99A848 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Paixão
Processo: 99A848
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Poderes do supremo tribunal de justiça, Acórdão por remissão, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039104
Nr Documento: SJ199911090008481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fa63998d508d2086802569960053b182CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A848.18
Sumário
Não existe a nulidade de omissão de pronúncia dos artigos 668º, nº 1, alínea d), e 716º, com referência ao artigo 660º, nº 2, preceitos do CPC, se no Acórdão da Relação se conheceu de todas as questões suscitadas, e ainda que não acolhendo os argumentos e a tese do recorrente. O Supremo não conhece das questões de facto, ou seja, não dá como provados ou não provados os factos, cuja apreciação incumbe às Instâncias, qualifica-os tão só, e como tribunal de revista não funciona como 3ª Instância, conhecendo, apenas, e em princípio da matéria de direito. Tal regra comporta, unicamente, as excepções contempladas na parte final do nº 2, do artigo 722º, do dito diploma adjectivo. Contendo o Acórdão recorrido a solução correcta das questões que lhe foram colocadas, em adequada fundamentação, e não sendo merecedor de qualquer censura, na revista, o Supremo, e nos termos dos artigos 713º nº 5, e 726º, do CPC, pode remeter, somente para os fundamentos do Acórdão impugnado.