087466 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O conceito de firma abrange, hoje o conceito mais restrito, subjectivista, que o da denominação particular. II - O princípio da novidade ou da exclusividade deve nortear-se pela não confundibilidade pelo comum dos cidadãos, no corre-corre da azáfama dos nossos dias. III - Outrossim, a preocupação da não confundibilidade procura proteger o titular da firma pre-existente mas, mais do que isso, decorre do princípio da boa-fé, e tende a garantir a ordem natural do mercado e, muito especialmente, a proteger terceiros, mormente consumidores. IV - Entre as firmas, ambas com sede em Lisboa, "FCB-Publicidade, Lda" e "PGB-Publicidade, Lda", vistas na sua globalidade, o "FC" e o "PG" não têm potencialidade suficiente para evitarem confundibilidade provável, pelo cidadão comum, perante o resto igual de ambas as firmas, no mesmo sector de mercado.