087466 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 087466
Acórdão
Descritores: Firma, Imitação, Confusão, Princípio da exclusividade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027922
Nr Documento: SJ199510310874661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0aff9b497f01be80802568fc003aedacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087466.C7
Sumário
O conceito de firma abrange, hoje o conceito mais restrito, subjectivista, que o da denominação particular. O princípio da novidade ou da exclusividade deve nortear-se pela não confundibilidade pelo comum dos cidadãos, no corre-corre da azáfama dos nossos dias. Outrossim, a preocupação da não confundibilidade procura proteger o titular da firma pre-existente mas, mais do que isso, decorre do princípio da boa-fé, e tende a garantir a ordem natural do mercado e, muito especialmente, a proteger terceiros, mormente consumidores. Entre as firmas, ambas com sede em Lisboa, "FCB-Publicidade, Lda" e "PGB-Publicidade, Lda", vistas na sua globalidade, o "FC" e o "PG" não têm potencialidade suficiente para evitarem confundibilidade provável, pelo cidadão comum, perante o resto igual de ambas as firmas, no mesmo sector de mercado.