O descritor "Princípio da exclusividade" classifica 44 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1978 até 2023.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 26 | 59.1% |
| TRL | 12 | 27.3% |
| TRP | 5 | 11.4% |
| TRC | 1 | 2.3% |
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