087831 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 087831
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Empréstimo bancário, Incumprimento do contrato, Ónus da prova, Má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029426
Nr Documento: SJ199603120878311
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/62571aea43d528df802568fc003afe98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087831.49
Sumário
Tendo Autor e Ré celebrado documento em que este se comprometia a restituir o sinal em singelo, no caso de indisponibilidade da instituição de crédito em conceder o empréstimo e da sinalização do andar por nova verba, condições que não se provaram, sendo o ónus da prova do Autor, por se tratar de facto constitutivo do direito por ele invocado, não chegou a nascer a obrigação do cumprimento dessa promessa por banda do Réu. Também os Autores não provaram que o Réu não cumpriu o contrato-promessa, com a obrigação de restituir o sinal em dobro, antes pelo contrário, foi o Autor que não logrou provar que tivesse cumprido aquilo a que se obrigou, designadamente a entrega da totalidade da primeira verba do sinal e reforço e marcação da escritura no prazo marcado, cabendo-lhe aqui também o ónus da prova, por facto constitutivo do seu direito. Não alterando o réu a verdade dos factos ou omitindo factos essenciais, não pode ser condenado como litigante de má fé.