3/21.1PAVRS.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Beatriz Marques Borgues
Processo: 3/21.1PAVRS.E1
Acórdão
Descritores: Recetação (art. 231.º, N.º 1 cp, Mbway, Perda vantagens (art. 110.º cp
Votação: Unanimidade
Juízes: Francisco Moreira das NevesCarla Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/135e3062ef81fcad80258e8a004f2ac3
Sumário
Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I. No crime de recetação, previsto no artigo 231.º, n.º 1 do CP, o reduzido valor da quantia recebida não afasta, por si só, a relevância da ilicitude da conduta quando a conta bancária do arguido serviu de destino a quantias obtidas por atuação fraudulenta, seguida de levantamento imediato, consolidando a deslocação patrimonial e dificultando a recuperação do montante transferido. II. A perda de vantagens não prejudica os direitos da ofendida, devendo a condenação no pagamento ao Estado articular-se, em fase própria, com eventual tutela restitutória ou indemnizatória da lesada, de modo a evitar duplicação material incompatível com a finalidade do instituto, nos termos do artigo 110.º, n.º 4 do CP.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: RELATÓRIO Da decisão No Processo n.º 3/21.1PAVRS do Tribunal Judicial da Comarca de … Juízo Local Criminal de …, submetido a julgamento, foi o arguido AA1 condenado pela prática, na forma consumada, de 1 (um) crime de recetação (artigo 231.º, n.º 1 do CP), na pena de 190 (cento e noventa) dias de multa, à taxa diária de 5,50 € (cinco euros e cinquenta cêntimos), no montante global de 1.045 € (mil e quarenta e cinco euros). Na sentença prolatada foi ainda decidido declarar-se perdido a favor do Estado o valor de 200 €, correspondente à vantagem patrimonial obtida pela prática do ilícito, condenando o arguido no pagamento ao Estado do respetivo valor, nos termos do artigo 110.º, n.º 1, alínea b) e n.º 4 do CP. Do recurso Das conclusões do arguido Inconformado com a decisão o arguido interpôs recurso extraindo da respetiva motivação as seguintes conclusões (transcrição): Foi o arguido, ora recorrente, condenado pela prática, na forma consumada, de 1 (um) recetação, previsto e punido pelos artigos 231.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 190 (cento e noventa) dias de multa, à taxa diária de €5,50 (cinco euros e cinquenta cêntimos), no montante global de €1.045,00 (mil e quarenta e cinco euros); O Recorrente vem impugnar a decisão de que se recorre, entendendo que douta sentença padece de erro notório na apreciação da prova, por ter dado como provada factualidade que não deveria ter sido. Bem como, que a douta sentença padece de erro na apreciação e julgamento da matéria de facto. Vindo suscitar as seguintes questões: Erro notório na apreciação da prova prevista no artigo 410.º n.º 2 alínea c) do CPP; Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada prevista no artigo 410.º n.º 2 alínea a) do CPP pois a partir do próprio texto da sentença, isoladamente considerado ou em conjugação com regras de experiência comum pode concluir-se que a matéria de facto provada se revela insuficiente para a decisão de direito que foi tomada. Impugnação da decisão no que concerne à matéria de facto por erro de julgamento e por insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, nos termos do disposto no n.º 3, alíneas a), b) e c) do artigo 412.º Código de Processo Penal. No âmbito de impugnação por erro de julgamento e por insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, o arguido AA censura a decisão quanto aos factos constantes dos pontos 6, 7 e 8, do elenco da matéria de facto provada da sentença recorrida, que levaram à condenação do arguido, pois estes factos não poderiam ter sido dados como provados, atendendo a que não foi produzida qualquer prova em relação à verificação dos mesmos. VI- Não existe nenhum elemento nos autos, nem foi produzida qualquer produção de prova, em sede de audiência de discussão e julgamento, nem existe por prova documental, que possam sustentar o que foi dado como provado quanto aos factos dados como provados nos pontos 6, 7 e 8, da douta sentença. Ou seja, não existe nos presentes autos nenhum elemento de prova, nem por depoimento testemunhal, nem por documentação, que permita concluir que em data não concretamente apurada, mas seguramente antes do dia 03 de janeiro de 2021, o arguido AA foi contactado por terceiros cuja identidade não se logrou apurar, tendo acordado com aqueles em disponibilizar a conta bancária de que é titular, e a que corresponde o IBAN PT50 …, domiciliada junto da …, para receber transferências de quantias monetárias provenientes de contas bancárias pertencentes a terceiros e obtidas de forma ilegítima, através da aplicação MBWAY. Da mesma forma, também não existem provas conducentes a concluir que nessa ocasião, o arguido formulou o propósito de receber o dinheiro na sua conta bancária e, seguidamente, procedeu ao respetivo levantamento imediato e entregar parte dos montantes levantados a indivíduo cuja identidade não foi concretamente apurada. Bem como, também não existe prova que permita ao Tribunal a quo concluir que em contrapartida, e como forma de pagamento, o arguido receberia uma percentagem não concretamente apurada dos montantes transferidos, dos quais se apoderaria. X -Dos presentes autos, e de toda a prova produzida, salvo melhor opinião, resulta tão só provado que foram efetuadas duas ordens de transferência bancária, no valor de €100,00 cada, operações que tiveram como destino a conta bancária com o IBAN PT50 …, domiciliada junto da …, titulada exclusivamente pelo arguido, desconhecendo-se o autor que efetuou as mesmas transferências. Quanto à motivação da matéria de facto, constante da douta sentença de que se recorre, no que concerne à inquirição da única testemunha dos presentes autos, DD, ofendida, considerou o Tribunal a quo que a mesma forneceu elementos extrínsecos e intrínsecos que permitem sustentar a sua narrativa, merecendo a credibilidade do tribunal. Segundo o Tribunal a quo, a ofendida prestou declarações livres e desinteressadas, espontâneas, formando convicção no tribunal e que, nessa medida, por apelo às declarações daquela testemunha, deu como demonstrado o descrito entre 6 a 8, relativo ao contacto encetado, ao artigo para venda, à plataforma do anúncio, ao teor da conversa mantida e ao convencimento da realização do pagamento, ao desconhecimento quanto aos procedimentos relativos aos serviços MBWay, ao fornecimento de elementos de código, que não conseguiu concretizar, mas permitiram o acesso à referida conta, mais confirmando a subtração de montante, e qual a quantia, da sua conta bancária. Bem como que a ofendida confirmou, qual a entidade bancária na qual encontra sediada a sua conta, que nunca logrou recuperar tal montante, não se vendo alguma vez contactada para tal efeito. Contudo, também consta da douta sentença, que concatenadas as declarações prestadas pela ofendida, não foi possível a identificação do interlocutor da chamada, logrando aquela precisar que se tratava de pessoa do género masculino. Perante tal factualidade dada como provada, e uma vez que não foi possível a identificação do interlocutor da chamada, nem existe nos presentes autos qualquer ouro tipo de prova, quer testemunhal, quer documental, nunca poderia ter sido dado como provada a factualidade constante nos postos 6, 7 e 8 da douta acusação. Assim, o arguido vem invocar erro de julgamento por incorreta valoração da prova, dado que o Tribunal a quo deu como provados os factos constantes nos pontos 6, 7 e 8 da douta acusação, sem que quanto aos mesmos tivesse sido produzida qualquer prova, pelo que os mesmos deveriam ter sido dados como não provados. Vindo o Recorrente invocar a completa ausência de prova produzida no âmbito do presente processo, quanto aos factos 6, 7 e 8 dados como provados na douta sentença de que se recorre. A matéria de facto que se apurou e a prova que foi produzida, face aos elementos constantes dos autos, salvo o devido respeito, foram manifestamente insuficientes para a condenação do arguido pela prática do crime de recetação. XIX-Se o Tribunal a quo não tivesse apreciado a matéria de facto, como apreciou, ao considerar como provados os factos 6, 7 e 8 constantes da douta acusação, impunha-se uma decisão diversa da que se recorre, e certamente teria sido o Recorrente absolvido da prática do crime de recetação de que vem acusado, o que se invoca. Para além de que, salvo melhor opinião, dos elementos de prova existentes nos autos supra referidos, também não se consegue fazer prova do cometimento do ilícito penal pelo qual o arguido foi condenado, por não se verificarem os elementos do tipo. O n.º 1 do artigo 231º do Código Penal a nível subjetivo exige o dolo do agente, e que o mesmo tem de ser específico relativamente à proveniência da coisa, no sentido de o agente saber que a coisa provém de um facto ilícito contra o património, e a intenção de obter para si ou para terceiro uma vantagem patrimonial. Sucede que, da matéria de facto dada como provada e da prova que serviu de convicção ao Tribunal, não ficou demonstrado que o arguido tivesse qualquer conhecimento da proveniência ilícita dos bens. Assim, e por força do n.º 1 do artigo 231º do Código Penal o tipo fundamental da recetação consiste em o agente estabelecer uma relação patrimonial com uma coisa obtida por outrem mediante um facto criminalmente ilícito contra o património, sendo a conduta guiada pela intenção de alcançar uma vantagem patrimonial. Sendo necessário o dolo do agente, e no caso do n.º 1, pelo qual o arguido vem condenado, um dolo específico relativamente à proveniência da coisa, no sentido de o agente saber que a coisa provém de um facto ilícito contra o património, e à intenção de obter uma vantagem patrimonial. Não se logrou apurar se o arguido tinha conhecimento direto da proveniência ilícita dos valores que lhe foram transferidos para a sua conta bancária, nem mesmo sequer, a possível suspeita, que mesmo a existir se enquadraria no n.º 2 e não no n.º 1 do artigo 231º do Código Penal, pelo qual o arguido vem condenado. O elemento subjetivo no crime de recetação para se encontrar preenchido é necessário que o agente tenha conhecimento da proveniência ilícita da coisa e especifica-se na intenção do agente obter para si ou para terceiro vantagem patrimonial, consubstanciado no dolo específico. O arguido teria de ter conhecimento de que as quantias que foram depositadas na sua conta bancária provinham de um facto ilícito típico contra o património, atuando com a intenção de obter vantagem da perpetuação de uma situação anti-jurídica. Já quanto ao n.º 2 do artigo 231º do Código Penal o arguido teria de admitir a possibilidade de a coisa ter tal origem e conforma-se com ela, não se assegurando da sua proveniência ilícita. A factualidade constante dos factos 6, 7 e8 dados como provados, como já se deixou descrito, não poderia ter sido dada como provada, pois não se produziu prova de que os factos tenham ocorrido. Como não se produziu qualquer prova sobre estes factos, contantes dos factos dados como provados nos pontos 6, 7 e 8, entende-se que não se encontram preenchidos os requisitos do n.º 1 do artigo 231º do Código Penal. Termos em que, por força do artigo 231º, n.º 1 do Código Penal, pelo qual vem o Recorrente condenado, era exigível, dolo direto relativamente à proveniência das quantias que foram transferidas para a conta bancária do arguido, a significar que o agente teria de saber que a coisa foi obtida por outrem mediante facto ilícito típico contra o património, o que, entendemos que este elemento não se encontra provado. Como se disse, no caso concreto, o arguido foi condenado como autor do crime previsto pelo n.º 1 do artigo 231.º do Código Penal, contudo, não foi feita qualquer prova que possa permitir dar como provados os factos contantes nos pontos 6, 7 e 8 da douta acusação, pelos quais o arguido vem a ser condenado. Não se consegui apurar que o arguido tivesse conhecimento de que as quantias que foram transferidas para a sua bancária tivessem proveniência ilícita, nem que tivesse sido contactado por terceiros para fornecer a sua conta bancária para receber transferências de quantias monetárias provenientes de contas bancárias pertencentes a terceiros e obtidas de forma ilegítima, através da aplicação MBWAY, nem que o arguido tinha como propósito proceder ao respetivo levantamento imediato e entregar parte dos montantes levantados a indivíduo cuja identidade não foi concretamente apurada, nem que, em contrapartida, e como forma de pagamento, o arguido receberia uma percentagem não concretamente apurada dos montantes transferidos, dos quais se apoderaria. Na linha do que se deixou dito, a prova produzida é insuficiente para a verificação do crime em referência, que exige que o dolo abranja especificamente a efetiva ciência por parte do agente de que a coisa provém de um facto ilícito típico contra o património. Pelo que, a douta decisão viola o referido preceito legal. Da factualidade provada verifica-se, salvo melhor e douta opinião, que os factos provados não são suficientes para condenar o Recorrente pelo crime de recetação, nos termos do n.º 1 do artigo 231.º do Código Penal, o que significa que, beneficia o Recorrente do princípio do in dúbio pro reu. O princípio da presunção de inocência, consagrado no artigo 32.º n.º 2 da Constituição da República Portuguesa, constitui um dos direitos fundamentais dos cidadãos (cfr. artigo 18.º n.º 1 CRP)e surge articulado com o princípio da livre apreciação da prova produzida. Dispõe o artigo 127.º Código de Processo Penal que a prova é apreciada livremente segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente. A falta de prova e de outros elementos que seriam essenciais impõe a aplicação do instituto do in dubio pro reu, pelo que se impõe absolver o Recorrente do crime pelo qual vem condenado. Esses vícios consubstanciam, assim, insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e erro notório na apreciação da prova, nos termos das alíneas a) e c), do n.º 2, do artigo 410.º Código de Processo Penal, bem como erro de julgamento e por insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, nos termos do disposto no n.º 3, alíneas a), b) e c) do artigo 412.º Código de Processo Penal. Assim como, a falta de um elemento constitutivo do crime e porque não se fez, salvo melhor e douta opinião, a respetiva prova impõe a absolvição do arguido, por força do previsto no n.º 1 do artigo 231º do C. Penal. Requerendo a revogação da decisão recorrida e a sua absolvição da prática do crime pelo qual foi condenado. Contudo, e à cautela, sempre se dirá, que a pena aplicada ao arguido é excessiva face aos factos praticados pelo mesmo. O crime de desobediência é punido com pena de prisão até 5 anos ou pena de multa até 600 dias, nos termos do disposto no artigo 231.º, n.º 1, do Código Penal. A forma como determinou a medida concreta das penas aplicadas, redundou, salvo o devido respeito, em erro e ao arrepio do que resultou provado sobre o grau de culpa e as condições económicas do arguido. As penas aplicadas ao arguido, que dispõe apenas do Rendimento Social de Inserção no montante de €242,23 mensais é excessiva do ponto de vista pecuniário e desadequada à sua culpa. Pelo que o quantitativo diário da pena de multa em que foi condenado no valor de €5,50 (cinco euros e cinquenta cêntimos) é excessivo atendendo aos rendimentos do arguido. Quanto ao número de dias de multa a que o arguido foi condenado pelo crime de recetação foi de 190 (cento e noventa) dias de multa, o mesmo encontra-se muito longe do limite mínimo da respetiva moldura legal. Em termos práticos o rendimento do arguido é de €242,23 mensais, com este valor o arguido tem de prover pelo seu sustento, custeando as despesas correntes em alimentação, renda de casa, água, luz e gás. Desta forma se constata que o rendimento do arguido é insuficiente para poder suportar o valor diário da multa, o rendimento diário do arguido não chega para sobreviverem, necessitando da ajuda de familiares e amigos, integrados na mesma comunidade em que vive. Ao fixar a pena ao arguido, o douto Tribunal a quo, condenou-o severamente, em moldes que se vão refletir na sua capacidade de subsistência por meio do parco rendimento de que dispõe cujo valor se situa muito aquém do valor da remuneração mínima mensal. Pelo que o número de dias de multa a fixar pelo crime de recetação deverá aproximar-se do mínimo legal. Quanto ao quantitativo diário da pena de multa deverá ser fixada no mínimo legal de €5,00 (cinco euros) atendendo aos rendimentos do arguido. Assim, saíam acauteladas as exigências de prevenção e a medida da pena estaria ajustada à culpa do arguido. Não o tendo feito, o douto Tribunal de 1ª instância errou na apreciação da culpa do arguido, a qual resultou da prova produzida em audiência. A medida da pena aplicada ao arguido é desproporcional e excessiva, não tem em conta a culpa, as circunstâncias em que ocorreu, as condições económicas e familiares do arguido, e, por outro lado, os fins das penas, em violação do disposto nos artigos 40.º e 71° do Código Penal. Desse modo a sanção penal deve ser reformulada, por erro notório na apreciação da prova. Nestes termos e nos demais de direito que Vossas Excelências se dignem suprir, deverá a douta sentença ora recorrida ser alterada, dando provimento ao presente recurso, por via dele, ser o arguido absolvido do crime em que foi condenado. (…)”. O recurso foi admitido com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo. Das contra-alegações do Ministério Público Respondeu o Ministério Público defendendo o acerto da decisão recorrida, embora sem apresentar as conclusões por artigos Do Parecer do MP em 2.ª instância A Exm.ª Senhora Procuradora-Geral Adjunta neste Tribunal da Relação pronunciou-se no sentido da improcedência do recurso. Da tramitação subsequente Foi observado o disposto no n.º 2 do artigo 417.º do CPP. Efetuado o exame preliminar e colhidos os vistos teve lugar a conferência. Cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Objeto do recurso De acordo com o disposto no artigo 412.º do CPP e atenta a Jurisprudência fixada pelo Acórdão do Plenário da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/95, de 19-10-95, publicado no DR I-A de 28-12-95 o objeto do recurso define-se pelas conclusões apresentadas pelo recorrente na respetiva motivação, sem prejuízo de serem apreciadas as questões de conhecimento oficioso. Questões a examinar Analisadas as conclusões de recurso as questões a conhecer são: Impugnação da matéria de facto: Verificação dos vícios do artigo 410.º, n.º 2, alíneas a) e c) do CPP; Erro de julgamento quanto à matéria de facto (artigo 412.º, n.ºs 3 e 4 do CPP), quanto aos factos provados sob os pontos 6, 7 e 8; Violação dos princípios do in dubio pro reo (artigo 32.º da CRP) e da livre apreciação da prova (artigo 127.º do CPP). Erro de julgamento quanto à matéria de direito (artigo 412.º, n.º 2 do CPP): Falta de preenchimento dos elementos objetivos e subjetivos do crime de recetação (artigo 231.º, n.º 1 do CP), em particular o conhecimento da proveniência ilícita das quantias transferidas, a intenção de obtenção de vantagem patrimonial e a distinção face à previsão do artigo 231.º, n.º 2 do CP; Excesso da medida da pena de multa, à luz dos artigos 40.º, 47.º, 70.º e 71.º do CP; Desproporcionalidade do número de dias de multa fixado em 190 dias; Desadequação do quantitativo diário de 5,50 €, perante a situação económica do arguido. Apreciação Da decisão recorrida Definidas as questões a tratar, importa considerar o decidido pela instância recorrida. 3.1.1. Factos provados na 1.ª instância O Tribunal a quo considerou provados os seguintes factos (transcrição): A aplicação MBWAY é uma aplicação recente no mercado, sendo uma solução interbancária que permite ao seu titular fazer compras, transferências interbancárias imediatas e/ou levantamentos bancários sem estar na posse do seu cartão bancário. Bastando para a sua utilização a associação de um contacto telefónico a uma conta bancária numa caixa multibanco. Donde, os dados de adesão e registo no MBWAY são sempre o número de telemóvel e o pin MBWAY pelo que se no processo de adesão e ativação for associado um número de telemóvel pertença de outrem que não o titular da conta bancária, aquele fica com acesso irrestrito a esta e assume os poderes e as prerrogativas associadas ao titular. Após a ativação da aplicação e na posse do pin MBWAY, o seu detentor consegue não só efetuar pagamentos a terceiros e transferências bancárias como efetuar levantamentos em terminais ATM sem ter na sua posse o seu cartão multibanco. No caso de transferência bancária, e após acesso à conta nos termos descritos, basta selecionar o contacto da pessoa a quem se quer enviar o dinheiro, indicar o valor a transferir e validar a operação, após o que, de imediato, é processada a transferência do dinheiro para o contacto selecionado. Em data não concretamente apurada, mas seguramente antes do dia 03 de janeiro de 2021, o arguido AA foi contactado por terceiros cuja identidade não se logrou apurar, tendo acordado com aqueles em disponibilizar a conta bancária de que é titular, e a que corresponde o IBAN PT50 …, domiciliada junto da …, para receber transferências de quantias monetárias provenientes de contas bancárias pertencentes a terceiros e obtidas de forma ilegítima, através da aplicação MBWAY. Nessa ocasião, o arguido formulou o propósito de receber o dinheiro na sua conta bancária e, seguidamente, proceder ao respetivo levantamento imediato e entregar parte dos montantes levantados a indivíduo cuja identidade não foi concretamente apurada. Em contrapartida, e como forma de pagamento, o arguido receberia uma percentagem não concretamente apurada dos montantes transferidos, dos quais se apoderaria. No dia 03-01-2021, pouco antes das 19h56, uma pessoa do sexo masculino cuja identidade não se logrou apurar, contactou telefonicamente a ofendida DD e mostrou-se interessada em adquirir um artigo que este tinha anunciado para venda no site OLX, mais transmitindo que pretendia efetuar o pagamento do preço por transferência bancária, através do MBWAY. Seguidamente, tal pessoa induziu a ofendida a fornecer-lhe as suas credenciais de acesso à aplicação MBWAY, o que a ofendida fez convencida de que desta forma seria, de imediato, transferido para a sua conta bancária o preço acordado, quando, na verdade, estava a fornecer a terceiros todos os dados necessários para poderem aceder à sua conta bancária e proceder a movimentos a débito, nomeadamente transferências bancárias e levantamentos. Uma vez na posse daqueles dados, tal pessoa acedeu à conta bancária daquela ofendida, domiciliada no Banco …, com o n.º …, através da aplicação MBWAY e, de imediato, pelas 19h56, efetuou dois levantamentos de €200,00 e €100,00, da conta da ofendida e emitiu duas ordens de transferência bancária, no valor de €100,00 cada, sem o conhecimento ou a autorização da titular, operações que tiveram como destino a conta bancária com o IBAN PT50 …, domiciliada junto da …, titulada exclusivamente pelo arguido. Logo após receber o dinheiro na sua conta, nesse mesmo dia, o arguido procedeu a levantamentos em caixas automáticas (ATM) deixando a sua conta com o saldo de €40,01, saldo que tinha em momento anterior à descrita transferência. O arguido bem sabia e não podia ignorar que a quantia de €200,00 que foi creditada na sua conta bancária tinha origem ilegítima, sendo proveniente de facto ilícito típico contra o património, atentos os valores envolvidos, as transferências parcelares em que se concretizaram e o facto de não conhecer o ordenante das transferências. Não se tendo assegurado previamente da sua proveniência legítima, nem procurando restituir o mesmo ao seu titular porquanto a tanto não estava interessado. E porquanto bem conhecia, sem poder ignorar, a sua proveniência criminosa. Tendo diligenciado pelo imediato levantamento das referidas quantias assim que as mesmas ficaram disponíveis na sua conta bancária, a fim de evitar uma possível reversão das transferências. Tendo agido com o propósito concretizado de se apoderar da quantia de €200,00 que foi creditada na conta por si titulada, a qual utilizou em proveito próprio, através dos levantamentos bancários que efetuou no mesmo dia em que os montantes deram entrada na sua conta. O arguido atuou sempre de forma livre, voluntária e consciente. Bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal. Mais se apurou: A ofendida não se viu contactada para reposição dos montantes, nada recuperando até ao presente. O arguido beneficia de rendimento social de inserção no valor de €242,23. Apresenta inscrição em registo criminal: Por decisão datada de 08-02-2024, transitada em julgado 11-03-2024, relativa ao Processo n.º 546/21…., foi o arguido condenado, pela prática, a dia 26-12-2021, de 1 (um) crime de furto qualificado, na pena de 120 (cento e vinte) dias de multa, à taxa diária de €5,00 (cinco euros), num total de €600,00 (seiscentos euros), substituída por 120 horas de trabalho a favor da comunidade; Por decisão datada de 22-05-2024, transitada em julgado 21-06-2024, relativa ao Processo n.º 791/19…., foi o arguido condenado, pela prática, a dia 16-06-2019, de 1 (um) crime de ofensa à integridade física qualificada, na pena de 2 (dois) anos de prisão, suspensa por igual período e sujeita a regime de prova.”. Factos não provados na 1.ª instância O Tribunal a quo considerou não se terem provado quaisquer outros factos com interesse para a causa. Da fundamentação da convicção pelo Tribunal recorrido O Tribunal motivou a factualidade provada e não provada pela seguinte forma (transcrição): “A factualidade resulta como demonstrada por apelo à prova documental junta aos autos, concatenada com a prova testemunhal produzida, tendo o julgamento decorrido na ausência do arguido. Viu-se inquirida a testemunha DD, ofendida. Esta prestou depoimento claro, concretizado no tempo, fornecendo elementos extrínsecos e intrínsecos que permitem sustentar a sua narrativa, merecendo a credibilidade do tribunal. A ofendida prestou declarações livres e desinteressadas, espontâneas, formando convicção no tribunal. Nesta medida, por apelo às declarações daquela testemunha, deu-se como demonstrado o descrito entre 6 a 8, relativo ao contacto encetado, ao artigo para venda, à plataforma do anúncio, ao teor da conversa mantida e ao convencimento da realização do pagamento, ao desconhecimento quanto aos procedimentos relativos aos serviços MBWay, ao fornecimento de elementos de código, que não conseguiu concretizar, mas permitiram o acesso à referida conta, mais confirmando a subtração de montante, e qual a quantia, da sua conta bancária. A ofendida confirmou, ainda, qual a entidade bancária na qual encontra sediada a sua conta, bem como que nunca logrou recuperar tal montante, não se vendo alguma vez contactada para tal efeito. Concatenadas as declarações prestadas pela ofendida, não foi possível a identificação do interlocutor da chamada, logrando aquela precisar que se tratava de pessoa do género masculino. Atendeu-se à prova documental junta aos autos. Nomeadamente, decorre de 22 e 29 a 32 os movimentos da conta bancária da ofendida, o respetivo montante e data, movimentos de levantamento e de transferência, descritos em 8. No que respeita à titularidade exclusiva da conta bancária do arguido, à entidade bancária na qual é domiciliada, ao IBAN que titula, mais surgindo retratado o extrato bancário no período em apreço, decorre tanto da análise da informação junta aos autos pelo Banco …, de fls. 99 a 107. De tanto resulta que, através de operação encetada por pessoa de identidade não apurada, viu-se transferido o montante global de €200,00, em duas ordens de €100,00, da conta bancária da ofendida para a conta bancária do arguido, ingressando o valor nesta última conta. Nesta medida, através da prova testemunhal indicada e prova documental explanada, dão-se como provados os movimentos realizados, tendo as últimas como destino a conta bancária titulada, em exclusivo, pelo arguido. Da análise do extrato da conta bancária do arguido resulta ainda que, após ingresso naquela conta do montante de €200,00, aquele ficou disponível na conta bancária do arguido nesse mesmo dia 03-01-2021, a qual apresentava um saldo de €40,01. De igual informação bancária resulta que no referido dia 03-01-2021, o arguido procedeu a levantamento do valor de €200,00, correspondente à globalidade do valor ingressado na sua conta bancária tendo como origem a conta bancária da ofendida, e valor não admitido pela sua conta bancária, não fossem as indicadas transferências. Ora, importa ponderar criticamente a factualidade demonstrada. É inequívoco que o arguido é o único titular da conta bancária do Banco …, a que corresponde o IBAN supra identificado, o que resulta documentado nos autos, conforme informação prestada por aquela entidade bancária. Analisados os extratos bancários da conta do arguido, verifica-se que após a receção dos fundos da ofendida, no mesmo dia, o primeiro se dirigiu a caixa de multibanco procedendo ao levantamento de montante no valor de €200,00, quando na sua conta bancária, não fosse a transferência aqui identificada, apenas permitiria o levantamento do valor de €40,01 (único saldo ali existente). Após tal levantamento, deixou a arguida a sua conta bancária com saldo novamente reduzido, no valor de €40,01. Ora, conciliados os descritos elementos, haverá de concluir-se que o arguido sabia que tal quantia monetária lhe iria cair e teria já caído na conta, pois antes disse tinha um saldo de €40,01, pelo que o levantamento que se viu por si realizado apenas se viu possível naquela ordem de grandeza por força da transferência que foi efetuada da conta da ofendida. Tal impõe que se infira que o arguido conhecia que na sua conta bancária ingressaria quantia monetária, o que apenas poderia ocorrer na medida em que aquela conhecesse a proveniência ilícita do montante, tendo sobre ela atuado com tal prontidão de modo a obstar à eventual regularização do montante. Também resulta das declarações da ofendida, que não se procurou a devolução de qualquer quantia para aquela, assumindo o arguido os referidos valores. Não havia, pois, maneira do arguido desconhecer a origem da transferência em causa, nem como não querer fazer sua a respectiva quantia e assim obter a vantagem patrimonial daí resultante, para si ou para outra pessoa, nomeadamente quanto ao valor do levantamento e das transferências efectuadas. Com efeito, com tal conduta, revela-se que o arguido sabia que tal quantia não lhe pertencia e que provinha de facto ilícito típico contra o património, tendo a intenção de obter para si e para outrem uma vantagem patrimonial, pois, à luz das regras da normalidade da vida e da experiência comum, quem actua desta forma é movido por interesse patrimonial subjacente à sua conduta. Que fosse o arguido o beneficiário destas operações decorre da circunstância de ser este o único e exclusivo titular da conta bancária identificada. Na medida em que nos apontam as regras da experiência comum que são os titulares de tais contas aqueles que sobre as mesmas decidem e operam, inexistindo nos autos qualquer demonstração de extravio da conta ou utilização por terceiro, haverá de entender-se que era o arguido, titular da conta bancária, quem sobre a mesma decidia e operava, fazendo seus os elencados montantes. Acresce que, da demais prova testemunhal e documental produzida, resultou claro que a ofendida não conhecia o arguido e nunca lhe quis fazer qualquer transferência de fundos, tendo fornecido os elementos que lhe foram solicitados e por si descritos, por estar convicta de que assim obteria o pagamento do preço relativo à venda. Tendo sido, na sequência de tal engano, que a ofendida forneceu as indicações que lhe foram solicitadas pelo interlocutor da chamada telefónica, o que foi confirmado por esta, sem que, até ao momento, a ofendida tenha sido ressarcida de tal valor. Por outro lado, de notar que a intenção, consciência e vontade de atuação do arguido, porque pertences ao foro íntimo do sujeito, a sua prova só será suscetível de ser alcançada com base em inferências a partir do circunstancialismo fáctico apurado – razão pela qual resultam das regras da experiência comum, concatenadas com os meios de prova já aludidos, nos termos acima reproduzidos. Destarte, tendo o montante em causa entrado na conta bancária titulada exclusivamente pelo arguido, dizem as regras da experiência comum que, anuindo na transferência daquela quantia para a sua conta, e não colhendo que um cidadão médio na posição do arguido permitisse a receção do montante de €200,00 sem qualquer contrapartida, não soubesse que a mesma provinha da prática de facto ilícito típico contra o património. Pelo que se conclui que o arguido sabia que não tinha direito legítimo à referida quantia, e, ainda assim, representando e querendo o resultado da sua conduta, agiu do modo descrito, em total desrespeito pelas regras de vida em sociedade e pela propriedade alheia. Posto o que antecede, haverá de concluir-se que o arguido, ainda que de modo não concretamente apurado, forneceu a sua conta bancária a terceiros, de modo a possibilitar a creditação de tais importâncias, sabendo que aquelas seriam subtraídas de modo não autorizado pelos seus legítimos titulares. Pelo que, tudo conjugado, não se afigura consentâneo com as regras da experiência comum e da normalidade da vida que alguém ceda a sua conta para receber valores supostamente pertencentes a outra pessoa, levantando esses valores no mesmo possível imediatamente seguinte, sem ter qualquer contrapartida para o efeito e sem conhecer a origem ilícita de tais fundos. Pelo que se conclui que foi a prova produzida suficiente para apurar a realidade dos factos e a sua autoria pelo arguido. A factualidade elencada entre 1 a 5 respeitam ao modo de funcionamento da aplicação MBWay, respeitando a factos de conhecimento notório, não carecendo de prova para respetiva demonstração. O valor do rendimento social de inserção auferido pelo arguido resulta das informações prestadas nos autos pelo Instituto de Segurança Social. Os antecedentes criminais do arguido resultam do Certificado de Registo Criminal junto aos autos.”. Da fundamentação de direito pelo Tribunal recorrido O Tribunal a quo fundamentou de direito pela seguinte forma (transcrição): “Impõe-se proceder ao enquadramento jurídico-penal dos factos provados, apurando da verificação de ilícito típico. Por referência ao entendimento da acusação, cumpre determinar se se encontra verificado o crime de recetação, previsto e punido pelos artigos 231.º, n.º 1, do Código Penal. Prevê o artigo 231.º, que «1 - Quem, com intenção de obter, para si ou para outra pessoa, vantagem patrimonial, dissimular coisa ou animal que foi obtido por outrem mediante facto ilícito típico contra o património, a receber em penhor, a adquirir por qualquer título, a detiver, a conservar, transmitir ou contribuir para a transmitir, ou de qualquer forma assegurar, para si ou para outra pessoa, a sua posse, é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias. 2- Quem, sem previamente se ter assegurado da sua legítima proveniência, adquirir ou receber, a qualquer título, coisa ou animal que, pela sua qualidade ou pela condição de quem lhe oferece, ou pelo montante do preço proposto, faz razoavelmente suspeitar que provém de facto ilícito típico contra o património é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 120 dias. 3- É correspondentemente aplicável o disposto: a) No artigo 206.º; e b) Na alínea a) do n.º 1 do artigo 207.º, se a relação familiar interceder entre o recetador e a vítima do facto ilícito típico contra o património. 4- Se o agente fizer da recetação modo de vida, é punido com pena de prisão de um a oito anos». Descrevendo o n.º 1 da referida norma o tipo fundamental do crime em apreço, prevê a punição de conduta que consiste em o agente, através das enunciadas modalidades de ação, estabelecer relação patrimonial com coisa obtida por outrem através da prática de um facto ilícito típico contra o património. Tal conduta haverá de entender-se guiada pela intenção de obter, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial. Elemento distintivo identifica-se na perpetuação de uma situação patrimonial antijurídica. Nos termos do referido n.º 1, exige-se um dolo específico relativa à proveniência da coisa. O agente haverá de conhecer que a coisa provém de facto ilícito contra o património, além de pretender obter para si ou para outrem vantagem patrimonial. Nos termos do n.º 2, o agente deverá admitir como possível a proveniência ilícita da coisa, face às concretas qualidades da mesma, conformando-se com tal circunstância. Face a tanto, haverá de considerar-se que enquanto o n.º 1 abrange o dolo direto ou necessário, destina-se o n.º 2 à punição do dolo eventual do agente. Visa-se a manutenção, consolidação ou perpetuidade de uma situação patrimonial anormal, advinda do preenchimento de um crime anterior por terceiro. Apura-se imprescindível para a consumação do tipo que ocorra a aquisição ou recebimento da coisa, independentemente da causa da mesma. Importa a transmissão da disponibilidade da mesma em benefício do agente, dando-se a perfeição do tipo com a entrada na esfera de disponibilidade do arguido. No caso em apreço, verifica-se a entrada na esfera de disponibilidade do arguido de coisa, ora quantia monetária, obtida por meio de preenchimento de conduta criminalmente relevante. Mais considerada a conduta do arguido, traduzida no imediato levantamento do montante que ingressou na sua conta bancária, admite-se o preenchimento do conceito de dissimulação da coisa. Por outro lado, nos termos do n.º 1 da referida norma, importa considerar se, além de se afirmar a intenção de obter, para si ou para outrem, vantagem patrimonial, será ainda de afirmar que conhecesse o arguido a natureza ilícita da coisa obtida. Resultou aqui assente que a ofendida, acreditando viabilizar o pagamento de um preço, e mediante um logro, facilitou o acesso à sua conta bancária, da qual foi subtraída quantia monetária no valor de €500,00, sendo €300,00 em levantamentos e €200,00 dirigidos ao arguido, o que se admite consubstanciar a prática de crime de burla informática, levada a cabo por pessoa diversa do arguido, de identidade não concretamente apurada. Mais se apurou que o arguido recebeu tal quantia na sua conta bancária e a fez sua, procedendo ao seu levantamento em numerário logo que tal se tornou possível e no próprio dia da transferência. Nesta medida, verificam-se os elementos objetivos do tipo. Mais resultou provado que o arguido agiu de forma livre, consciente e deliberada e bem sabendo que o montante tinha proveniência ilícita, mas decidindo ainda assim recebê-lo na sua conta bancária e detê-lo, visando obter vantagem patrimonial e mantendo, assim, o prejuízo patrimonial da ofendida, resultado esse que representou. Verifica-se assim a específica intenção de obtenção de vantagem patrimonial, bem como uma conduta dolosa e na modalidade de dolo direto (artigo 14.º, n.º 1 do Código Penal), pois a arguida sabia da proveniência ilícita do montante, mas ainda assim quis detê-lo, o que fez. E assim sendo, forçoso é concluir pela verificação do elemento subjetivo, o que acarreta, sem necessidade de outras considerações, a condenação do arguido pela prática do crime de que vem acusado, sendo que inexiste qualquer causa de exclusão da culpa ou da ilicitude. Atento o exposto, é o arguido responsável pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de recetação, p. e p. pelo artigo 231.º, n.º 1 do Código Penal, devendo ser condenado em conformidade. Das consequências jurídicas do crime Da natureza da pena Ao crime de recetação, vertido no artigo 231.º, n.º 1, do Código Penal, corresponde pena de prisão até 5 anos ou pena de multa até 600 dias. Na escolha da pena a aplicar ao caso, cumpre apreciar o critério vertido no artigo 70.º, do Código Penal. Este, em linha com o previsto no artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, atinente à limitação de direitos, liberdades e garantias, prevê que se deve procurar uma restrição proporcional, adequada e suficiente para efetivar as finalidades de punição. Refere que «Se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição». As finalidades das penas, previstas no artigo 40.º, n.º 1, do Código Penal, coincidem com a proteção de bens jurídicos e com a reintegração do agente na sociedade. Espelha o artigo 40.º, ex vi artigo 70.º, do Código Penal, as teses de retribuição geral e especial positivas. Se na primeira dimensão se pretende reintegrar a validade da norma violada com a conduta do agente, afirmando a vigência da mesma apesar da conduta lesiva daquele, na segunda atua-se concretamente sobre o indivíduo, com objetivos de ressocialização, pretendendo que, no cumprimento da pena aplicada, venha este a adquirir mecanismos para a sua reintegração comunitária, apelando, portanto, ao princípio da socialidade. Pelo referido, bem se vê que a escolha da natureza da pena, privativa ou não privativa de liberdade, deve ser orientada pelas finalidades de reafirmação da validade normativa do tipo de ilícito violado pela conduta do agente e pela reintegração do mesmo. In casu, apelando às exigências de prevenção geral, apresentam-se estas medianas, considerando a leviandade com que tais condutas são preenchidas e a regularidade das mesmas na presente comarca, especialmente associadas à utilização da plataforma MBWay. Quanto às exigências de prevenção especial, veem-se estas medianas, considerada a identificação de condenação posterior do arguido por crime contra o património e condenação por crime contra a integridade física. À data da prática dos factos, o arguido não apresentava qualquer antecedente criminal. O arguido apresenta-se laboralmente desintegrado. Auferindo rendimento social de inserção, este traduz-se em montante mensal de valor reduzido, por referência ao salário mínimo nacional, o qual não garantirá suficientemente as necessidades do mesmo, o que poderá traduzir-se em fator potenciador de novos factos ilícitos típicos relacionados com os presentes. Pelo exposto, assente nos argumentos expendidos pelo artigo 70.º, temperados pelas exigências de prevenção especial determinadas na senda do artigo 40.º, ambos do Código Penal, afigura-se razoável e adequada a adoção de pena não privativa de liberdade. Medida concreta da pena Qualificado o crime e identificada a moldura legal, a tarefa da determinação da medida da pena afigura-se como um encadeamento de momentos destinados a aferir da concreta consequência jurídico-penal a impôr ao agente, em decorrência da análise dos critérios de determinação da medida da pena revelados no artigo 71.º, n.º 1, do Código Penal. Retira-se da leitura daquele artigo que a determinação da medida se faz em função da culpa do agente e das suas exigências de prevenção. Se quanto às exigências de prevenção se remete para o artigo 40.º, n.º 1, do Código Penal, referindo as supra identificadas exigências de prevenção geral positiva e de prevenção especial positiva, quanto à culpa do agente, é imperativo o normativo previsto no n.º 2 do mesmo artigo. Segundo este, «em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa». Desta feita, em moldes a aferir da pena concretamente aplicável, impõe-se a edificação de uma moldura permanentemente condicionada pela culpa revelada pelo agente no facto, conforme doutrina de Figueiredo Dias e Anabela Rodrigues, devendo a pena a aplicar ser uma que se situe entre aquele ponto ótimo da tutela dos bens jurídico-constitucionais que se pretendiam protegidos pela norma violada, espelhando as legítimas expectativas da comunidade, e o outro das exigências mínimas de defesa do ordenamento jurídico e da paz social. Nesta moldura, a resposta à pergunta da pena concreta é dada pelas exigências de prevenção especial positiva, determinando-se pelas necessidades de reintegração do agente. Quanto aos factos que permitem a aferição da culpa, reveladores das exigências de prevenção do agente, aponta o legislador para o artigo 71.º, n.º 2, do Código Penal, de onde se extraem os fatores de medida da pena. Sempre serão necessárias, em moldes suscetíveis de traduzir um juízo e o preenchimento do pressuposto da carência punitiva, referências aos fatores de medida da pena que venham aproveitar ao agente ou argumentar contra o mesmo, ou operem em ambos os sentidos. Atentando no caso concreto, apura-se que o grau de ilicitude traduzido pela conduta do arguido se afigura mediano, considerando o montante do qual se apropriou, bem como as circunstâncias em que tal ocorreu, não se ignorando a conduta posterior à receção dos indicados valores na sua conta bancária. A intensidade do dolo é elevado, por atenção à modalidade do mesmo, mais retratando o arguido culpa elevada, uma vez que tinha capacidade para se determinar de acordo com as normas jurídicas vigentes e, consciente e deliberadamente, optou por não o fazer. As exigências de prevenção geral são medianas, remetendo para as considerações acima tecidas quanto à frequência da prática do crime em apreço e à desvalorização da violação da norma em apreço. O arguido apresenta-se laboralmente desintegrada, desconhecendo-se a respetiva integração familiar e comunitária. Regista condenação posterior por crime contra o património e crime contra a integridade física, sem que quaisquer factos ilícitos típicos lhe sejam conhecidos desde o ano de 2021. Tudo isto ponderando, e fazendo-se a opção por aplicação de pena de multa principal quanto ao crime de recetação, haverá esta de ser determinada em medida que se afigure dissuasora, traduzindo-se num sacrifício financeiro imposto ao arguido. Contudo, a consideração da medida da pena de multa terá de limitar-se por valor que não prive o sustento do mesmo ou do respetivo agregado familiar. Face aos dados acima apurados, atenta-se no sistema de dias de multa. Primeiramente, impõe-se determinar a medida concreta da pena, conforme juízos supravertidos, determinando apenas, neste primeiro passo, o número de dias de multa, e não o quantitativo diário. Relativamente aos dias de multa, iriam estes variar entre o limite mínimo de 10 dias de multa e o limite máximo dos 600 dias de multa, nos termos do artigo 47.º, n.º 1, aplicável por força do artigo 231º, n.º 1, do Código Penal. Nestes termos, tendo por referência aos critérios enunciados e perante as circunstâncias reveladas, atendendo, desde logo, ao dolo revelado, à ilicitude da conduta, ao montante em apreço e à conduta posterior, ao registo criminal do arguido, embora não se ignorando a conduta posterior, afigura-se adequado fixar à mesma a pena de multa em número de 190 dias. Aqui chegados, haverá sempre que determinar o quantitativo diário, a variar entre os €5 e os €500, conforme decorre do artigo 47.º, n.º 2, do Código Penal. Considerando o contexto socioeconómico da arguida, nomeadamente no que respeita ao rendimento por si auferido, ignorando-se a existência de dependentes ou as respetivas despesas médias, considerando-se aquelas relativas ao cidadão médio, entende-se adequado fixar o quantitativo diário no valor correspondente a €5,50. Desta feita, imputa-se à arguida a pena de 190 (cento e noventa) dias de multa, à razão de €5,50 (cinco euros e cinquenta cêntimos), no montante global de €1.045,00 (mil e quarenta e cinco euros) pela prática do crime de recetação, p. e p. pelo artigo 231.º, n.º 1, do Código Penal. Da perda de vantagens Por sua vez, o artigo 110.º, n.º 1, do mesmo corpo normativo indica que «São declarados perdidos a favor do Estado: a) Os produtos de facto ilícito típico, considerando-se como tal todos os objetos que tiverem sido produzidos pela sua prática; e b) As vantagens de facto ilícito típico, considerando-se como tal todas as coisas, direitos ou vantagens que constituam vantagem económica, direta ou indiretamente resultante desse facto, para o agente ou para outrem». Prossegue o artigo 110.º referindo que «2 – O disposto na alínea b) do número anterior abrange a recompensa dada ou prometida aos agentes de um facto ilícito típico, já cometido ou a cometer, para eles ou para outrem. 3 – A perda dos produtos e das vantagens referidos nos números anteriores tem lugar ainda que os mesmos tenham sido objeto de eventual transformação ou reinvestimento posterior, abrangendo igualmente quaisquer ganhos quantificáveis que daí tenham resultado. 4 – Se os produtos ou vantagens referidos nos números anteriores não puderem ser apropriados em espécie, a perda é substituída pelo pagamento ao Estado do respetivo valor, podendo essa substituição operar a todo o tempo, mesmo em fase executiva, com os limites previstos no artigo 112.º-A. 5 – O disposto nos números anteriores tem lugar ainda que nenhuma pessoa determinada possa ser punida pelo facto, incluindo em caso de morte do agente ou quando o agente tenha sido declarado contumaz. 6 – O disposto no presente artigo não prejudica os direitos do ofendido». Donde, por referência ao valor descrito em 12, dada a sua relação com o ilícito em apreço, declara-se o mesmo perdido a favor do Estado, nos termos dos artigos 110.º, n.º 1, do Código Penal. Contudo, não resultando a sua apreensão dos autos, substitui-se a respetiva perda pela condenação do arguido no pagamento ao Estado do respetivo valor, nos termos do disposto pelo artigo 110.º, n.º 4, do Código Penal.”. Da apreciação do recurso interposto pelo arguido Cumpre agora conhecer as questões já assinaladas em II. ponto 2. deste Acórdão. Impugnação da matéria de facto Enquadramento legal prévio O recurso penal não constitui repetição do julgamento realizado em primeira instância. Tem por função controlar a decisão recorrida, aferindo se nela ocorre erro juridicamente relevante, nos limites definidos pelas conclusões do recorrente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso. No plano da matéria de facto, o CPP prevê duas vias distintas de sindicância. A primeira reporta-se aos vícios da decisão previstos no artigo 410.º, n.º 2 do CPP e à inobservância de requisito cominado sob pena de nulidade não sanada, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo. Trata-se de controlo intrínseco da sentença. O tribunal de recurso examina a decisão a partir do respetivo texto, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum, sem reapreciar a prova gravada, sem reponderar depoimentos e sem substituir a convicção formada pela primeira instância por uma convicção própria. A segunda corresponde à impugnação ampla da matéria de facto, prevista no artigo 412.º, n.ºs 3 e 4 do CPP. Nesta modalidade, o recorrente pretende a reapreciação de pontos concretos da decisão de facto, com base em provas determinadas. Para tanto, deve especificar os concretos pontos de facto incorretamente julgados, as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida e, tratando-se de prova gravada, as concretas passagens em que funda a impugnação. A distinção é decisiva. Nos vícios do artigo 410.º, n.º 2 do CPP está em causa a coerência interna, suficiência e racionalidade ostensiva da decisão recorrida. No erro de julgamento previsto no artigo 412.º, n.ºs 3 e 4 do CPP está em causa a correção do julgamento de facto, aferida mediante confronto entre factos individualizados e meios de prova concretamente indicados. Daqui decorre, ainda, outra distinção necessária. A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada não equivale à insuficiência da prova produzida para dar determinado facto como assente. A primeira respeita à falta de factos indispensáveis à decisão de direito. A segunda respeita à valoração probatória e apenas pode ser conhecida através da impugnação ampla da matéria de facto, observados os ónus previstos no artigo 412.º do CPP. Dos vícios da sentença previstos no artigo 410.º, n.ºs 2 e 3 do CPP O artigo 410.º, n.º 2 do CPP prevê três vícios decisórios: insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão e erro notório na apreciação da prova. Em qualquer caso, o vício tem de resultar do texto da decisão recorrida, isoladamente considerado ou conjugado com as regras da experiência comum. Não é admissível, nesta sede, convocar prova externa à sentença, ouvir gravações ou reavaliar a credibilidade atribuída aos meios de prova produzidos em audiência. A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada verifica-se quando o tribunal recorrido deixa por apurar factos essenciais compreendidos no objeto do processo, tornando inviável uma decisão jurídica segura. O vício existe quando a factualidade provada, ainda que aceite nos seus precisos termos, não permite a aplicação do direito. A contradição insanável pressupõe oposição lógica interna, real e relevante, não ultrapassável por leitura integrada da decisão. Pode ocorrer entre factos provados, entre factos provados e não provados, entre fundamentação e decisão ou no interior da própria motivação. Não bastam lapsos de escrita, imperfeições formais ou formulações menos rigorosas, quando o sentido decisório permaneça claro. O erro notório na apreciação da prova traduz um vício evidente do raciocínio probatório. Verifica-se quando a sentença dá como provado facto manifestamente incompatível com a lógica, com regras elementares da experiência comum ou com elementos constantes da própria decisão. Não se basta com a discordância do recorrente quanto à convicção formada pelo tribunal. No caso concreto, o recorrente invoca insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e erro notório na apreciação da prova, dirigindo a censura aos factos provados sob os pontos 6, 7 e 8. Sustenta, em síntese, inexistir prova do acordo prévio com terceiros, do conhecimento da proveniência ilícita dos valores e da intenção de obtenção de vantagem patrimonial. Tal alegação não integra verdadeiro vício do artigo 410.º, n.º 2 do CPP. A sentença recorrida contém factualidade suficiente para a decisão de direito. Descreve o funcionamento do MBWAY, o contacto fraudulento com a ofendida, a transferência de 200 € para conta exclusivamente titulada pelo arguido, o levantamento imediato desse montante, a inexistência de restituição, o conhecimento da proveniência ilícita e a intenção de obtenção de vantagem patrimonial. Aceite tal matéria, existe base factual bastante para apreciar o preenchimento do crime de recetação previsto no artigo 231.º, n.º 1 do CP. Não se verifica, também, contradição insanável. A decisão apresenta sequência lógica entre a matéria provada, a motivação da convicção e o enquadramento jurídico. Quanto ao erro notório na apreciação da prova, a sentença explicita raciocínio inferencial fundado na prova documental bancária, no depoimento da ofendida e nas regras da experiência comum. O tribunal recorrido partiu da titularidade exclusiva da conta bancária, da entrada de 200 € provenientes da conta da ofendida, do saldo anterior de 40,01 €, do levantamento imediato do montante transferido e da ausência de restituição ou de iniciativa compatível com receção lícita. A suficiência dessa inferência poderia ser discutida, se estivessem preenchidos os pressupostos legais, no âmbito da impugnação ampla da matéria de facto. Para efeitos do artigo 410.º, n.º 2 do CPP, a questão é diversa: saber se o raciocínio exposto é manifestamente ilógico, arbitrário ou incompatível com a normalidade da vida. Não o é. A inferência é compreensível, encontra apoio nos dados descritos pela própria sentença e não afronta, de modo ostensivo, as regras da experiência comum. Não resulta da sentença, por outro lado, a violação do princípio in dubio pro reo. Tal princípio só é cognoscível por esta via quando o texto da decisão revele que o tribunal permaneceu em dúvida séria, razoável e insanável sobre facto desfavorável ao arguido e, ainda assim, decidiu contra ele. A decisão recorrida não evidencia tal dúvida. Afirma, ao invés, convicção positiva quanto à realidade dos factos provados. Por fim, inexiste nulidade cognoscível ao abrigo do artigo 410.º, n.º 3 do CPP. A sentença enumera os factos provados, consigna inexistirem outros factos não provados com interesse, identifica a prova considerada, expõe a valoração efetuada, procede ao enquadramento jurídico, determina a pena e pronuncia-se sobre a perda de vantagens. Não ocorre falta de fundamentação, omissão de pronúncia, excesso de pronúncia ou inobservância de requisito essencial cominado sob pena de nulidade. Improcede, por isso, a invocação dos vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2 do CPP. Do erro de julgamento quanto aos factos previsto no artigo 412.º, n.ºs 3 e 4 do CPP A impugnação ampla da matéria de facto obedece a ónus legais específicos. O recorrente deve indicar os concretos pontos de facto por si considerados incorretamente julgados, as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida e, tratando-se de prova gravada, as concretas passagens nas quais funda a impugnação. Estes ónus não têm natureza meramente formal. Delimitam o objeto do recurso, permitem o exercício do contraditório e impedem que a Relação tenha de reconstruir, por iniciativa própria, uma divergência probatória não estruturada pelo recorrente. A lei exige provas que imponham decisão diversa e não apenas as passíveis de permitir uma leitura diferente. A Relação só pode modificar a matéria de facto quando os meios probatórios especificados tornem insustentável a decisão recorrida e imponham a solução pretendida, à luz das regras da lógica, da experiência comum e da livre apreciação da prova. No caso, o recorrente identifica os pontos 6, 7 e 8 como factos impugnados. Cumpre, nessa parte, o ónus previsto no artigo 412.º, n.º 3, alínea a) do CPP. Não cumpre, porém, os demais ónus. As conclusões assentam, no essencial, na afirmação de inexistência de prova e na circunstância de a ofendida não ter identificado o interlocutor da chamada telefónica. Não individualiza, relativamente a cada facto impugnado, as provas concretas que impõem decisão diversa. Também não estabelece correspondência analítica entre cada ponto de facto, cada meio de prova e a decisão alternativa pretendida. Tratando-se de prova testemunhal gravada, não são indicadas as concretas passagens do depoimento da ofendida em que se funda a impugnação. A referência genérica ao depoimento, desacompanhada da localização dos segmentos relevantes, não satisfaz a exigência do artigo 412.º, n.º 4 do CPP. O mesmo sucede quanto à prova documental. O recorrente não individualiza documento que imponha decisão diversa, nem demonstra excluir a prova bancária, de modo necessário, a inferência extraída pelo tribunal recorrido. A circunstância de a documentação demonstrar, em termos imediatos, a transferência para a conta do arguido e o subsequente levantamento não impede, por si, a valoração conjunta desses dados com as regras da experiência comum quanto ao conhecimento e à intenção. A impugnação apresentada traduz, pois, uma divergência global quanto à valoração da prova, sem observância dos ónus de especificação legalmente impostos. Nessa medida, não se conhece da impugnação ampla da matéria de facto. Mesmo a assim não se entender, a argumentação do recorrente não demonstraria que a prova indicada impunha decisão diversa da acolhida pelo Julgador a quo. A falta de identificação do interlocutor pela ofendida não elimina os demais dados valorizados pelo tribunal recorrido, em especial a titularidade exclusiva da conta, o recebimento das quantias, o levantamento imediato do valor transferido e a ausência de restituição. Tais elementos foram valorados como prova indireta dos factos relativos ao conhecimento e à intenção. O recorrente opõe leitura alternativa, mas não indica prova que torne necessária a alteração da matéria de facto. Não há lugar a convite ao aperfeiçoamento. O convite previsto no artigo 417.º, n.º 3 do CPP destina-se a completar ou esclarecer conclusões deficientes quando delas não seja possível retirar, total ou parcialmente, as indicações exigidas pelo artigo 412.º, n.ºs 2 a 5 do CPP. Não permite suprir falta substancial da própria motivação, nem autoriza a apresentação posterior de uma nova impugnação da matéria de facto. O aperfeiçoamento não pode modificar o âmbito do recurso fixado na motivação. Quando esta não contém a indicação das provas concretas que impõem decisão diversa, nem as passagens gravadas nas quais assenta a impugnação, a omissão atinge o conteúdo do recurso. Convidar o recorrente a suprir essa falta equivaleria a permitir a reestruturação da impugnação depois de esgotado o prazo legal, com prejuízo da estabilidade do objeto do recurso e do contraditório. Mantém-se, assim, inalterada a factualidade fixada pela primeira instância. Impugnação da matéria de direito Estabilizada a matéria de facto, cumpre agora conhecer da impugnação da matéria de direito. Do preenchimento do crime de recetação O crime de recetação previsto no artigo 231.º, n.º 1 do CP é punível com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias. Tratando-se de moldura alternativa, a escolha da pena rege-se pelo artigo 70.º do CP. O tribunal deve dar preferência à pena não privativa da liberdade sempre que esta realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. As finalidades das penas reconduzem-se à proteção de bens jurídicos e à reintegração do agente na sociedade. A culpa constitui limite inultrapassável da pena. As exigências de prevenção geral positiva delimitam a necessidade de reafirmação da validade da norma violada e as exigências de prevenção especial orientam a resposta punitiva em função das necessidades de socialização do agente. A primeira instância optou pela pena de multa. Tal opção não merece censura. Apesar da frequência de condutas associadas a fraudes por meios eletrónicos, a pena não privativa da liberdade mostra-se suficiente para satisfazer as finalidades da punição, tendo ainda presente não apresentar o arguido antecedentes criminais à data dos factos. O recorrente questiona o número de dias de multa, fixado em 190 dias, por considerar a pena excessiva e afastada do limite mínimo. A determinação do número de dias de multa obedece aos critérios dos artigos 40.º, 47.º, n.º 1 e 71.º do CP. Relevam, designadamente, o grau de ilicitude, o modo de execução, a gravidade das consequências, a intensidade do dolo, os fins determinantes da atuação, as condições pessoais do agente e a conduta anterior e posterior ao facto. No caso, o valor patrimonial é reduzido. Tal circunstância deve ser ponderada a favor do arguido. Ainda assim, a ilicitude não se esgota no montante de 200 €. A conta bancária do arguido funcionou como destino de quantias obtidas mediante atuação fraudulenta sobre a ofendida, permitindo a consolidação da deslocação patrimonial e dificultando a recuperação do valor transferido. O levantamento imediato reforça esse juízo, por revelar atuação dirigida à rápida apropriação da quantia recebida. No plano da culpa, a factualidade provada evidencia atuação livre, consciente e deliberada, com conhecimento da proveniência ilícita das quantias e intenção de obtenção de vantagem patrimonial. As exigências de prevenção geral são relevantes, atenta a frequência de condutas patrimoniais associadas à utilização fraudulenta de meios de pagamento eletrónico. As exigências de prevenção especial devem ser ponderadas com contenção. O arguido não apresentava antecedentes criminais à data dos factos. As condenações posteriores não podem ser valoradas como antecedentes existentes no momento da conduta, nem agravar retroativamente a culpa. Podem, apenas, ser consideradas em termos limitados, enquanto dado relativo à evolução posterior da inserção jurídico-social do arguido, com relevo para as necessidades atuais de prevenção especial. A pena de 190 dias de multa situa-se no terço inferior da moldura abstrata aplicável, cujo limite máximo é de 600 dias. Não se encontra próxima do mínimo legal (dez dias – artigo 47.º, n.º 1 do CP), mas também não ultrapassa a medida da culpa nem revela desproporção perante o modo de execução, o dolo no seu grau mais elevado, a consolidação da vantagem e as exigências preventivas assinaladas. Não se verifica violação dos artigos 40.º, 47.º, n.º 1, 70.º ou 71.º do CP. Improcede, por isso, a pretensão de redução do número de dias de multa. Do quantitativo diário da multa O recorrente sustenta ser excessivo o quantitativo diário de 5,50 €, atendendo ao facto de beneficiar de rendimento social de inserção no valor mensal de 242,23 €, defendendo a fixação da taxa diária no mínimo legal de 5 €. Nos termos do artigo 47.º, n.º 2 do CP, cada dia de multa corresponde a uma quantia entre 5 € e 500 €, fixada em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais. O sistema de dias de multa assenta numa dupla operação. Primeiro, fixa-se o número de dias, em função da culpa e das exigências de prevenção. Depois, fixa-se o quantitativo diário, em função da capacidade económica do condenado. Esta separação visa assegurar igualdade material na execução da pena, impedindo que a multa seja simbólica para quem possui elevada capacidade económica ou incomportável para quem vive em situação de carência. No caso, provou-se apenas que o arguido beneficia de rendimento social de inserção no valor mensal de 242,23 €. Não se apuraram dependentes, encargos permanentes ou despesas específicas que agravem, para além do comum, a sua situação económica. A taxa diária foi fixada em 5,50 €, apenas 0,50 € acima do mínimo legal. O rendimento apurado é reduzido e impõe contenção. Essa contenção foi observada. A taxa aplicada situa-se praticamente no limite mínimo, mantendo sacrifício moderado e compatível com a natureza penal da multa. A redução para 5 € só se justificaria se a taxa aplicada revelasse desconsideração manifesta da situação económica do arguido. Tal não sucede. A diferença global entre a taxa mínima e a taxa fixada é reduzida e não traduz excesso. Eventuais dificuldades de pagamento deverão ser apreciadas em fase própria, através dos mecanismos legalmente previstos, designadamente pagamento diferido ou em prestações, sem que tal imponha alteração do quantitativo diário. Improcede, também nesta parte, o recurso. Da perda de vantagens A sentença recorrida declarou perdido a favor do Estado o valor de 200 €, correspondente à vantagem patrimonial obtida, substituindo a perda em espécie pela condenação do arguido no pagamento do respetivo valor. A perda de vantagens constitui consequência patrimonial do facto ilícito típico. Visa impedir que o agente conserve benefício económico resultante da infração e afirmar que da prática do crime não deve subsistir vantagem patrimonial. Estando provado que o arguido recebeu e levantou a quantia de 200 € proveniente da conta da ofendida, mostra-se demonstrada a vantagem patrimonial diretamente resultante do facto ilícito típico. Não tendo sido apreendida em espécie, é admissível substituir a perda pela condenação no pagamento do respetivo valor, nos termos do artigo 110.º do CP. A perda de vantagens não prejudica os direitos da ofendida. A condenação no pagamento ao Estado deve articular-se, em fase própria, com eventual tutela restitutória ou indemnizatória da lesada, de modo a prevenir duplicação material incompatível com a finalidade do instituto (artigo 110.º, n.º 4 CP). Mantém-se, por isso, também este segmento decisório. Improcede, em consequência, em toda a sua extensão o recurso interposto pelo arguido. DECISÃO Nestes termos e com os fundamentos expostos: Nega-se provimento ao recurso interposto pelo arguido e em consequência, mantem-se na íntegra, a sentença recorrida. Custas pelo arguido/recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC (artigos 513.º, n.ºs 1 e 3 e 514.º, n.ºs 1 do CPP e artigo 8.º, n.º 9 e tabela III anexa, do RCP). Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 94.º, n.º 2 do CPP consigna-se que o presente Acórdão foi elaborado pela relatora e integralmente revisto pelos signatários. Évora, 18 de junho de 2026. Beatriz Marques Borges Carla Oliveira Francisco Moreira das Neves O arguido é filho de BB e de CC, natura de …, nascido a …-1975, residente na Rua …, ….