0024616 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0024616
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Encerramento ao público, Resolução do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020250
Nr Documento: RL199103210024616
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8d70d977bb925b118025680300030d9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0024616.17
Sumário
Embora todo o escritório comercial tenha o seu arquivo, um arquivo só por si não consubstancia um escritório. Se a finalidade do arrendamento é a de servir, o locado, de escritório comercial, não pode o local arrendado transformar-se numa simples dependência de um outro estabelecimento, como arquivo. Para se verificar encerramento, motivo de resolução do contrato de arrendamento, basta a suspensão das operações normais do estabelecimento, não sendo necessária a terminação efectiva de toda a actividade mercantil.