0388/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0388/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11816
Nr Documento: SA1201005200388
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/82b668055f71a4a38025772d004ee11bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0388.10.F1
Sumário
Fora do quadro das situações previstas na 2ª parte do nº 4 do art. 150º do CPTA não pode discutir-se em sede de recurso de revista uma questão de direito que tenha como pressuposto necessário matéria de facto não aceite no Acórdão recorrido.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A… vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 21-01-2010, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, confirmou a decisão do TAF de Coimbra, de 4-09-2008, que julgou improcedente a acção administrativa especial intentada contra a ora Recorrida Universidade de Coimbra e onde se pedia “ a invalidação do despacho proferido pelo Vice-reitor da Universidade de Coimbra de 31 de Agosto de 2004 – através do qual se procedeu à denúncia do contrato administrativo de provimento celebrado entre as partes (…)” – cfr. fls. 1 da sentença do TAF-. No tocante à admissão da revista, o Recorrente refere, nas conclusões da sua alegação, nomeadamente, o seguinte: “1º- Muito embora ciente do carácter excepcional do recurso de revista, deverá o presente ser admitido, por preencher os requisitos dos nºs 1 e 4 do art. 150º do CPTA. No presente recurso está em causa uma questão de especial importância jurídica e social, bem como a necessidade de uma correcta aplicação do direito. Consideramos que nas Instâncias inferiores houve grave erro na apreciação da prova, violando-se disposições legais expressas, inquinando qualquer apreciação da matéria de direito que ora se pretende de V. Exªs. 2º- O Acórdão ora recorrido não considerou provados factos de relevante interesse para a decisão da causa, os quais resultaram inequivocamente provados. Enferma pois, no nosso entendimento, de erro na apreciação da prova, sendo por isso nula, nos termos do art. 668, als. b), c) e d) do CPCiv.. (cfr.fls.390) (…)” 1.2. Por sua vez, a ora Recorrida, Universidade de Coimbra, contra-alegou, pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, salientando, designadamente, na conclusão da sua alegação, o seguinte: O presente recurso de revista não deve ser admitido já que não se verificam as condições necessárias a sua admissibilidade. Ao contrário do pretendido (e não sustentado) pelo recorrente não se verifica qualquer “ ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova” (art. 150º n.º 4 do CPTA) que sustente a admissibilidade do presente recurso e muito menos uma qualquer questão que justifique a sua admissibilidade ao abrigo do nº1 do artigo 150º do CPTA. A invocação de uma pretensa e não fundamentada violação dos normativos dos artigos 376º nº1 CC e 491º nº1 CPC (que nem sequer foram referidas no recurso para o TCA Norte apesar de o recurso agora apresentado, fora o ponto I, ser praticamente idêntico a esse) tem unicamente por objectivo procurar, artificialmente, sustentar, a insustentável, admissibilidade do presente recurso que acaba por se repetir os fundamentos já apresentados aquando do recurso para o TCA Norte sem sequer se debruçar sobre a questão da violação das referidas normas que sustentariam a admissibilidade do presente recurso. (…)” – cfr. fls. 435 e 436 -. 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Como resulta dos autos, o Acórdão recorrido veio sufragar a decisão do TAF de Coimbra, de 04-09-2008, que julgou improcedente a acção administrativa especial intentada pelo ora Recorrente contra a ora Recorrida Universidade de Coimbra, assim desconsiderando a argumentação expendida pelo Recorrente e que visava obter a revogação da decisão da 1ª instância. A este propósito o TCA Norte salientou, para além do mais, o seguinte “ Não se verifica, assim, o alegado erro sobre os pressupostos de facto, nem qualquer erro de julgamento de facto, nem por excesso relevante de factualidade provada, nem por omissão relevante de factualidade alegada e provada”. Relativamente ao vício de violação do princípio da igualdade, o TCA referiu “ (…) que nunca poderia proceder a alegada violação do princípio da igualdade sem o apuramento da mesma ao nível do interesse e da necessidade cuja inexistência motivou a denúncia do contrato.” Acrescentou, também, quanto ao alegado erro de julgamento sobre os vícios formais que “ (…) o Conselho Directivo da Universidade de Letras da UC teve em devida consideração o arrazoado vertido na resposta dada pelo ora recorrente, acabando por enveredar, até, pelo aditamento de algumas razões perfeitamente dispensáveis, aduzidas por mera simpatia argumentativa. Sendo certo, porém, que o ora recorrente, enquanto interessado, ouvido, não invocou qualquer questão pertinente que não tivesse sido tratada pela universidade recorrida.” (cfr. fls. 371 a 373) Já o Recorrente discorda do decidido no Acórdão em crise, dele interpondo a presente revista, argumentando nos termos que constam da sua alegação, de fls. 381-394. Sucede que em face do quadro em que se moveu o Acórdão recorrido a pronúncia nele contida se apresenta como uma das soluções jurídicas plausíveis para o litígio, não se evidenciando que, ao decidir como decidiu, o TCA Norte tenha incorrido em erro grosseiro ou manifesto ao nível da aplicação do direito ao quadro fáctico sobre que se debruçou, destarte se não justificando a admissão da revista em prol de uma hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Acresce, ainda, que o Supremo Tribunal Administrativo não pode, em sede de revista, vir a reapreciar os juízos de facto – apreciação das provas e fixação dos factos materiais – em que se baseou o Acórdão do TCA, sendo que, precisamente, uma das questões que o Recorrente traz à presente revista (o invocado erro na apreciação da prova) teria de passar, necessariamente, por tal reavaliação, só que, no caso em apreço, tal não é possível, uma vez que o Recorrente não especifica em que medida o decidido no TCA quanto à questão do erro na apreciação da prova e fixação dos factos dados como assentes tenha incorrido em violação de disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (cfr. a 2ª parte do nº 4, do artigo 150º do CPTA), não sendo descabido realçar que o TCA se pronunciou no sentido de a factualidade “reclamada pelo recorrente, quer a título de excesso quer a titulo de omissão (…)” ser, no fundo, irrelevante para a decisão da causa (cfr. fls. 350), não se evidenciando que, a este nível, tal pronuncia enferme de erro grosseiro, como, de resto, já atrás se assinalou. Por outro lado, as questões suscitadas pelo Recorrente não se apresentam como de difícil resolução, não envolvendo a realização de operações exegéticas particularmente complexas, destarte carecendo de especial relevância jurídica, sendo que nelas também se não detecta um significativo interesse comunitário susceptível de, por si só, legitimar a admissão da revista em termos da sua hipotética importância fundamental em termos sociais. É, assim, de concluir que, no caso dos autos, não se verificam os pressupostos de admissão da revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Norte, de 21-01-10. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 20 de Maio de 2010. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) - Rosendo Dias José - Maria Angelina Domingues.