9210852 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9210852
Acórdão
Descritores: Acção de divórcio, Causa de pedir, Competência, Revisão de sentença estrangeira, Litispendência, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRP00007153
Nr Documento: RP199311169210852
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b97054a1e1c784498025686b00666c9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210852.E1
Sumário
O requerente da revisão de uma sentença estrangeira, que tenha a sua residência em França e já ali tinha ao tempo em que neste país intentou acção, de divórcio contra a sua mulher - a requerida -, a qual, aliás, então também ali vivia, podia propor a acção quer em Portugal quer em França, dependendo da sua opção. Esta situação contempla um caso nítido de competência electiva, a qual ocorre quando para a mesma acção são simultaneamente competentes dois tribunais diferentes. Assim, tendo sido a acção proposta, em primeiro lugar, em tribunal estrangeiro, este preveniu a jurisdição relativamente ao divórcio entre o requerente e a requerida, pelo que, em atenção ao que dispõe a alínea d) do artigo 1096 do Código de Processo Civil, a instauração posterior da acção de divórcio em tribunal português, não é obstáculo a que a Relação confirme a decisão na respectiva acção proferida por aquele tribunal estrangeiro. Na acção de divórcio a causa de pedir é constituída pelos fundamentos que servem de suporte ao pedido de divórcio; e, na revisão de sentença estrangeira a causa de pedir é a própria sentença revidenda. Não existe litispendência, nem caso julgado se, tendo sido proferida e julgada procedente em tribunal estrangeiro uma acção de divórcio entre os cônjuges, é pedida a revisão da respectiva sentença estando pendente, embora, entre os mesmos cônjuges, em tribunal português, uma outra acção de divórcio.