0040502 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - À acção de resolução do contrato de arrendamento por realização pelo inquilino de obras ilícitas, pode este deduzir oposição provando que cessou a causa e se dispõe a caucionar cláusula penal ou prontificando-se a repor no estado anterior, caucionando e indemnizando. II - Não interessa nem ao fundamento da resolução nem ao da caducidade, saber se as obras estão ou não concluidas. III - Verifica-se o fundamento previsto na al. d) do n. 1 do art. 1093, do CC, quando as obras realizadas pelo arrendatário, com caracteristicas de definitivas e permanentes, alteraram a fisionomia da unidade locativa.