Princípio da exclusividade - Jurisprudência Portuguesa

I - O art. 216.º da CRP consagra o princípio da dedicação exclusiva do juiz como garantia da sua independência. II - O juiz é, pela sua condição de titular de órgão de soberania, sujeito a...

I - Em Portugal, vigora um sistema de registo constitutivo ou atributivo do direito de marca; II – Não obstante, o art. 227º, do CPI reconhece ao utilizador de marca livre, que a venha usando de...

I - A “firma” é o nome comercial do comerciante, um sinal distintivo do comércio de uso obrigatório que se destina a individualizar aquele nas suas relações de negócio (arts. 18.º, n.º 1, do CCom e...

I - A repetição de argumentos e conclusões, já tecidos aquando do recurso de apelação, não implica que a revista não deva ser conhecida. II - A notoriedade da marca não se pode basear em meras...

I- Na declaração de insolvência há que atender ao princípio da exclusividade, isto é, o pagamento dos créditos sobre a mesma apenas contempla os que tiverem verificados por sentença transitada em...

I- As firmas e denominações devem ser distintivas e não susceptíveis de confusão ou erro com as registadas ou licenciadas no mesmo âmbito de exclusividade, mesmo quando a lei permita a inclusão de...

1. Existe uma inadmissível confusão entre a denominação social Filrent os diversos sinais distintivos da AIP (Associação Industrial Portuguesa), tais como o nome de estabelecimento FIL e as marcas...

Já na vigência do Dl 42/89, de 3/2, a impugnação do uso de firma ser deduzida por via de recurso hierárquico do despacho que a admitiu seguido de recurso contencioso ou mediante o exercício do...

I - O Registo Nacional de Pessoas Colectivas, ao tomar posição acerca de pedido de revalidação, apercebendo-se que existem duas denominações supostamente obstativas, pode recusar essa revalidação,...