9310361 - Tribunal da Relação do Porto

I - Pedida a declaração de nulidade de compra e venda inscrita no registo predial, é admissível a ampliação desse pedido, requerida na audiência de julgamento, no sentido de ser ordenado o cancelamento do registo. II - Não pode ser invocada, em recurso, a inadmissibilidade de prova testemunhal sobre o acordo simulatório, se tal questão não foi suscitada no momento da produção da prova.