comunidade tem na sua “ratio” a ideia de centrar o conteúdo punitivo na perda, para o condenado, de uma parte substancial dos seus tempos livres, mas sem para isso o privar de liberdade, permitindo-lhe a manutenção das suas ligações familiares, profissionais e económicas, através de uma atividade de conteúdo socialmente positivo, a que o condenado aderiu. No caso em apreço, não podemos olvidar, desde logo, os já significativos antecedentes criminais do arguido, nomeadamente que antes dos factos em causa nos presentes autos havia já praticado 10 crimes em 7 condenações que sofreu, ao longo dos últimos 17 anos, estando em causa diversos tipos legais de crime, tendo já sido punido tanto em penas de multa, como em penas de prisão. Também assume relevo negativo, o dolo, como direto/intencional que é, encontrando-se no seu grau máximo de intensidade; e o grau de ilicitude dos factos, que já se mostra significativo; não sendo aqui de esquecer que não é a primeira vez que o arguido visa a assistente com as suas condutas criminosas; note-se que no proc. n.º 109/18…. já o arguido foi criminalmente punido, por crime de importunação sexual contra a assistente, bem como violação de domicílio, por referência ao domicílio desta, o que denota grande desrespeito em concreto pela norma criminal em causa, daí ser já a ilicitude de grau significativo tal como se apontou. A favor do arguido nada de relevante e digno de nota se regista, tirando que laborou como jardineiro, tendo inclusive tido empresa nesse ramo, na qual trabalhava por sua conta. Note-se também as finalidades da punição, que manifestamente não seriam satisfeitas caso se optasse por uma pena de substituição como a substituição da pena de prisão por trabalho a favor da comunidade. Deste modo, no caso em apreço demonstra-se ser desadequada a possibilidade de substituição da pena de prisão por prestação de trabalho a favor da comunidade. (Note-se que para esta substituição sempre teria também que haver aceitação do condenado – cfr. n.º 5 do artigo 58.º, do CP.) * Da suspensão da execução da pena de prisão. Dispõe o artigo 50.º, do CP: “1 - O tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. 2 - O tribunal, se o julgar conveniente e adequado à realização das finalidades da punição, subordina a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos dos artigos seguintes, ao cumprimento de deveres ou à observância de regras de conduta, ou determina que a suspensão seja acompanhada de regime de prova. 3 - Os deveres e as regras de conduta podem ser impostos cumulativamente. 4 - A decisão condenatória especifica sempre os fundamentos da suspensão e das suas condições. 5 - O período de suspensão é fixado entre um e cinco anos.” Assim, o pressuposto formal do instituto da suspensão da execução é o da condenação prévia do agente em pena de prisão até cinco anos. Já o pressuposto material do instituto é que o Tribunal, atendendo à personalidade do agente e às circunstâncias do facto, conclua por um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do arguido, sendo que este juízo de prognose reportar-se-á, não à data da prática do crime, mas sim ao momento da decisão.2 As modalidades de suspensão da execução da pena são as seguintes: [1] suspensão da execução da pena “tout court”, [2] suspensão da execução da pena com deveres, [3] suspensão da execução da pena com regras de conduta, [4] suspensão da execução da pena com deveres e com regras de conduta, [5] suspensão da execução da pena com regime de prova. Ora, no caso vertente, atento o já adiantado supra aquando do afastamento da aplicação da pena de substituição da pena de prisão por prestação de trabalho a favor da comunidade, manifestamente, não há possibilidade de suspender a pena de prisão a aplicar. Não podemos esquecer os antecedentes criminais do arguido, nomeadamente que antes dos factos em causa nos presentes autos havia já praticado 10 crimes em 7 condenações que sofreu, ao longo dos últimos 17 anos, estando em causa diversos tipos legais de crime, tendo já sido punido tanto em penas de multa, como em penas de prisão. Visando o arguido mais de uma vez com a sua conduta criminal a mesma pessoa, mormente a assistente nestes autos. Com efeito, note-se que no proc. n.º 109/18…. já o arguido foi criminalmente punido, por crime de importunação sexual contra a assistente, bem como violação de domicílio, por referência ao domicílio desta. Todas as condenações e penas sofridas pelo arguido, pela sua objetiva gravidade (nomeadamente por incluírem penas de prisão), integram um percurso criminoso já revelador de uma personalidade demonstradora de indiferença por valores fundamentais para a vida em sociedade. Não tendo as penas aplicadas anteriormente aos factos destes autos sido eficazes para a conformação da personalidade do arguido no respeito por aqueles valores criminalmente relevantes, de molde a fazê-lo interiorizar, definitivamente, que não pode voltar a delinquir. E, salienta-se, esta situação mantém-se mesmo depois de os Tribunais já o terem sancionado por 7 vezes pela prática de 10 crimes em penas de multa e de prisão, ignorando a censura implícita nas condenações que sofreu, mostrando completa indiferença pelas normas e pela ordem jurídica, prosseguindo no seu comportamento criminoso, cometendo sempre novos crimes. Tudo assim demonstrando um claro alheamento do arguido do projeto de reabilitação. Neste contexto, a vida do arguido e as opções que foi fazendo ao longo dela impedem totalmente a possibilidade de se concluir que a simples ameaça da pena e a censura dos factos sejam suficientes para assegurar as finalidades da punição. Entende por conseguinte este Tribunal, que a factualidade apurada, nos termos da exposição supra, desaconselha qualquer outra pena que não a prisão efetiva, assim como mostra, igualmente, que as finalidades de execução da pena não seriam conseguidas caso ela fosse cumprida em regime de permanência na habitação com vigilância eletrónica, a que se refere o artigo 43.º, do CP. * A pena de 1 ano e 1 mês de prisão aplicada ao arguido será assim cumprida em estabelecimento prisional, pois só essa forma mais radical de cumprimento da pena se mostra aqui adequada a provocar no arguido um impacto existencial potenciador da sua ressocialização. (…)”. Da apreciação dos recursos interpostos pelo arguido e pelos assistentes Cumpre, agora, conhecer as questões assinaladas em II., ponto 2. deste Acórdão, não sem antes corrigir lapsos de escrita constantes da decisão recorrida ao abrigo do artigo 380.º, n.ºs 1, alínea b) e 2 do CPP. No facto provado n.º 4 consta uma condenação anterior na pena única de 72 meses de prisão, porém, o facto n.º 27, a certidão da sentença proferida no processo n.º 109/18…. e o certificado de registo criminal identificam, quanto à mesma condenação, a pena única de 12 meses de prisão. A concordância destes elementos evidencia um lapso de escrita e a sua correção não altera o sentido da decisão nem substitui uma apreciação probatória, limitando-se a restabelecer o conteúdo documental que fundamentou o facto. A correção não importa modificação essencial, para os efeitos do artigo 380.º, n.º 1, alínea b) do CPP, e opera em sentido favorável ao arguido. Deve, pois, substituir-se, no facto n.º 4, a referência a «72 meses» por «12 meses». Pela mesma razão, corrige-se a data do trânsito em julgado da condenação proferida no processo n.º 639/14…., que ocorreu em 26-05-2016, conforme o certificado de registo criminal, e não em 26-04-2016. Questão prévia: Do interesse em agir dos assistentes A decisão que admitiu os recursos não vincula este Tribunal, nos termos do artigo 414.º, n.º 3 do CPP, impondo-se verificar os respetivos pressupostos. O assistente pode recorrer das decisões contra ele proferidas, mesmo desacompanhado do Ministério Público, conquanto tenha interesse em agir, conforme resulta dos artigos 69.º, n.º 2, alínea c) e 401.º, n.ºs 1, alínea b) e 2 do CPP. O Assento n.º 8/993 fixou jurisprudência no sentido de o assistente não ter legitimidade para recorrer, desacompanhado do Ministério Público, relativamente à espécie e medida da pena aplicada, salvo quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir. A restrição aí fixada tem por objeto a impugnação da espécie e da medida da pena e não abrange a arguição de nulidade por omissão de pronúncia sobre pretensões formuladas pelo assistente. No caso, os assistentes em sede de alegações orais (gravadas) suscitaram a apreciação de uma medida destinada à proteção da sua esfera pessoal, perante um arguido residente na mesma localidade, que anteriormente praticou crimes contra a assistente e dirigiu a conduta aqui julgada ao seu núcleo familiar. Agora em sede de recurso os assistentes suscitam a omissão de pronúncia sobre essa questão. Na situação em apreciação existe uma finalidade de proteção individual suficientemente concretizada para justificar o interesse no conhecimento desse segmento do recurso. O mesmo sucede quanto ao pedido de arbitramento de reparação suscitado em sede de alegações orais (gravadas) e a omissão de pronúncia invocada em sede de recurso pelos assistentes. No caso, o interesse em agir é igualmente manifesto, por estar em causa uma pretensão que se repercute diretamente na esfera jurídica dos assistentes. Nada obsta, por conseguinte, ao conhecimento das nulidades suscitadas no recurso interposto pelos assistentes, atento o seu interesse em agir. Da omissão de pronúncia Nos termos do artigo 379.º, n.º 1, alínea c) do CPP é nula a sentença quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar. O dever de pronúncia não abrange todos os argumentos apresentados pelos sujeitos processuais, mas as questões cuja decisão seja legalmente exigível. As alegações orais previstas no artigo 360.º destinam-se à exposição das conclusões de facto e de direito extraídas da prova produzida. Não constituem um meio de dedução de pedido de indemnização civil fora dos momentos processuais legalmente previstos. Isso não impede, porém, que nelas sejam suscitadas questões respeitantes às consequências jurídicas dos factos ou chamado o tribunal a exercer poderes de conhecimento oficioso. Importa, portanto, apreciar em separado cada uma das pretensões formuladas pelos assistentes nas alegações orais, como referido em 3.2.1.. Penas acessórias As penas acessórias estão sujeitas ao princípio da legalidade, consagrado nos artigos 29.º, n.ºs 1 e 3 da CRP e 1.º do CP e a sua aplicação exige previsão legal, não podendo resultar de analogia destinada a suprir necessidades de proteção consideradas verificadas pelo tribunal. O crime de extorsão não prevê a pena acessória de proibição de contactos e a sua previsão para outros crimes, designadamente violência doméstica ou perseguição, não permite estendê-la ao ilícito em apreciação. Não estava, assim, o tribunal recorrido obrigado a ponderar a aplicação de uma pena legalmente inadmissível. A sua não apreciação não constitui omissão de pronúncia sobre consequência jurídica que devesse integrar a decisão condenatória. Improcede, nesta parte, o recurso dos assistentes. Arbitramento de reparação Quanto ao arbitramento de reparação o artigo 82.º-A, n.º 1 do CPP permite, não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil no processo penal ou em separado, arbitrar uma quantia a título de reparação pelos prejuízos sofridos quando particulares exigências de proteção da vítima o imponham e o seu n.º 2 exige a observância do contraditório4. O instituto não constitui um sucedâneo geral do pedido civil nem dispensa a verificação dos seus pressupostos, tal como a existência de uma vítima e de uma condenação não determina, por si só, o arbitramento de reparação. Tratando-se de vítima especialmente vulnerável, o artigo 16.º, n.º 2 do Estatuto da Vítima5 estabelece um regime de aplicação obrigatória, salvo oposição expressa daquela. A especial vulnerabilidade deve ser apreciada segundo os critérios do artigo 67.º-A do CPP6, não podendo, logicamente, ser afastada apenas porque não foi anteriormente reconhecida por ato processual. No caso, os assistentes suscitaram expressamente a aplicação do artigo 82.º-A do CPP nas alegações orais finais, invocando necessidades de proteção. A factualidade descreve, além disso, uma conduta dirigida ao núcleo familiar da vítima de crimes anteriores (importunação sexual e violação de domicílio ou perturbação da vida privada), praticada pelo arguido, residente na mesma localidade. Estes elementos não demonstram, sem mais, os pressupostos da reparação, mas tornam necessária uma decisão sobre a questão concretamente suscitada. O tribunal a quo poderia concluir pela sua não verificação, mas não podia deixar de apreciar a pretensão apenas por não ter sido deduzido pedido civil, pois o arbitramento previsto no artigo 82.º-A do CPP não depende desse pedido. A sentença não contém qualquer apreciação das particulares exigências de proteção, da eventual especial vulnerabilidade ou dos prejuízos causados. Verifica-se, por isso, a nulidade prevista no artigo 379.º, n.º 1, alínea c) do CPP. O suprimento em recurso, previsto no n.º 2 do mesmo artigo, pressupõe existirem elementos suficientes para decidir, mas os factos provados não caracterizam os prejuízos sofridos nem as condições pessoais dos assistentes relevantes para aquela apreciação. Não é possível suprir essas lacunas mediante a simples atribuição de uma quantia ou mediante a conclusão da não existência dos pressupostos. Impõe-se, pois, a baixa do processo para suprimento da nulidade pelo tribunal recorrido, com apuramento dos elementos necessários, observância do contraditório e subsequente decisão. Cumpre salientar não haver lugar a reenvio para novo julgamento, nos termos do artigo 426.º do CPP, por a invalidade não atingir o julgamento da matéria de facto relevante para a responsabilidade criminal. A nulidade relativa à reparação é parcial, circunscrita à questão omitida, não afetando a decisão sobre a responsabilidade criminal nem impedindo o conhecimento do recurso do arguido, nos termos do artigo 122.º do CPP. A apreciação a realizar terá como pressuposto a condenação fixada no presente acórdão, em cujos termos o crime se mostra praticado na forma tentada. Do aditamento à matéria de facto provada Cumpre oficiosamente apreciar a modificabilidade da decisão proferida sobre matéria de facto, operação que precede o conhecimento do direito aplicado. A decisão do tribunal de primeira instância sobre matéria de facto pode ser modificada quando do processo constem todos os elementos de prova que lhe serviram de base, nos termos do artigo 431.º, alínea a) do CPP. O poder conferido por esta norma é de exercício oficioso e não depende de impugnação da matéria de facto pelo recorrente. O certificado de registo criminal é documento autêntico, nos termos do artigo 169.º do CPP e do artigo 371.º, n.º 1 do CC, fazendo prova plena dos factos nele atestados pela autoridade emitente, enquanto a sua falsidade não for arguida. O certificado junto aos autos foi expressamente indicado na motivação da sentença e serviu de base ao facto provado n.º 27. Do mesmo certificado consta que a pena de 6 meses de prisão, substituída por 180 dias de multa, aplicada no processo n.º 118/20…, foi declarada extinta em 09-11-2021. Esse elemento foi omitido na enumeração vertida no facto provado n.º 27, sem que a omissão assente em qualquer juízo probatório divergente. O aditamento releva para delimitar a subsistência dos registos, por o prazo de cancelamento fixado no artigo 11.º da Lei n.º 37/2015 se contar a partir da extinção da pena, e, por essa via, para identificar os antecedentes suscetíveis de valoração na determinação da pena. Adita-se, por conseguinte, ao facto provado n.º 27, na parte respeitante ao processo n.º 118/20…, que a pena aí aplicada foi declarada extinta em 09-11-2021. O aditamento incide sobre a data de extinção de uma pena já descrita na sentença e reproduz um dado constante do certificado de registo criminal que integrou a prova documental apreciada em julgamento e foi expressamente indicado na motivação. Trata-se, neste contexto, de um facto já conhecido do arguido e sujeito à possibilidade de contraditório, não se verificando o pressuposto de novidade previsto no artigo 424.º, n.º 3 do CPP. São esse conhecimento e a ausência de agravamento da responsabilidade criminal que dispensam nova comunicação. Do erro de julgamento quanto ao direito aplicado Da extorsão na forma tentada O artigo 223.º, n.º 1 do CP pune quem, com intenção de obter enriquecimento ilegítimo para si ou para terceiro, constranger outra pessoa, mediante violência ou ameaça com mal importante, a uma disposição patrimonial prejudicial. A consumação exige a prática, sob aquele constrangimento, de um ato de disposição patrimonial causador de prejuízo. O efetivo enriquecimento do agente não é necessário, constituindo a sua obtenção o objeto da intenção exigida pelo tipo. O arguido exigiu ao assistente a entrega de 5.000 €, sob ameaça de divulgar no Facebook imputações relativas à infidelidade da sua mulher e à paternidade da filha do casal. A ameaça incidia sobre a reputação pessoal e familiar do destinatário, em contexto de proximidade comunitária, sendo objetivamente apta a condicionar a sua liberdade de decisão e a circunstância de não ter produzido o resultado pretendido não elimina essa aptidão. O arguido sabia que a quantia não lhe pertencia, não lhe era devida e o pagamento por si pretendido visava contrariar a execução de uma sentença condenatória, não tendo qualquer direito à quantia exigida. Não ocorreu, todavia, a disposição patrimonial pretendida e o arguido apenas não alcançou o seu propósito por circunstâncias alheias à sua vontade. A remessa da carta com a exigência de pagamento e a ameaça associada constitui ato de execução do crime decidido cometer, nos termos do artigo 22.º, n.ºs 1 e 2, alíneas a) e b) do CP, não resultando dos factos qualquer desistência relevante nos termos do artigo 24.º. A conduta integra, assim, extorsão na forma tentada, punível nos termos do artigo 23.º, n.ºs 1 e 2, por o crime consumado ser punível com prisão de máximo superior a três anos. Da circunstância prevista no artigo 223.º, n.º 2 do CP O artigo 223.º, n.º 2 do CP agrava a punição quando a ameaça consiste na revelação, por meio da comunicação social, de factos suscetíveis de lesar gravemente a reputação da vítima ou de outra pessoa. Está em causa a natureza da revelação anunciada, não sendo necessária a sua execução. A aptidão da ameaça para preencher a circunstância agravante afere-se a partir do conteúdo da comunicação dirigida à vítima e do modo de divulgação nela anunciado. O conceito de comunicação social não se esgota nos órgãos tradicionais de imprensa, rádio e televisão. Abrange os meios aptos a difundir informação junto de um número alargado e indeterminado de destinatários, aí se incluindo as plataformas digitais quando utilizadas com essa capacidade de propagação. A jurisprudência7 tem acolhido este critério a propósito do artigo 183.º, n.º 2 do CP, atendendo à concreta capacidade de difusão e recusando relevância decisiva às configurações de privacidade da conta. A referência ao Facebooknão basta, só por si, para a qualificação, visto que a mesma plataforma permite comunicações individuais, partilhas em círculos delimitados e publicações de acesso generalizado. Importa apurar se os factos descrevem uma utilização com características de difusão coletiva. No caso, o facto n.º 12 identifica como destinatária da divulgação ameaçada «toda a comunidade de …». O universo anunciado não é um círculo de pessoas determinadas, mas a generalidade dos residentes de uma povoação, o que pressupõe publicação acessível e não comunicações dirigidas uma a uma. A conclusão impõe-se à luz das regras da experiência comum, tanto mais que o arguido se encontrava em cumprimento de pena de prisão e fez chegar a ameaça por carta manuscrita remetida do estabelecimento prisional. A amplitude do universo visado e a aptidão do meio anunciado para o alcançar preenchem o conceito legal. A integração dos destinatários numa comunidade local não afasta a agravação, por a amplitude relevante se medir pela indeterminação dos destinatários e não pela sua dispersão geográfica. O desvalor que a agravação pretende captar está presente, pois a força coativa da ameaça resulta precisamente da exposição perante o meio social em que a vítima vive. Mostra-se, assim, verificada a circunstância prevista no artigo 223.º, n.º 2 do CP, mantendo-se nessa parte a qualificação fixada na sentença recorrida. Da comunicação da alteração da qualificação jurídica O artigo 424.º, n.º 3 do CPP exige a comunicação ao arguido de alteração da qualificação jurídica que não lhe seja conhecida. A qualificação como tentativa foi suscitada pelo recorrente, ao invocar a ausência de disposição patrimonial, e expressamente considerada no parecer do Ministério Público, notificado nos termos do artigo 417.º, n.º 2 do CPP. A requalificação como tentativa traduz-se na aplicação de um tipo menos grave, cujos elementos estavam contidos na imputação inicial. Como se explica, designadamente, na fundamentação do Acórdão do STJ de 18-05-20238, a eliminação de um elemento do tipo não exige comunicação quando o arguido já pôde defender-se de todos os elementos relevantes para a qualificação menos grave. Não se verifica, assim, alteração que exija nova comunicação para assegurar o exercício da defesa. Das consequências jurídicas do crime Da moldura penal e dos critérios de determinação da pena A extorsão agravada prevista no artigo 223.º, n.º 2 do CP é punível com prisão de seis meses a cinco anos. A tentativa determina a atenuação especial da pena, nos termos dos artigos 23.º, n.º 2, e 73.º, n.º 1, alíneas a) e b), fixando-se a moldura entre um mês e três anos e quatro meses de prisão. O limite máximo é reduzido de um terço e o limite mínimo, por ser inferior a três anos, baixa ao mínimo legal. Prevendo o tipo apenas prisão, não há escolha entre penas principais ao abrigo do artigo 70.º do CP. Subsiste, porém, o dever de apreciar as penas de substituição aplicáveis depois de determinada a pena concreta. Esta é fixada em função da culpa e das exigências de prevenção, atendendo às circunstâncias previstas no artigo 71.º do CP e sem ultrapassar a medida da culpa, conforme o artigo 40.º, n.º 2 do CP. Da dupla valoração e dos antecedentes A consideração de antecedentes criminais não constitui nova punição pelos crimes anteriores. A conduta anterior ao facto é expressamente relevante nos termos do artigo 71.º, n.º 2, alínea e) do CP, designadamente para avaliar as necessidades de prevenção especial. A relevância dos antecedentes afere-se, neste plano, pela sua aptidão para revelar as exigências de prevenção especial, perdendo peso as condenações mais distantes no tempo. Só podem ser valoradas as condenações cujos registos não devessem estar legalmente cancelados, ainda que continuem materialmente inscritos no certificado. A verificação rege-se pelo artigo 11.º da Lei n.º 37/2015, atendendo à natureza da pena, à sua extinção e às condenações intercorrentes, sem prejuízo dos prazos especiais aplicáveis aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual. Para a decisão assume relevo determinante o percurso mais recente, designadamente as condenações proferidas nos processos n.ºs 639/14…., 109/18…. e 118/20…., relativas a factos praticados em 2014, 2018 e 2019. No primeiro, a suspensão por cinco anos iniciou-se com o trânsito em 26-05-2016 e, mesmo admitindo a extinção da pena no termo normal desse período, a condenação transitada em 14-06-2021 impede que se tenha completado, entretanto, um prazo de cinco anos sem nova condenação. No segundo, a condenação abrange um crime de importunação sexual, sujeito ao prazo especial de vinte e cinco anos previsto no artigo 4.º, n.º 1 da Lei n.º 113/2009, na redação da Lei n.º 103/2015. Quanto ao último, a pena de substituição foi declarada extinta em 09-11-2021, conforme facto aditado em 3.2.3, não tendo decorrido o prazo de cinco anos previsto no artigo 11.º, n.º 1, alínea e) da Lei n.º 37/2015. Não se verifica, assim, o cancelamento das condenações valoradas. A sua sucessão e a resposta do arguido às penas aplicadas relevam para a avaliação das exigências de prevenção especial. Não se atribui peso agravante autónomo às condenações mais antigas, de 2008 e 2010, sendo o juízo de prevenção especial sustentado no comportamento posterior e na resposta às penas entretanto aplicadas. A condenação anterior por crimes contra a assistente não aumenta, por si só, a ilicitude da conduta agora julgada. O inconformismo com o pagamento da indemnização pode, no entanto, ser considerado enquanto motivo da atuação, por integrar o contexto do facto e estar expressamente provado. A utilização de um mesmo dado na determinação da pena e na apreciação das possibilidades da sua substituição não constitui automaticamente dupla valoração, pois são operações distintas. Deve evitar-se, em cada uma delas, a duplicação do seu peso desfavorável. Do mesmo modo, a mera não consumação não será novamente valorada como atenuante, por estar refletida na moldura da tentativa, permanecendo relevantes o grau de execução e as consequências concretas da conduta. Fica igualmente excluída a nova valoração da circunstância que fundamenta a agravação do artigo 223.º, n.º 2 do CP, por integrar o tipo qualificado e não poder ser considerada na medida da pena, nos termos do artigo 71.º, n.º 2 do CP. Releva apenas a amplitude concreta da difusão anunciada, na parte em que exceda o mínimo exigido pela agravação. Da pena concreta O arguido atuou com dolo direto, dirigindo ao assistente uma exigência patrimonial acompanhada de ameaça destinada a condicionar a sua decisão. A ilicitude apresenta gravidade relevante, atendendo ao montante exigido, à natureza das imputações anunciadas e à incidência da ameaça sobre a reputação e a filiação no núcleo familiar. A conduta concretizou-se, contudo, na carta descrita nos factos, sem subsequente disposição patrimonial ou divulgação das imputações. Depõem contra o arguido os motivos de retaliação pelo pagamento coercivo da indemnização e a prática do crime a partir do estabelecimento prisional, reveladora de persistência na atuação ilícita mesmo durante o cumprimento de prisão. As exigências de prevenção especial são elevadas, pois o arguido beneficiou de suspensão da execução de pena de prisão com regime de prova e voltou a praticar crimes durante esse período. As condenações posteriores e a presente conduta demonstram que as respostas anteriores não produziram suficiente efeito dissuasor. As exigências de prevenção geral são relevantes, pela necessidade de proteção da liberdade de disposição patrimonial perante ameaças de exposição da vida íntima e familiar. Em sentido favorável ponderam-se o percurso laboral anterior e a disponibilidade de habitação. A idade constitui um elemento das condições pessoais, sem valor atenuante automático, não podendo ser consideradas as circunstâncias invocadas no recurso sem suporte nos factos provados. Considerando a moldura aplicável à tentativa, a configuração concreta da execução, a correção da avaliação da ilicitude e as exigências de prevenção, julga-se adequada e proporcional a pena de 8 (oito) meses de prisão. Das penas de substituição Sendo a pena não superior a um ano, o artigo 45.º, n.º 1 do CP determina a sua substituição por multa ou por outra pena não privativa da liberdade aplicável, salvo quando a execução da prisão seja exigida pela necessidade de prevenir futuros crimes. A escassez de meios económicos do arguido não constitui fundamento para recusar a substituição da prisão por multa. A situação económica do condenado é ponderada na fixação do quantitativo diário, nos termos do artigo 47.º, n.º 2 do CP, e não na decisão sobre a substituição. A insuficiência de meios nada revela, por si só, quanto à aptidão da multa para realizar as finalidades da punição. No caso, a necessidade de execução da prisão resulta do percurso criminal mais recente, da prática de crimes durante a suspensão de uma pena acompanhada de regime de prova e da nova atuação contra o núcleo familiar da assistente durante o cumprimento de prisão. Estes elementos sustentam uma necessidade concreta de prevenção que a multa não satisfaz adequadamente. Quanto à prestação de trabalho a favor da comunidade, o recurso contém manifestação favorável à sua aplicação, embora a reforma por incapacidade não permita concluir, sem outros elementos, pela impossibilidade de realizar tarefas adaptadas. A sua exclusão assenta antes na insuficiência desta resposta perante as necessidades de prevenção identificadas. Uma pena executada em liberdade, centrada na prestação de atividade comunitária, não oferece, nas circunstâncias descritas, resposta adequada à persistência na prática de condutas ilícitas apesar das anteriores intervenções penais. Não é possível, também, formular a prognose favorável exigida pelo artigo 50.º do CP. A anterior suspensão com regime de prova não impediu novos crimes e o presente ilícito foi cometido durante o cumprimento de prisão, com renovada incidência sobre o núcleo familiar anteriormente atingido. A simples censura do facto e a ameaça da prisão, mesmo acompanhadas de deveres ou regime de prova, não realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. Do regime de permanência na habitação A pena fixada permite a sua execução em regime de permanência na habitação. O artigo 43.º, n.º 1 do CP exige, porém, além do consentimento, que essa forma de execução realize adequada e suficientemente as finalidades da prisão. A recusa deste regime não assenta na ausência de consentimento formal nem apenas na circunstância de a habitação se situar na localidade dos assistentes. O crime foi praticado por correspondência, a partir de um estabelecimento prisional, não tendo sequer a restrição espacial impedido a renovação de uma conduta dirigida ao núcleo familiar anteriormente atingido. A fiscalização da permanência na habitação não controla, por si só, esse modo de atuação. Embora possam ser impostas regras de conduta, a sua suficiência é contrariada pelo percurso anterior, que inclui condenação por violação de imposições, proibições ou interdições, e pela persistência criminal durante a execução de penas. Nestas circunstâncias, não se mostra que a permanência na habitação, mesmo acompanhada de regras de conduta, realize suficientemente as finalidades da execução, faltando o pressuposto material do regime, tornando desnecessária a obtenção de consentimento para uma modalidade que não se considera adequada. A pena será, por conseguinte, cumprida em estabelecimento prisional. DISPOSITIVO Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação em: Corrigir a sentença recorrida, nos termos do artigo 380.º, n.ºs 1, alínea b) e 2 do CPP, nos moldes fixados em II., 3.2. deste Acórdão; Aditar à matéria de facto provada, ao abrigo do artigo 431.º, alínea a) do CPP e nos moldes fixados em II., 3.2.3 deste Acórdão, que a pena aplicada ao arguido no processo n.º 118/20…. foi declarada extinta em 09-11-2021; Julgar parcialmente procedente o recurso dos assistentes CC e BB e, em consequência: Julgar improcedente a arguição de nulidade por omissão de pronúncia sobre a aplicação de pena acessória de proibição de contactos; Declarar a nulidade parcial da sentença, nos termos do artigo 379.º, n.º 1, alínea c) do CPP, por omissão de pronúncia sobre o arbitramento de reparação previsto no artigo 82.º-A do CPP; Determinar a baixa do processo para suprimento da nulidade pelo tribunal recorrido, que apreciará os pressupostos daquele arbitramento, com realização das diligências necessárias e observância do contraditório, e proferirá decisão complementar tendo por referência a condenação fixada no presente acórdão. Julgar parcialmente procedente o recurso do arguido AA e, em consequência: Revogar a sentença recorrida na parte em que condenou o arguido por crime de extorsão na forma consumada e na parte em que fixou a pena de um ano e um mês de prisão; Condená-lo pela prática, em autoria material, de um crime de extorsão na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22.º, n.ºs 1 e 2, alíneas a) e b), 23.º, n.ºs 1 e 2, 73.º, n.º 1, alíneas a) e b) e 223.º, n.ºs 1 e 2 do CP, na pena de 8 (oito) meses de prisão, a cumprir em estabelecimento prisional; Não substituir a pena de prisão por multa nem por prestação de trabalho a favor da comunidade, não suspender a respetiva execução e não determinar o seu cumprimento em regime de permanência na habitação. Manter, no mais, a sentença recorrida, sem prejuízo da decisão complementar determinada no ponto 3.3. Quanto a custas: Sem custas pelo arguido, atenta a procedência parcial do seu recurso, nos termos do artigo 513.º, n.º 1 do CPP; Condenar cada um dos assistentes na taxa de justiça que se fixa no mínimo legal pelo decaimento parcial do respetivo recurso (artigos 515.º, n.ºs 1, alínea b) e 2 do CPP e 8.º, n.º 9 do RCP, por referência à Tabela III anexa). Notifique. Nos termos do artigo 94.º, n.º 2 do CPP, consigna-se que o presente acórdão foi elaborado pela relatora e integralmente revisto pelos signatários. Évora, 27 de outubro de 2026. Beatriz Marques Borges Mafalda Sequinho dos Santos Francisco Moreira das Neves. “São penas de substituição as que são aplicadas em vez de uma pena principal.” (Cfr. João Antunes, Maria, Consequências Jurídicas do Crime, novembro de 2015, 2.ª Edição, Coimbra Editora, pág. 26.) Neste sentido, o Acórdão do STJ, de 24 de maio de 2001, “in” CJ, Tomo II, pág. 201. Disponível para consulta em: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/assento/8-1999-426695. O artigo 82.º-A do CPP sob a epígrafe “Reparação da vítima em casos especiais estabelece “1 - Não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil no processo penal ou em separado, nos termos dos artigos 72.º e 77.º, o tribunal, em caso de condenação, pode arbitrar uma quantia a título de reparação pelos prejuízos sofridos quando particulares exigências de protecção da vítima o imponham. 2 - No caso previsto no número anterior, é assegurado o respeito pelo contraditório. (…).”. Disponível para consulta em: https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=2394A0020&nid=2394&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&nversao= Este artigo 67.º-A do CPP estabelece designadamente que “1 - Considera-se: (…) b) 'Vítima especialmente vulnerável', a vítima cuja especial fragilidade resulte, nomeadamente, da sua idade, do seu estado de saúde ou de deficiência, bem como do facto de o tipo, o grau e a duração da vitimização haver resultado em lesões com consequências graves no seu equilíbrio psicológico ou nas condições da sua integração social; (…) 3 - As vítimas de criminalidade violenta e de criminalidade especialmente violenta são sempre consideradas vítimas especialmente vulneráveis para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1. 4 - Assistem à vítima os direitos de informação, de assistência, de proteção e de participação ativa no processo penal, previstos neste Código e no Estatuto da Vítima. 5 - A vítima tem direito a colaborar com as autoridades policiais ou judiciárias competentes, prestando informações e facultando provas que se revelem necessárias à descoberta da verdade e à boa decisão da causa.». Cf. Ac. RP de 23-02-2022, proferido no P. 555/16.8T9STS.P1, relatado por JOÃO PEDRO PEREIRA CARDOSO, disponível para consulta em: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c34c0d57fd241c228025880f0058ff76?OpenDocument; Ac. RL de 12-01-2023, proferido no P. 8013/19.2T9LSB.L1-9, relatado por MICAELA PIRES RODRIGUES, disponível para consulta em: https://jurisprudencia.pt/acordao/212792/; Ac. RP de 10-07-2024, proferido no P. 14/22.0GAPRD.P1, relatado por JOÃO PEDRO PEREIRA CARDOSO, disponível para consulta em: https://jurisprudencia.pt/acordao/226285/. Ac. STJ de 18-05-2023, proferido no P. 23/20.3GABNV.L1.S1, relatado por ORLANDO GONÇALVES e disponível para consulta em: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/afd00ed1a3ee43fb802589b4003b1547?OpenDocument.